Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5640, de 9 de julho de 1990
Nº 5640
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos para o Magistério Público Superior na Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam criados 227 (duzentos e vinte e sete) cargos de docentes para o Magistério Público Superior na Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres.
Parágrafo únicoO preenchimento das vagas dar-se-á de forma gradativa, em correspondência às necessidades de expansão da Fundação na sede e nos Núcleos de Ensino Superior do Estado.
Art. 2.
O ingresso e efetivação nos cargos criados dar-se-ão através de concurso público, atendendo ao disposto no inciso II do Artigo 129 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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