Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6169, de 30 de dezembro de 1992
Nº 6169
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Bancadas do PFL, PL, PDC e PDS
Institui o índice de participação do Município de São José do Povo no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 1993.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
É de 0,174,798 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito milionésimos) o índice de participação do Município de São José do Povo no Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 1993.
Art. 2.
O índice mencionado no artigo anterior deverá ser retirado do Município de origem.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1992.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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