Lei Estadual do Mato Grosso nº 6276, de 14 de julho de 1993

Nº 6276

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Paulo Moura

Dispõe sobre atividade de guia e excursões de turismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Os grupos ou excursões de turismo que ingressarem no território do Estado de Mato Grosso deverão ser acompanhados por guia de turismo cadastrado na EMBRATUR.

§ 1ºAo praticar a atividade turística no Estado de Mato Grosso, o grupo em excursão terá obrigatoriamente um guia local, ou um guia de excursão regional, ou um guia especializado em roteiros ecológicos, registrados no órgão estadual de turismo.

§ 2ºA fiscalização da qualificação do guia de turismo será efetuada pelo órgão estadual de turismo.

Art. 2.

As excursões de turismo somente poderão ser realizadas por agências de viagens e turismo registradas no órgão estadual de turismo.

Art. 3.

Os órgãos ou entidades oficiais de turismo do Estado e de seus Municípios turísticos promoverão cursos periódicos de atualização para os guias de turismo, com o objetivo de aprimorar e renovar seus conhecimentos sobre a história, arquitetura, recursos naturais, locais de atração turística, eventos culturais, históricos e folclóricos do Estado e de seus Municípios turísticos.

Parágrafo únicoSerá obrigatória, para os guias de turismo que atuarem no Estado de Mato Grosso, a realização bianual de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, promovidos pelos órgãos de turismo do Estado ou dos Municípios turísticos.

Art. 4.

Fica o órgão estadual de turismo autorizado a efetuar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais com o objetivo de cumprir a presente lei.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 1993.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

Redação Original

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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