Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5615, de 18 de junho de 1990
Nº 5615
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede a Aurílio Dias de Moura a pensão especial que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
É concedida a Aurílio Dias de Moura uma pensão especial cujo valor corresponderá, por mês, a seis vezes a remuneração estipulada à Referencia I da Tabela Salarial da Administração Direta - Nível Elementar e Médio do Plano de Cargos e Salários em vigor (Lei nº 5.336/88).
Art. 2.
A despesa com a execução da presente lei correrá à conta da verba própria constante do Orçamento Estadual, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de junho de 1990.
EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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