Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6606, de 19 de dezembro de 1994
Nº 6606
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede pensão especial à Senhora Ana Benedita Rezende de Souza.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida à Senhora Ana Benedita Rezende de Souza uma pensão especial correspondente a 03 (três) vezes a remuneração estipulada à Referência I da Tabela Salarial da Administração Direta - Nível Elementar e Médio, de que trata a Lei nº 6.528, de 15 de setembro de 1994.
Art. 2.
A despesa de que trata a presente lei correrá à conta de verba própria, consignada no Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 1994.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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