Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6290, de 10 de setembro de 1993
Nº 6290
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar em favor do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, para o fim que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar em favor do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-MT, no valor de CR$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais), destinado a atender despesas com a execução da campanha de publicidade relativa ao IPVA e educação para o trânsito.
Art. 2.
Os recursos necessários para atender às despesas mencionadas no Artigo 1º desta lei correrão à conta do excesso de arrecadação do DETRAN, previsto para o corrente exercício.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de setembro de 1993.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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