Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6641, de 5 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6642, de 5 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6643, de 5 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6644, de 5 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6645, de 5 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6646, de 5 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6640, de 3 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6638, de 29 de junho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6639, de 29 de junho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6637, de 19 de junho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6619, de 30 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6620, de 30 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6615, de 28 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6616, de 28 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6617, de 28 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6618, de 28 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6614, de 22 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6612, de 21 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6613, de 21 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6607, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6608, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6609, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6610, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6611, de 20 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6594, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6595, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6596, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6597, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6598, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6599, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6600, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6601, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6602, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6603, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6604, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6605, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6606, de 19 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6593, de 15 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6588, de 14 de dezembro de 1994Lei Estadual do Mato Grosso nº 6589, de 14 de dezembro de 1994