Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6277, de 22 de julho de 1993
Nº 6277
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Antônio Joaquim
Dispõe sobre a transferência às Prefeituras Municipais dos recursos do Fundo Estadual de Educação para a prestação dos serviços de aquisição da Merenda Escolar e a criação dos Conselhos Municipais de Merenda Escolar.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O Governador do Estado de Mato Grosso fará a transferência para as Prefeituras Municipais, através de convênio, dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Educação, necessários à prestação dos serviços de aquisição e distribuição da Merenda Escolar.
Art. 2.
A aquisição da Merenda Escolar deverá atender aos hábitos alimentares regionais e, sempre que possível, originar-se-á da produção do Município.
Art. 3.
O controle e a fiscalização das despesas, assim como a distribuição da Merenda Escolar, caberão a um Conselho Municipal - presidido pelo Prefeito Municipal -, cuja estrutura será constituída por um representante do Magistério Público, um representante dos servidores do ensino público, um representante dos estudantes, um membro da Câmara Municipal, um servidor da Prefeitura Municipal, um representante dos produtores rurais e um representante dos trabalhadores rurais.
Parágrafo únicoAs atribuições do Conselho serão determinadas em razão desta lei e de seu Regimento Interno.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, para o seu fiel cumprimento e execução.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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