Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5719, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5720, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5721, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5722, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5723, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5724, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5725, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5726, de 26 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5703, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5704, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5705, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5706, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5707, de 20 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5701, de 19 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5702, de 19 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5698, de 17 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5699, de 17 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5700, de 17 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5697, de 14 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5696, de 13 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5693, de 10 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5694, de 10 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5695, de 10 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5690, de 7 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5691, de 7 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5692, de 7 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5685, de 6 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5686, de 6 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5687, de 6 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5688, de 6 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5689, de 6 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5676, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5677, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5678, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5679, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5680, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5681, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5682, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5683, de 3 de dezembro de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5684, de 3 de dezembro de 1990