Lei Estadual do Mato Grosso nº 6274, de 15 de julho de 1993 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Governo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica aprovada a anexa revisão de Plano Plurianual de Governo, constituída de Apêndice II, em consonância com o Artigo 3º da Lei nº 5.927, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 2.

Os programas inseridos no Plano Plurianual de Governo deverão constar dos Orçamentos anuais e identificados por projetos e subprojetos.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de julho de 1993.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO I ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Cr$ 1.000 PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO MESORREGIÃO 1994 1995

Redação Original

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Medicina Natural - Med. 5.000.000 1.000.000 Estado - Ampliação e melhoria de atendimento médico Natural na rede pública de saúde;

- Aproveitamento de matéria-prima (plantas medicinais, barro, etc) abundante no Estado; - Difusão sobre o uso e vantagem da Medicina Natural; - Implantação de hortas medicinais em regiões mais carentes; - Valorização do "saber popular" no tocante à utilização de plantas medicinais, barro, etc.

TOTAL 5.000.000 1.000.000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA Cr$ 1.000 PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

Programa de Abastecimento de 1.000.000 1.000.000 Estado - Implantação de sistema de Água para População de Baixa abastecimento de água e de coleta, Renda - PROÁGUA. tratamento e disposição final dos

efluentes sanitários para população de baixa renda. - Desenvolvimento de uma tecnologia própria, compatível com a magnitude e complexidade do saneamento em larga escala para o nosso Estado. - Determinação de parâmetros e diretrizes representativos para fins de projetos que assegurem o desenvolvimento de programas mais adequados à realidade apresentada pelas comunidades. - Desenvolvimento de trabalhos de ação comunitária, tendo em vista as seguintes finalidades:

a)conscientização do usuário quanto aos benefícios oferecidos pelo sistema;

b)viabilidade de participação da coletividade na execução do empreendimento.

TOTAL 1.000.000 1.000.000

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ÓRGÃO: CASA CIVIL/FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

Implantação de terminais de 15.000.000 17.000.000 Estado - Implantação de terminais turísticos com turismo. infra-estrutura.

TOTAL 15.000.000 17.000.000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

Implantação do sistema integrado de 10.000.000 15.000.000 1 - Implantação do sistema integrado transporte urbano. de transporte urbano dos Municípios

de Cuiabá e Várzea Grande, com vista ao melhoramento do transporte coletivo no aglomerado urbano.

Duplicação da Ponte João Ponce de 13.000.000 18.000.000 1 - Melhoramento do fluxo de veículos Arruda (Ponte Nova) e construção do entre Cuiabá e Várzea Grande. Viaduto da Av. da FEB.

Construção do Terminal Rodoviário 7.000.000 15.000.000 1 - Dotar o Município de Várzea Intermunicipal e Estadual. Grande com Terminal Rodoviário

Interestadual.

Canalização e drenagem de 8.000.000 18.000.000 1 - Inúmeros mananciais que formam a córregos e lagoas. Bacia Hidrográfica da Microrregião

de Várzea Grande necessitam de tratamento e canalização.

TOTAL 38.000.000 66.000.000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO

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PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

Implantação de Parques 10.000.000 13.000.000 1 - Implantação do Parque Agropecuário Agropecuários, Industriais e Industrial e Comercial no Município de Comerciais. Várzea Grande.

Implantação de usinas de 10.000.000 10.000.000 1 - Reciclagem e processamento de lixo processamento e reciclagem do urbano, com aproveitamento de lixo e resíduos industriais. resíduos industriais para produção de

adubo orgânico a ser utilizado nos projetos agroindustriais do Cinturão Verde em Várzea Grande.

TOTAL 20.000.000 23.000.000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - SAAF PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

Construção de Central de 15.000.000 15.000.000 1 - Construção de Central de Abastecimento e Abastecimento e Comercialização, para Comercialização - CEASA - utilização pelos pequenos produtores do Várzea Grande. Cinturão Verde de Várzea Grande.

Vale de São Vicente, Santo 350.000 - 1 - Captação de adução coletiva de águas Antônio de Leverger. na região de Mata-Mata, visando ao

desvio e à condução da água em tubo fechado por 3km, para atender à expansão do cultivo de produtos olerícolas para o mercado de Cuiabá, com benefícios a 78 produtores, gerando 156 empregos diretos e acréscimo na produção de 936 toneladas.

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Mimoso/Acorizal/Santo Antônio 8.841.609 - 1 - Reincorporação das áreas de matas e de Leverger, Barão de Melgaço. de terras férteis ao sistema integrado de

produção, obedecendo às práticas de conservação e preservação dos recursos naturais, com a reabertura e limpeza dos canais existentes ora obstruídos.

TOTAL 24.191.609 15.000.000

ÓRGÃO: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA Cr$ 1.000 PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

1. Programa Estadual de Educação 118.680 1.000 01 - Promover a educação e o controle dos e Controle da Poluição Sonora. níveis de poluição sonora urbana, através

de medições, avaliações e campanhas educacionais, com vista à promoção do bem-estar público.

2. Levantamento Faunístico do 15.000.000 1.000 01,02 - Conhecer a realidade da situação Pantanal Mato-grossense. faunística da região, para monitoramento

das espécies ameaçadas de extinção.

3. Reforma do Posto Fiscal para 2.000.000 - 01 - Recuperar o prédio do Posto de Informação ao Turista. Fiscalização para implementar ações de

controle e fiscalização da fauna pantaneira e divulgação de informações para o turismo ecológico.

4. Levantamento e monitoramento 1.139.001 1.000 01 - Avaliar o nível de contaminação ambiental do nível de mercúrio na população e ocupacional por mercúrio de comunidade garimpeira. garimpeira da cidade de Poconé.

5. Ações educativas para 2.061.127 1.000 03 - Levar para as comunidades locais dados e recuperação em áreas degradadas esclarecimentos de estudos já realizados na Bacia do Rio São Lourenço. em áreas degradadas da Bacia do Rio São

Lourenço, visando oferecer alternativas de ações de recuperação e exploração de novas áreas.

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TOTAL 20.318.808 4.000 - -

ÓRGÃO: CASA CIVIL Cr$ 1.000 PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

1. Estruturação da Coordenadoria 1.500.000 500.000 - Capacitar a Coordenadoria Estadual de Estadual de Defesa Civil. Defesa Civil com meios de transporte,

comunicação, informação e instalação física.

TOTAL 1.500.000 500.000 -

ÓRGÃO: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - COHAB Cr$ 1.000 PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

1. Cesta básica de material 56.778.278 1.000 01, 02, 03, - Viabilizar a moradia para famílias carentes, de construção. 04, 05, 06. excluídas dos programas de financiamento

habitacional, visando apoiar a ampliação e fortalecimento das organizações comunitárias, como forma de contribuir nas soluções dos problemas dos municípios.

TOTAL 56.778.278 1.000 -

ÓRGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS Cr$ 1.000 PROGRAMAS/PROJETOS EXERCÍCIO LOCALIZAÇÃO OBJETIVO

MESORREGIÃO 1994 1995

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1. Coordenação da Política 200.000 500.000 Estado - Executar trabalhos de apoio ao pequeno Estadual de Armazenagem. produtor rural e suas organizações, com a

finalidade de melhorar a infra-estrutura de armazenamento, nos aspectos de demanda, localização, custos e da política de armazenagem.

2. Programa de Energia 500.000 1.500.000 Estado - Apoio ao uso de outras formas de energia Alternativa. como implementação dos recursos naturais

existentes, numa ação conjunta com o SICM.

TOTAL 700.000 2.000.000 -

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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Remissões do artigo