Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5675, de 21 de novembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5671, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5672, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5673, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5674, de 19 de novembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5670, de 31 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5664, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5665, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5666, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5667, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5668, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5669, de 23 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5663, de 17 de outubro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5662, de 12 de setembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5658, de 6 de setembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5659, de 6 de setembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5660, de 6 de setembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5661, de 6 de setembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5656, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5657, de 16 de agosto de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5655, de 26 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5653, de 19 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5654, de 19 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5651, de 18 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5652, de 18 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5644, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5645, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5646, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5647, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5648, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5649, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5650, de 17 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5640, de 9 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5641, de 9 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5642, de 9 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5643, de 9 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5633, de 6 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5634, de 6 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5635, de 6 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5636, de 6 de julho de 1990