Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6289, de 10 de setembro de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6290, de 10 de setembro de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6284, de 3 de setembro de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6285, de 3 de setembro de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6286, de 3 de setembro de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6282, de 24 de agosto de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6283, de 24 de agosto de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6281, de 20 de agosto de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6280, de 19 de agosto de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6279, de 18 de agosto de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6277, de 22 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6278, de 22 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6275, de 20 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6274, de 15 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6262, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6263, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6264, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6265, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6266, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6267, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6268, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6269, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6270, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6271, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6272, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6273, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6276, de 14 de julho de 1993Lei Estadual do Mato Grosso nº 6162, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6163, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6164, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6165, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6166, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6167, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6168, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6169, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6158, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6159, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6160, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6161, de 29 de dezembro de 1992Lei Estadual do Mato Grosso nº 6153, de 28 de dezembro de 1992