Lei Estadual do Mato Grosso nº 5562, de 27 de dezembro de 1989

Nº 5562

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Revogada pela Lei nº 5703, D.O. de 20/12/1990

Autor: Poder Executivo

Autoriza a CEMAT - Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A a contratar empréstimo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica a CEMAT - Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A autorizada a contratar empréstimo externo no valor de US$ 7,000,000.00 (sete milhões de dólares), destinado à aquisição de duas unidades diesel-elétricas e peças de reposição.

Parágrafo únicoO Plano de Aplicação incluso e constante da presente lei passa a ser parte integrante da mesma, como Anexo I do Projeto.

Art. 2.

Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a operar como avalista, utilizando para isto as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3.

O Poder Executivo Estadual consignará nos orçamentos anual e plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 1989.

as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado

ANEXO Único PLANO DE APLICAÇÃO Projeto: Instalação de Unidades de Geração Térmica e manutenção de equipamentos

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usados Especificação Unidades Localidades Valor Us$

Aquisição de unidades diesel-elétricas de 2.500kW, 02 Alta Floresta e Colíder 4,000,000 compactas, tipo cabinado

Peças sobressalentes para unidades de 2.500kW, em 06 Alta Floresta (2), Sinop (02) e 3,000,000 operação crítica Colíder (02)

TOTAL 7,000,000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 20/12/1990

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