Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5650, de 17 de julho de 1990
Nº 5650
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado José Lacerda
Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Histórico Cultural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o Conselho Estadual de Patrimônio Histórico Cultural com o objetivo de promover a integração dos órgãos e entidades ligadas ao Patrimônio Histórico Cultural do Estado.
Art. 2.
O Conselho Estadual do Patrimônio Histórico Cultural, a fim de dar unidade de ação às suas atividades, trabalhará em conjunto e estreita colaboração com os órgãos e entidades estaduais a ele ligado e com a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN.
Art. 3.
O Conselho Estadual do Patrimônio Histórico Cultural será constituído por 01 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades: Secretária de Estado de Educação, Universidade Federal de Mato Grosso, Associação Mato-grossense dos Municípios, União dos Vereadores de Mato Grosso, 03 (três) representantes da comunidade e Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN. (Redação dada pela Lei nº 9288, D.O. de 22/12/2009)
Art. 4.
O Estatuto e o Regimento Interno do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico Cultural serão elaborados por uma Comissão Provisória.
Art. 5.
Para a consecução de seus objetivos, o Conselho poderá requisitar funcionários, documentos e informações dos órgãos da Administração Pública em geral e, inclusive das fundações, criadas por lei estadual.
Art. 6.
Os integrantes do Conselho não receberão qualquer espécie de remuneração, sendo sua participação considerada de relevante interesse público.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 22/12/2009
Página 1 de 1 Horário de compilação: 18/02/2026 19:08