Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5642, de 9 de julho de 1990
Nº 5642
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Cria a Comarca de Juscimeira e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada a Comarca de Juscimeira - 1ª Entrância, composta pelos distritos da sede, Irenópolis, Santa Elvira e São Lourenço de Fátima, desmembrando-a da Comarca de Jaciara.
Art. 2.
Em conseqüência, fica criado um cargo de Juiz de Direito.
Art. 3.
O quadro de servidores necessários às atividades da Comarca ora criada é o constante da Lei nº 5.282, de 24.05.88.
Art. 4.
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto na presente lei vigorarão a partir da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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