Lei Estadual do Mato Grosso nº 5630, de 27 de junho de 1990 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo interno e externo destinado à liquidação do estoque do Empréstimo Ponte Aviso MF. 030, no valor de US$ 191,058,910.00; do refinanciamento dos VOTOS nºs 340 e 548/87, respectivamente, de 30 de julho e 14 de dezembro de 1987, com as alterações introduzidas pelo VOTO nº 128, de 12 de maio de 1989, no valor de 161.082.177,21 BTNs e do financiamento do montante da dívida externa vencida a partir de 1990, no valor de US$ 436,531,137.00, conforme dispositivos da Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 99.167, de 13 de março de 1990.

Art. 2.

Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a utilizar parcelas de receitas estaduais durante o prazo de vigência dos contratos de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3.

O Poder Executivo Estadual consignará nos orçamentos anuais e plurianuais, durante o prazo que vier a ser estabelecido para os financiamentos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 1990.

as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I PERFIL DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA

ANO INTERNA Cr$ 1.000 EXTERNA US$

Redação Original

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ENCARGO PRINCIPAL ENCARGO PRINCIPAL

1990 1.870.198 2.484.952 46,032,856 51,251,571

1991 1.703.762 1.588.963 26,676,652 73,720,420

1992 1.884.214 1.642.734 18,034,788 74,526,397

1993 1.761.546 1.612.890 10,468,882 62,658,777

1994 1.637.100 1.609.660 3,867,261 56,185,614

1995 1.511.670 1.547.419 711,098 11,139,952

1996 1.386.061 1.531.791 29,813 1,227,056

1997 1.265.518 1.388.325 - -

1998 1.147.089 1.413.430 - -

1999 1.025.824 1.436.188 - -

2000 901.959 1.442.829 - -

APÓS 2.288.568 7.472.765 - -

18.383.509 25.171.946 105,821,350 330,709,787

(US$ = Cr$ 51,21 - em 21.05.90)

ANEXO II SALDO DEVEDOR DOS AVISOS MF 9/30EMPRÉSTIMO PONTE

CONTRATO SALDO EM JANEIRO/90 US$

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.555-6/86 CEMAT 881,693.35

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.556-4/87 CEMAT 12,702,483.39

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.570-X/88 CEMAT 18,521,491.96

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.911-X/89 CEMAT 6,565,731.12

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.626-9/87 CEMAT 1,047,200.78

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.912-8/89 CEMAT 2,247,452.00

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Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.698-6/88 CEMAT 2,816,320.24

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.552-1/86 CEMAT 1,200,569.05

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.554-8/88 CEMAT 145,075,968.11

191,058,910.00

ANEXO II SALDO DEVEDOR DOS AVISOS MF 9/30EMPRÉSTIMO PONTE

CONTRATO SALDO EM JANEIRO/90 US$

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.555-6/86 CEMAT 881,693.35

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.556-4/87 CEMAT 12,702,483.39

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.570-X/88 CEMAT 18,521,491.96

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.911-X/89 CEMAT 6,565,731.12

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.626-9/87 CEMAT 1,047,200.78

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.912-8/89 CEMAT 2,247,452.00

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.698-6/88 CEMAT 2,816,320.24

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.552-1/86 CEMAT 1,200,569.05

Empréstimo Ponte Av. MF 9/30 47.554-8/88 CEMAT 145,075,968.11

191,058,910.00

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ANEXO III SALDO DEVEDOR DOS VOTOS 340/87 E 548/87

CONTRATO SALDO EM JANEIRO

Voto 340/87

C. Fixo 87/00796-7 117.523.655,35

C. Fixo 87/00984-6 174.641.659,85

C. Fixo 87/00991-9 80.687.079,26

C. Fixo 87/00993-5 17.924.186,02

C. Fixo 87/00996-X 54.892.652,96

C. Fixo 87/00997-8 104.861.205,12

C. Fixo 87/01015-1 911.439,54

C. Fixo 87/01017-8 91.015.091,25

C. Fixo 87/01034-8 60.682.001,81

Subtotal 703.138.971,16

Voto 548/87

C. Fixo 87/01032-1 1.061.000.817,25

Subtotal 1.061.000.817,25

Total 1.764.139.788,41

Equivalência em BTN's (jan/90) 161.082.177,21.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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