Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5624, de 25 de junho de 1990
Nº 5624
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Institui regime jurídico único para os servidores públicos civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído o regime jurídico único de natureza estatutária, previsto no Artigo 139 da Constituição Estadual, aos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2.
Para os efeitos desta lei, os direitos e deveres dos servidores serão definidos com a instituição do novo Estatuto dos Funcionários e o Sistema de Carreira.
Art. 3.
Para enquadramento neste regime e efetivação nos cargos, os servidores incursos no Artigo 39 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, serão submetidos a concurso público que observará o lotacionograma de cada Unidade Administrativa.
Art. 4.
Ficam transpostos para o Regime Jurídico Único Estatutário os servidores estáveis incursos no Artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo únicoPara fins de efetivação no cargo, dentro deste regime, os servidores acima mencionados, deverão submeter-se a concurso, nos termos do § 1º do Artigo 19 referido no presente artigo.
Art. 5.
O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários à execução da presente lei.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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