Lei Estadual do Mato Grosso nº 6158, de 29 de dezembro de 1992

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 1992.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO SUMÁRIO

- Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral

- Secretaria de Indústria e Comércio Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT

- Secretaria de Infra-Estrutura Centrais Elétricas Mato-grossenses -CEMAT Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP

- Casa Civil Fundação de Cultura e Turismo - FCT

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Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMA Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC

- Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários

INTRODUÇÃO

A revisão do Plano Plurianual, respaldada no Artigo 3º da Lei nº 5.927, de 27 de dezembro de 1991, resulta não só da necessidade de realizar seu ajustamento às circunstâncias emergentes do contexto social, econômico e financeiro do Estado, como também, em virtude da implantação da reforma administrativa que interferiu na estrutura dos órgãos e,

consequentemente, nas programações setoriais anteriormente definidas. Alem disso, o atraso na viabilização de acordos, convênios, transferências de recursos federais e de programas especiais, a exemplo do PRODEAGRO, sempre representou entrave à execução, em tempo hábil, das metas previstas

nos Planos de Governo, exigindo sua reprogramação. Soma-se a esses fatores a viabilização de novos projetos para concretização da atual proposta do Governo Estadual, que busca a modernização da produção para ampliar seu nível de competitividade e integração no mercado interno e externo e a melhoria da qualidade e produtividade do serviço público. Todas essas alterações, coerentes com o fator flexibilidade, inerente ao processo de planejamento, deverão, no entanto, ser processadas respeitando-se a inter-relação entre o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, instrumentos que asseguram a continuidade de atendimento a ações consideradas prioritárias à administração

pública. No que se refere à apresentação do documento em si, cabe ressaltar que os novos investimentos alocados nesta revisão apresentam-se ordenados e localizados por mesorregião, conforme os critérios de "Regionalização para fins de Planejamento". As alterações, a nível de programação para 1993, restringem-se aos projetos novos de alguns órgãos que serão incorporados aos já anteriormente aprovados na programação do Plano Plurianual 1992\1995. A programação financeira limita-se, na maioria dos órgãos, ao ano de 1993, tendo sido estabelecidos recursos simbólicos para os anos subseqüentes, em virtude da impossibilidade de defini-los nesta data. No entanto, alguns têm seus recursos enunciados, o que implicará numa possível diferença entre os valores aqui apresentados e os que serão aprovados pelo Orçamento do Estado.

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ÓRGÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

Cr$ 1.000 Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Qualidade do Serviço 39.003 1.000 1.000 Estado - Promover a contínua capacitação e Público motivação dos recursos humanos

atuantes no setor público, visando à melhoria da qualidade de organização, gestão, processos, produtos e serviços.

2 - Desenvolvimento de 205.000 1.000 1.000 Estado - Promover a articulação, em todos os Ações Regionais. níveis do Governo, de ações voltadas

para o desenvolvimento regional,viabilizando a execução de estudos e projetos.

3 - Desenvolvimento do 212.000 1.000 1.000 Estado - Dinamizar o Sistema Estadual de Planejamento Estadual Planejamento - SISPLAN.

4 - Fundo de 11.769.024 25.933.513 33.619.832 Estado - Apoiar, através de crédito rural Desenvolvimento alternativo, os pequenos produtores, Agroambiental de Mato obedecendo modelos de produção Grosso. estabelecidos para cada zona

socioeconômico-ecológica do Estado. - Incentivar a implantação de obras conservacionistas de solo, água, da fauna e da flora.

TOTAL 12.225.027 25.936.513 33.622.832

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ÓRGÃO: SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SIC

Cr$ 1.000 Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1.993 1994 1995

1- Programação Especial- 150.000 1.000 1.000 2,3,4,5,6 - Acompanhar e prestar assistência técnica PRODEAGRO aos projetos do PRODEAGRO que irão

implantar pequenas agroindústrias (Decreto nº 1.692 - 10/07/92)

2- Microempresa Produtiva 138.000 1.000 1.000 Estado - Promover a incorporação das - MEP microempresas ao sistema estadual de

arrecadação, através de sua legalização.

3 - Implantação de Núcleo 2.020.000 1.000 1.000 - Consolidar a rede de informação setorial de informação - tecnológica para fomentar o tecnológica desenvolvimento nos setores industriais.

4 - Desenvolvimento 3.000.000 1.000 1.000 Estado - Gerar benefícios à produção industrial, Industrial -PRODEI para atrair novos investimentos ao Estado,

Lei nº 6.030, 09/07/92

5 - Levantamento e 299.173 1.000 1.000 Estado - Incorporar ao PIB estadual o resultado da Ordenamento da produção produção mineral do Estado. mineral

6 - Implantação da Zona de 2.000.000 1.000 1.000 2 - Reduzir os desequilíbrios regionais, Processamento e fortalecer o balanço de pagamento e Exportação - ZPE promover a difusão tecnológica visando ao

desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.

7 - Ampliação de Distrito 4.000.000 1.000 1.000 1 - Promover o crescimento da receita Industrial estadual e municipal bem como a geração

de novos empregos.

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8 - Implantação de 600.000 1.000 1.000 1 - Ordenar as instalações das Microdistrito Industrial microempresas em local e dependências

adequadas às suas necessidades, a fim de atender às normas do zoneamento urbano do município.

9 - Implantação do Distrito 3.000.000 1.000 1.000 2 - Dotar o Estado de infra-estrutura industrial Portuário de Cáceres. e portuária que dê acesso à navegação

fluvial e suporte à importação e exportação dos produtos mato-grossenses.

TOTAL 15.207.173 9.000 9.000

ÓRGÃO: COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO - METAMAT

Cr$ 1.000 Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Interiorização das ações de 120.000 1.000 1.000 2 e 6 - Dotar de novas tecnologias a pesquisa e a pesquisa na área de produção de lavras minerais mineração

2 - Memórias Geológicas 12.000 1.000 1.000 Estado - Propiciar a restauração e armazenagem dos de Mato Grosso dados advindos da evolução dos conhecimentos

geológicos do Estado.

3 - Artesanato Mineral 38.000 1.000 1.000 Estado - Proporcionar treinamento de pessoal nesse

ramo de atividade, dando prioridade aos grupos mais carentes, a menores e a deficientes físicos.

Total 170.000 3.000 3.000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - SINFRA

Cr$ 1.000

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Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Programa de 119.000 1.000 1.000 Estado Promover o desenvolvimento energético, através Desenvolvimento Energético da produção e uso racional de energia, em níveis do Estado compatíveis com as necessidades locais.

Total 119.000 1.000 1.000

ÓRGÃO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSE - CEMAT

Cr$ 1.000 Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Construção de usinas 54.298.278 6.933.611 6.933.611 Estado -Reduzir a demanda reprimida, termoelétricas dotando a população do

benefício da energia elétrica. - Ampliar a capacidade de geração térmica

2 - Construção de Rede de 88.311.347 44.067.897 44.067.897 Estado - Construir rede de distribuição Distribuição Urbana urbana para atendimento do

incremento populacional

3 - Construção de Usina 115.478.145 115.478.145 115.478.145 1 - Ampliar a capacidade de Hidrelétrica de Manso geração hidrelétrica

4 - Construção de Usina 24.450.000 24.450.000 24.450.000 4 - Ampliar a capacidade de Hidrelétrica de Noidore geração hidrelétrica

Total 258.112.220 166.504.103 166.504.103

ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA - DVOP

Cr$ 1.000 Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Estudos e Projetos 95.000 1.000 1.000 Estado - Elaborar estudos e projetos visando à Rodoviários construção de rodovias

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2 - Desapropriações e 10.000 1.000 1.000 Estado - Indenizar proprietários de áreas a serem Indenizações atingidas em decorrência da execução de

obras

Total 105.000 2.000 2.000

ÓRGÃO: CASA CIVIL - FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO - FCT

Cr$ 1.000 Programas /Projetos Exercício Localização Objetivo Mesorregião 1993 1994 1995

1- Sistema de 19.944 1.000 1.000 1 - Implantar o sistema de computação visando aumentar Processamento de a produtividade do órgão Dados

2- Terminal Turístico 30.000 1.000 1.000 1 - Implantar Terminal Turístico Ecológico, com vista ao Ecológico desenvolvimento das potencialidades naturais do

Estado, observando-se os princípios de preservação ecológica

Total 49.944 2.000 2.000

ÓRGÃO: CASA CIVIL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA

Cr$ 1.000 Programas/Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Monitoramento da 105.120 1.000 1.000 1 - Avaliar a qualidade das águas dos Rios Qualidade das Águas Cuiabá e Coxipó

2 - Reflorestamento das 4.000.000 1.000 1.000 1 - Conter a erosão das margens e margens do Rio Cuiabá assoreamento da calha do rio

3 - Construção de 6.893.400 1.000 1.000 2 - Despoluir o Rio Cuiabá, através de elevatórias tratamento dos esgotos da região central de

Cuiabá

4 - Drenagem do Rio 16.000 1.000 1.000 3 - Desobstrução do canal central para Paraguai redução das enchentes e melhoria da

navegação

5 - Contenção de Voçorocas 6.000.000 1.000 1.000 3 - Conter a expansão das voçorocas dos

Rios Vermelho e São Lourenço, evitando o assoreamento do Pantanal

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6 - Rodovia Parque 2.878.020 1.000 1.000 1, 2, 3, 5 - Desenvolver estudos para formação de

projeto operacional e institucional

7 - Recuperação e 230.000 1.000 1.000 1 - Recuperação e integrar áreas urbanas Drenagem de Áreas degradáveis Urbanas

Total 20.122.540 7.000 7.000

ÓRGÃO: CASA CIVIL - COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - CEDEC

Cr$1.000 Programas /Projetos Exercício Localização Objetivo

Mesorregião 1993 1994 1995

1 - Combate às Voçorocas 1.554.300 1.240.600 852.000 Estado - Reduzir a vulnerabilidade de obras Urbanas públicas e da comunidade nas cidades

2 - Saneamento básico em 2.543.000 1.534.000 1.650.000 Estado - Retificar e drenar canais de córregos, áreas atingidas por rios e lagos que colocam em risco a fenômenos adversos saúde e segurança da comunidade

3 - Monitoramento de 350.600 53.000 22.000 Estado - Instalar redes pluviométricas e Bacias Hidrográficas, fluviométricas e meios de comunicação construção de redes e transporte para coleta de dados a pluviométricas e serem analisados, prevendo-se assim Fluviométricas inundações

4 - Construções de Pontes 480.000 354.000 382.000 Estado - Reconstruir pontes danificadas por em Zona Rural eventos anormais como enchentes,

erosão etc

5 - Reconstrução de infra- 682.000 745.000 785.000 Estado - Reconstruir obras públicas do estruturas e edificações sistema de abastecimento de água e danificadas por fenômenos energia elétrica de abrigos e adversos edificações destruídas

Total 5.354.000 3.926.000 3.691.000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ASSUNTOS FUNCIÁRIOS - SAAF

Cr$ 1.000 Exercício Localização Objetivo Programas/Projetos Mesorregião 1993 1994 1995

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1 - Apoio ao desenvolvimento 484.000 1.000 1.000 Estado - Apoiar a capacitação técnica e gerencial cooperativista e promover o desenvolvimento do

associativismo

2 - Construção de 6.250.000 1.000 1.000 1,5,6 - Reduzir a intermediação na Hortomercados Regionais comercialização da produção

agropecuária a nível regional

3 - Apoio ao Programa de 50.000 1.000 1.000 Estado - Promover a transferência de tecnologia Qualidade e Produtividade para o setor agropecuário

4 - Coordenação da instalação 120.000 1.000 1.000 1 - Implantar uma Bolsa de de Bolsa de Comercialização e Comercialização e Futuro no Estado de futuro Mato Grosso

5 - Implantação da Fazenda 1.000.000 1.000 1.000 1 - Promover a estruturação da Fazenda Modelo Modelo para melhoramento da pecuária

do Pantanal Mato-grossense

6 - Coordenação do Fomento 450.000 1.000 1.000 Estado - Elaborar os Planos Regionais do Agropecuário Desenvolvimento Agropecuário

- Promover a capacitação das equipes técnicas e de produtores rurais

Total 8.354.000 6.000 6.000

QUADRO RESUMO

ÓRGÃO EXERCÍCIO

1993 1994 1995

1 - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral 456.003 3.000 3.000

2 - Secretaria de Indústria e Comércio 15.207.173 9.000 9.000

2.1 Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT 170.000 3.000 3.000

3 - Secretaria de Infra-Estrutura 119.000 1.000 1.000

3.1 Centrais Elétricas Mato-grossenses - CEMAT 258.112.220 166.504.103 166.504.103

3.2 Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP 105.000 2.000 2.000

4 - Casa Civil 5.609.900 3.926.000 3.691.000

4.1 Fundação de Cultura e Turismo - FCT 49.944 2.000 2.000

4.2 Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMA 20.122.540 7.000 7.000

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5 - Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF 8.354.000 6.000 6.000

Total 308.305.780 170.463.103 170.228.103

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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