Lei Estadual do Mato Grosso nº 5551, de 12 de dezembro de 1989

Nº 5551

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4 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber a doação com encargo, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, do imóvel que menciona, destinado à construção de uma Unidade Escolar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação com encargo, a ser feita pela Prefeitura Municipal de

2 Cuiabá, de uma área de terras medindo 5.828,74m (cinco mil, oitocentos e vinte e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados), localizada no Calçadão da Rua Militar, no Bairro Jardim Leblon, nesta Capital, em forma de polígono irregular de oito lados dentro dos seguintes limites e caminhamentos: O MP-1 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com o Calçadão da Rua Militar e as terras da Igreja Católica, com o ângulo interno de 97°17'. Dele, seguiu-se uma linha de 30,50m, com o rumo magnético de 52°40'NE, até atingir o MP-2. O MP-2 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com as terras da Igreja Católica, com o ângulo interno de 272°35'. Dele, seguiu-se uma linha de 18,55m, com rumo magnético de 39°44'NW, até atingir o MP-3. O MP-3 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com as terras da Igreja Católica e as terras do Posto de Saúde, com o ângulo interno de 33,15m, com o rumo magnético de 46°05'NE, até atingir o MP-4. O MP-4 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com as terras do Posto de Saúde e o Calçadão de Acesso, com o ângulo interno de 83°49'. Dele, seguiuse uma linha de 94,20m, com o rumo magnético de 37°44SS, até atingir o MP-5. O MP-5 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com o Calçadão de Acesso e a área do Bosque, com o ângulo interno de 112°41'. Dele, seguiuse uma linha de 46,30m, com o rumo magnético de 29°35'SW, até atingir o MP-6. O MP-6 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com a área do bosque e as terras da Igreja Missão de Jesus, com o ângulo interno de 64°08'. Dele, seguiu-se uma linha de 41,74m, com rumo magnético de 34°33'NW, até atingir o MP-7. O MP-7 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com as terras da Igreja Missão de Jesus, com o ângulo interno de 270°00'. Dele, seguiu-se uma linha de 30,00m, com o rumo magnético de 55°27'NE, até atingir o MP-8. O MP-8 está localizado no vértice dos lados que fazem limites com as terras da Igreja Missão de Jesus e o Calçadão de Acesso, com o ângulo interno de 85°30'. Dele, seguiu-se uma linha de 57,00m, com rumo magnético de 30°03'NW, até atingir o MP-1. LIMITES: Ao norte com as terras do Posto de Saúde e as terras da Igreja Católica; ao sul com terras da Igreja Missão de Jesus e a área de Bosque; a leste com o Calçadão de Acesso; a oeste com o Calçadão de Acesso; forma o polígono irregular de oito lados.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo destina-se à construção de uma Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2.

Para o início das obras fica estipulado o prazo de 01 (um) ano e para a sua conclusão o de três (03) anos, contados a partir da escrituração da área em favor do Estado.

Parágrafo únicoO não-cumprimento dos prazos previstos neste artigo implicará na rescisão automática da doação, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:22 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 3.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da doação de que trata o Artigo 1º desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 1989.

as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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