Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12353, de 7 de dezembro de 2023
Nº 12353
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Gilberto Cattani
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Itaúba (CONSEGI).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Itaúba (CONSEGI), associação privada, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 32.390.755/0001-36, com sede no Município de Itaúba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 27/08/2026 12:00