Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5633, de 6 de julho de 1990
Nº 5633
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Moisés Feltrin
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Nova Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Nova Maringá, com sede estabelecida no Município de São José do Rio Claro, na Av. Principal s/nº, no Distrito de Nova Maringá, neste Estado, na forma e para efeitos da legislação em vigor.
Art. 2.
A Associação Comunitária de Nova Maringá, enquanto cumprir suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público Estadual todas as prerrogativas defluentes de sua condição de utilidade pública. A Associação Comunitária de Nova Maringá, enquanto cumprir suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público Estadual todas as prerrogativas defluentes de sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 1990.
Redação Original
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as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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