Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6278, de 22 de julho de 1993
Nº 6278
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Antônio Joaquim
Dispõe sobre a normatização dos atos da CEMAT e SANEMAT, relativos à reclamação de erros nas leituras dos medidores de energia e hidrômetros e das respectivas tarifas, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
As empresas CEMAT e SANEMAT terão o prazo de 10 (dez) dias para responder às reclamações de erros nas leituras dos medidores de energia elétrica e hidrômetros e das respectivas tarifas.
§ 1ºAs empresas CEMAT e SANEMAT terão o prazo de 10 (dez) dias para responder às reclamações de erros nas leituras dos medidores de energia elétrica e hidrômetros e das respectivas tarifas.
§ 2ºHavendo comprovação da reclamação, não recairão sobre o reclamante quaisquer acréscimos, contados da data da reclamação até a resposta definitiva.
Art. 2.
Os reclamantes estarão isentos do pagamento de qualquer taxa decorrente dos serviços de comprovação da irregularidade.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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