Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 6691, de 30 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6684, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6685, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6686, de 17 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6683, de 16 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6678, de 13 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6679, de 13 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6680, de 13 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6681, de 13 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6682, de 13 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6677, de 7 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6676, de 1 de novembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6673, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6674, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6675, de 23 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6672, de 20 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6670, de 11 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6671, de 11 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6660, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6661, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6662, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6663, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6664, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6665, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6666, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6667, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6668, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6669, de 6 de outubro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6659, de 29 de setembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6658, de 22 de setembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6654, de 18 de setembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6656, de 18 de setembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6657, de 18 de setembro de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6652, de 14 de agosto de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6653, de 14 de agosto de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6651, de 2 de agosto de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6650, de 19 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6649, de 11 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6647, de 7 de julho de 1995Lei Estadual do Mato Grosso nº 6648, de 7 de julho de 1995