Lei Estadual do Mato Grosso nº 6589, de 14 de dezembro de 1994

Nº 6589

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Art. 1. PARTE DA – escritura da área remanescente da matrícula n° 44.038, às fls. 187, Livro 2-GD, Cartório do 6° Ofício da 3ª Circunscrição Imobiliária da Cuiabá, medindo 13.500,00m² (treze mil e quinhentos metros quadrados), localizada no Setor "B", Quadra 01, Lotes 05 e 06, que assim se descreve e caracteriza:

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a doar à Loja Maçônica Triângulo da Fraternidade o imóvel que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Loja Maçônica Triângulo da Fraternidade uma área de terras de propriedade do Estado de Mato Grosso, localizada no Centro Político-Administrativo, em Cuiabá-MT, consistindo em

Art. 2.

A área descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em 10 de outubro de 1994, em R$141.615,00 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais), conforme Laudo de Avaliação junto aos Processos nºs 037/761-9/94 e 256/322/90-PGE.

Parágrafo únicoA presente doação destina-se à construção da sede da donatária.

Art. 3.

O prazo para o início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) para o término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador, obedecendo às disposições do Plano Diretor do CPA.

Art. 4.

Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância dos prazos mencionados no artigo anterior.

Art. 5.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 14:48 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 1994.

as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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