Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5672, de 19 de novembro de 1990
Nº 5672
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado João Bosco
Dispõe sobre a ratificação de criação de Fundos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Na forma do Artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam ratificados os Fundos criados pelas Leis nºs 3.619, de 29.04.75 - FUNRESEG; 3.623, de 05.06.75 - FAE; 3.669, de 11.11.73 - FADEM; 3.671, de 11.11.75 - FASMAT; 4.280, de 30.12.80 - FUNJUS; 4.331, de 03.07.81 - FIMAT; 4.675, de 09.05.84 - FAP; 4.874, de 10.07.85 - FUNDEI; 4.894, de 25.09.85 - FEMA; 4.964, de 26.12.85 - FUNAJURIS; 5.364, de 29.09.88 - FUNREFAZ; 5.365, de 30.09.88 - FAEMAT; e 5.128, de 05.06.87 - FAAPP.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 1990, 169º da Independência e 102º da Republica.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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