Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12357, de 7 de dezembro de 2023
Nº 12357
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Declara de utilidade pública a Associação Primaverense de Esporte, Cultura e Lazer - APEC.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Primaverense de Esporte, Cultura e Lazer - APEC, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.289.446/0001-58, com sede e foro na Rua Jerusalém, 927 - Jardim Riva, Primavera do Leste - Mato Grosso.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 21:54