Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5516, de 25 de setembro de 1989
Nº 5516
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria a Delegacia Regional de Polícia Civil de Alta Floresta e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada a Delegacia Regional de Polícia Civil de Alta Floresta, com sede na cidade do mesmo nome, e o respectivo cargo de Delegado Regional de Polícia
Parágrafo únicoA Delegacia Regional de Polícia, criada no caput deste artigo, terá como circunscritas as Delegacias de Polícia dos Municípios de Alta Floresta, Paranaíta, Apiacás e Nova Canaã do Norte e seus respectivos Distritos.
Art. 2.
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Segurança Pública, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 1989.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 14:07