Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6642, de 5 de julho de 1995
Nº 6642
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Filinto Muller, no Município de Aripuanã.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Filinto Mullher, no Município de Aripuanã.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 1995.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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