Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 6614, de 22 de dezembro de 1994

Nº 6614

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL CAPÍTULO III – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS CAPÍTULO V – DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES CAPÍTULO VI – DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CAPÍTULO VII – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS VENCIMENTOS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
52 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Judiciário

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a classificação de cargos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da

atribuição conferida pelo Artigo 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

Art. 1.
O regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário será o instituído pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e os cargos serão providos mediante concurso público ou nomeação em comissão, observadas as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão, providos pelo critério de confiança, serão de livre nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça e Juiz Diretor do Foro, ressalvadas as indicações específicas.
Art. 2.
A classificação dos cargos do Poder Judiciário obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

SEÇÃO I

Da Classificação e Provimento dos Cargos

Art. 3.
Os cargos serão classificados como de provimento efetivo e de provimento em comissão, dentro dos níveis médio e superior.
§ 1ºSão de provimento efetivo os cargos inerentes aos seguintes grupos ocupacionais:
IServiços Gerais;
IIServiços Auxiliares;
IIIArtes Gráficas;
IVApoio Judiciário - Nível Médio;
VApoio Judiciário - Nível Superior.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 1 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

§ 2ºSão de provimento em comissão o cargo de Direção Geral (CDG-I) e os cargos de Natureza Especial (CNE).
Art. 4.
A Função Gratificada (FG) será provida pelo critério de confiança.
Art. 5.
Para os efeitos desta lei, considera-se:
ICargo - conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas a titulares, denominados funcionários, regidos por Estatuto;
IIGrupo - conjunto de cargos com atribuições da mesma natureza, denominações diversas, mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de complexidade e responsabilidade;
IIIReferência - valor salarial atribuído ao cargo, sendo representada por algarismos;
IVFaixa Salarial - conjunto de valores salariais atribuídos a um cargo, limitado pelos seus valores mínimos e máximos;
VCargos em Comissão (CDG-I e CNE) - aqueles que compreendem atividades de direção e assessoramento superiores, cujo provimento é regido pelo critério de confiança, abrangendo planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle ao mais alto nível de hierarquia dos órgãos do Poder Judiciário, com vista à formulação de programas, normas e critérios que deverão ser observados pelos demais escalões hierárquicos;
VIFunção Gratificada (FG) - aquela a cujo titular compete atribuições e responsabilidades de chefia e direção intermediárias, envolvendo orientação e controle cujo desempenho é privativo de servidores do Poder Judiciário, designados pelo critério de confiança;
VIIProgressão Funcional - passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, por mérito ou por tempo de serviço, sem implicar em alteração ou mudança de cargo.

SEÇÃO II

Dos Cargos Efetivos

Art. 6.
Os cargos de provimento efetivo estão classificados nos seguintes grupos ocupacionais:
ISERVIÇOS GERAIS - designado pelo Código PJSG e composto por cargos a que são inerentes atividades de limpeza, serviços de copa, jardinagem, construção e manutenção de instalações de bens existentes, controle de entrada e saída de material e pessoal, transporte de pessoal e material, mecânica de veículos, serviços bancários, postagem e entrega de documentos;
IISERVIÇOS AUXILIARES - designado pelo Código PJSA e composto por cargos a que são inerentes atividades de almoxarifado, enfermagem, recepção e telefonia;
IIIARTES GRÁFICAS - designado pelo Código PJAG compreendendo categorias funcionais a que são inerentes atividades de editoração, produção gráfica, composição, desenho e diagramação, fotolito, impressão, encadernação e outras correlatas, para cujo desempenho é exigido curso técnico profissionalizante ou experiência equivalente.
IVAPOIO JUDICIÁRIO - NÍVEL MÉDIO - designado pelo Código PJAJ-NM, composto de cargos a que são inerentes atividades judiciárias, administrativas, de arquivo e de datilografia em geral.
VAPOIO JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR - designado pelo Código PJAJ-NS, composto de cargos a que são inerentes atividades que exigem escolaridade de nível superior nas áreas de Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Letras, Administração, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Biblioteconomia e os assemelhados por força de lei (Leis nº. 4.967, de 06.01.86; 5.282, de 24.05.88; 5.500, de 27.07.89; e 5.937, de 13.01.92).
§ 1ºNa Secretaria do Tribunal de Justiça e na Comarca da Capital, as atividades de limpeza previstas no inciso I deste artigo serão terceirizadas. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8246, D.O. de 16/12/2004)

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 2 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

§ 2ºNas demais Comarcas, as atividades especificadas no § 1º, poderão ser terceirizadas, a critério do Conselho da Magistratura. (Acrescentado[a] pela Lei nº 8246, D.O. de 16/12/2004)

SUBSEÇÃO SUBSEÇÃO – Única Do Provimento dos Cargos Efetivos

Art. 7.
O provimento inicial dos cargos efetivos dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com as normas e requisitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e no Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Art. 8.
As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas por atos normativos baixados pelo Conselho da Magistratura.

SEÇÃO III

Dos Cargos em Comissão

Art. 9.
Os cargos em comissão serão providos pelo critério de confiança, obedecidos aos requisitos constantes do Anexo VIII desta lei, respeitada a situação dos atuais ocupantes.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 10.
A progressão funcional dar-se-á por merecimento ou por tempo de serviço, alternada, bienalmente, desde que exista vaga.
Art. 11.
A progressão funcional não alcançará os servidores em disponibilidade, à disposição de outra unidade não integrante do Poder Judiciário, afastado de exercício para o trato de interesses particulares ou em estágio probatório.
Art. 12.
s procedimentos para progressão dos servidores do Poder Judiciário serão de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, com aprovação do Conselho da Magistratura.

SEÇÃO I

Da Progressão Funcional por Merecimento

Art. 13.
Serão beneficiários da progressão funcional, os servidores que contem pelo menos dois anos de exercício na referência em que se encontram, e, não tenham sofrido, nesse período, qualquer sanção disciplinar, ratificada pelo Conselho da Magistratura.

SEÇÃO II

Da Progressão Funcional por Antigüidade

Art. 14.
A progressão funcional por tempo de serviço será feita em função do tempo líquido de efetivo exercício do servidor, computados os períodos de afastamento previstos em lei.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 3 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS

SEÇÃO I

Da Segunda Instância

Art. 15.
Ficam criados no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça: três (03) cargos de Oficial de Justiça PJAJNM - Referências 20 a 28; trinta (30) cargos de Auxiliar Judiciário PJAJ-NM - Referências 16 a 26; um (01) cargo de eletricista PJSG - Referências 12 a 20; um (01) cargo de Bombeiro Hidráulico PJSG - Referências 12 a 20; quatro (04) cargos de Garçom PJSG - Referências 12 a 20; dois (02) cargos de Auxiliar de Almoxarife PJSA - Referências 07 a 15; dois (02) cargo de Técnico em Artes Gráficas PJAG - Referências 20 a 28; um (01) cargo de Técnico em Operação Gráfica PJAG - Referências 20 a 28; três (03) cargos de Controlador de Arrecadação PJCNE-VII; dois (02) cargos de Redator de Debates PJCNE-V; 09 (nove) cargos de Motorista PJCNE-VII; um (01) cargo de Nutricionista PJCNE-IV; um (01) cargo de Assessor de Apoio e Processamento das Ações Penais PJCNE-III; um (01) cargo de Assistente de Plenário Criminal PJCNE-V, para o Primeiro Departamento Judiciário Criminal; um (01) cargo de Diretor de Departamento PJCNEII, para o Segundo Departamento Judiciário Criminal; uma (01) Chefia de Núcleo de Pagamento de Pessoal PJCNE-IV, do Departamento de Pagamento de Pessoal de 1ª e 2ª Instâncias; sete (07) Chefias de Divisão PJCNE-V, sendo de Expediente e Processamento da Primeira Instância e de Controle e Informação, do Departamento de Recursos Humanos; de Execução Orçamentaria e Financeira, do Departamento do FUNAJURIS; Judiciária e de Processamento, do Segundo Departamento Judiciário Criminal, de Pagamento de Pessoal de 2ª e 1ª Entrâncias, do Departamento de Pagamento de Pessoal de 1ª e 2ª Instâncias e Judiciária do Departamento do Conselho da Magistratura; sete (07) Chefias de Serviço FG, sendo de Informação, do Departamento de Recursos Humanos; de Expediente e Arquivo, do Departamento do FUNAJURIS; de Andamento de Autos e de Traslado e Expediente, do Segundo Departamento Judiciário Criminal; de Processamento de Diárias, do Departamento de Pagamento de Pessoal e de 1ª e 2ª Instâncias; de Copa, do Departamento Administrativo e de Recebimento e Distribuição de Material Permanente, do Departamento de Material e Patrimônio.
Art. 16.
Na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Justiça ficam alteradas as nomenclaturas:
IDepartamento de Orientação e Fiscalização Administrativa do Movimento Forense em Departamento de Orientação e Fiscalização (CGJ);
IIDivisão de Recrutamento e Seleção em Divisão de Administração de Pessoal (DRH);
IIIServiço de Operacionalização de Cursos em Serviço de Avaliação de Desempenho (DRH);
IVServiço de Processamento de Recursos da Competência da Presidência e de Precatórios Judiciais e Cumprimento de Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem em Serviço Auxiliar de Apoio à Presidência (DJA);
VDivisão de Pagamento de Pessoal de 1ª Instância em Divisão de Pagamento de Pessoal de Entrância Especial e Terceira Entrância (DPP);
VIServiço de Registro de Atividades Judicantes em Serviço de Andamento de Autos (DCM).
Art. 17.
No Quadro de Pessoal do Grupo I - Serviços Gerais, fica alterado o posicionamento dos cargos de Bombeiro Hidráulico, Eletricista, Mecânico de Automóvel, Motorista e Garçom PJSG - Referências doze (12) a vinte (20), e do cargo de Agente de Portaria PJSG - Referências cinco (05) a treze (13).
Art. 18.
No Quadro de Pessoal do Grupo II - Serviços Auxiliares, fica alterado o posicionamento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Recepcionista e Almoxarife PJSA - Referências dezesseis (16) a vinte e seis (26), e do cargo de Telefonista PJSA - Referências doze (12) a vinte (20).

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 4 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 19.
No Quadro de Pessoal do Grupo III - Artes Gráficas, fica alterada a nomenclatura dos atuais cargos de Desenhista e Impressor em Técnico em Arte Final - PJAG e Técnico em Operação Gráfica - PJAG, respectivamente.
Art. 20.
posicionamento dos cargos mencionados no artigo anterior desta lei e o dos cargos de Técnico em Fotocomposição e Técnico em Operação de fotolito ficam alterados, passando a integrar o grupo de Referências vinte (20) a vinte e oito (28).
Art. 21.
Ficam transformados em cargos de Auxiliar Judiciário PJAJ-NM - Referências dezesseis (16) a vinte e seis (26) três (03) cargos de Operador de Telex - PJSA, em cargos de Técnico em Recursos Humanos PJAJ-NS - Referências um (01) a dezessete (17) dois (02) cargos de Assistente Social PJAJ-NS e dois (02) cargos de Psicólogo PJAJ-NS.
Art. 22.
Fica transformada a Chefia de Serviço de Custas Judiciais PJDAI-5 em Divisão de Custas Judiciais PJCNE-V, do Departamento Judiciário Auxiliar.

SEÇÃO II

Da Primeira Instância

Art. 23.
Nos Quadros dos Foros Judicial e Administrativo das comarcas de Entrância Especial, a lotação deverá obedecer ao número de varas instaladas, igual ou menor a quinze (15) e mais de quinze (15) varas, consoante disposição dos Quadros I, II, e III do Anexo V.
Art. 24.
No Quadro Específico da Vara Especializada da Infância e da Juventude nas Comarcas de Entrância Especial com mais de quinze (15) Varas, ficam criados um (01) cargo de Assessor Técnico Social PJCNE-II, uma (01) Chefia de Divisão de Serviços Administrativos PJCNE-V, dois (02) cargos de Assistente Social PJAJ-NS - Referência 01 a 17, um (01) cargo de Psicólogo PJAJ-NS - Referência 01 a 17 e vinte (20) cargos de Inspetor de Menores PJAJ-NM - Referências 12 a 20.
Art. 25.
Fica alterado o padrão do cargo de Coordenador da Secretaria da Vara da Infância e Juventude de PJCNE-V para PJCNE-IV.
Art. 26.
Dos Quadros dos Foros Judicial e Administrativo da Comarca de Entrância Especial com mais de quinze (15) Varas, ficam transpostos para o Quadro Específico da Vara da Infância e Juventude da mesma Comarca: um (01) cargo de Assessor Técnico-Jurídico PJCNE-II, quatro (04) cargos de Oficial de Justiça PJAJ-NM, sete (07) cargos de Oficial Escrevente PJAJ-NM, um (01) cargo de Escrivão PJAJ-NS, vinte (20) cargos de Inspetor de Menores PJAJ-NM, um (01) cargo de Motorista PJSG, um (01) cargo de Telefonista PJSA e dois (02) cargos de Agente de Serviço PJSG.
Art. 27.
No Quadro mencionado no artigo anterior, fica transposto um (01) cargo de Agente Judiciário - PJAJ-NM da Comarca de Entrância Especial com número de varas igual ou menor a quinze (15) para a Comarca de igual entrância com mais de quinze (15) varas.
Art. 28.
No Quadro Específico da Supervisão do Juizado Especial Cível e Criminal ficam criados um (01) cargo de Coordenador Administrativo PJCNE-IV; duas (02) Chefias de Serviço FG, sendo uma (01) de Expediente e uma (01) de Acompanhamento Funcional; seis (06) cargos de Agente Judiciário PJAJ-NM - Referências dezesseis (16) a vinte e seis (26), e dois (02) cargos de Agente de Serviço PJSG - Referências um (01) a onze (11).

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 5 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Art. 29.
No Quadro Específico do Juizado Especial Cível e Criminal, ficam criados um (01) cargo de Assessor Técnico-Jurídico PJCNE-II, um (01) cargo de Secretário PJCNE-VIII e um (01) cargo de Agente de Segurança PJCNEVIII, bem como um (01) cargo de Oficial de Justiça PJAJ-NM - Referências vinte (20) a vinte e oito (28).
Art. 30.
No Quadro do Foro Administrativo das Comarcas de Entrância Especial, fiam criadas três (03) Chefias de Serviço, destinadas à Central de Mandados, sendo duas (02) para a Comarca com mais de quinze (15) varas, ficando subordinadas à Coordenadoria Administrativa do Fórum Cível e uma (01) para Comarca com um número igual ou menor a quinze (15) varas, subordinada à Coordenadoria Administrativa.
Art. 31.
No Quadro do Foro Administrativo da Comarca de Entrância Especial com mais de quinze (15) Varas ficam criados: um (01) cargo de Coordenador Administrativo PJCNE-II; uma (01) Chefia de Divisão de Recursos Humanos PJCNE-V; uma (01) Chefia de Divisão Administrativa e Financeira PJCNE-V; uma (01) Chefia de Divisão de Patrimônio PJCNE-5, uma (01) Chefia de Divisão de Serviços Gerais PJCNE-V; um (01) cargo de Assistente de Apoio Social JPCNE-VII; um (01) cargo de Assistente de Apoio Psicológico PJCNE-VII, subordinados à Coordenadoria Administrativa do Fórum Criminal, bem como um (01) cargo de Assistente de Apoio Social PJCNE-VII e um (01) cargo de Assistente de Apoio Psicológico PJCNE-VII, ficando extinta a atual Divisão de Serviço Social PJCNE-V e um (01) cargo de Chefe de Divisão de Arquivo Geral PJCNE-V, subordinados à Coordenadoria Administrativa do Fórum Cível.
Art. 32.
No Quadro do Foro Judicial da Comarca de Entrância Especial com mais de quinze (15) varas, ficam criados quatro (04)cargos de Porteiro dos Auditórios PJSG - Referências cinco (05) a treze (13) e seis (06) cargos de Avaliador e Depositário PJAJ-NM - Referência de dezesseis (16) a vinte e seis (26) e no Quadro do Foro Administrativo de mesma Entrância, ficam criados dezesseis (16) cargos de Agente de Serviço - PJSG - Referências um (01) a onze (11), quatro (04) cargos de Telefonista PJSA - Referências de doze (12) a vinte (20) e ficam extintos seis (06) cargos de Motorista PJSG - Referências doze (12) a vinte (20).
Art. 33.
No Quadro do Foro Administrativo da Comarca de Entrância Especial com número de varas menor ou igual a quinze (15), ficam extintos quinze (15) cargos de Motorista PJSG, dois (02) cargos de Auxiliar de Distribuidor PJAJ-NM e as Chefias das Divisões de Patrimônio, de Serviços Gerais e de Serviço Social, ficam criados um (01) cargo de Assistente de Apoio Social PJCNE-VII e um (01) cargo de Assistente de Apoio Psicológico PJCNE-VII, bem como ficam transpostos doze (12) cargos de Agente de Serviço PJSG e vinte (20) cargos de Agente Judiciário PJAJ-NM para o mesmo Quadro de Comarca de Entrância Especial com mais de quinze (15) varas.
Art. 34.
Ficam transpostos do Foro Judicial da Comarca de Entrância Especial com número de varas menor ou igual a quinze (15) varas para o mesmo Foro da Comarca de igual Entrância com mais de quinze (15) varas, quatro (04) cargos de Assistente Social PJAJ-NS - Referências um (01) a dezessete (17) e dois (02) cargos de Psicólogo PJAJ-NS - Referências um (01) a dezessete (17).
Art. 35.
No Quadro do Foro Judicial da Primeira Instância, fica alterado o posicionamento dos cargos de Bombeiro Hidráulico PJSG, Eletricista PJSG, Mecânico de Automóvel PJSG, Motorista PJSG e Telefonista PJSA, Auxiliar de Contador e Partidor PJSG e Distribuidor PJAJ-NM, passando a integrar o grupo de Referências doze(12) a vinte (20), bem como o cargo de Porteiro dos Auditórios PJSG - Referências cinco (05) a treze (13).
Art. 36.
No Quadro do Foro Judicial da Primeira Instância, ficam transformados os atuais cargos de Oficial Judiciário PJAJ-NM - Referência dezesseis (16) a vinte e seis (26), em cargos de Oficial Escrevente PJAJ-NM - Referência vinte(20) a vinte e oito(28).

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 6 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

Art. 37.
enquadramento dos servidores do Poder Judiciário nos cargos em que houve transformação e/ou alteração nos níveis de referência será efetuado com base nos fatores contidos no Anexo III, item II, letras "a", "b" e "c" da Resolução nº 07/88, de 02 de junho de 1988, a saber:
Itempo de serviço em órgão público;
IIexercício da titularidade de cargos ou funções de chefia;
IIIcursos freqüentados compatíveis com as atribuições atuais.
Art. 38.
Departamento de Recursos Humanos fará publicar a listagem com o enquadramento dos servidores.
Art. 39.
Aquele que se julgar prejudicado poderá, através de petição fundamentada, solicitar reconsideração do ato que o enquadrou, ao Conselho da Magistratura, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação da listagem a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo únicoDa decisão proferida pelo Conselho da Magistratura caberá recurso ao Tribunal Pleno, no prazo de trinta (30) dias.

CAPÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 40.
A remuneração dos servidores do Poder Judiciário obedecerá aos critérios estabelecidos neste capítulo e os valores da tabela do Anexo X, devidamente, atualizados.
Art. 41.
Ficam transformados em CDG-I o cargo de Diretor Geral, atualmente DGA, e a função gratificada DAI em FG.
Parágrafo únicoAplica-se ao vencimento-base do cargo de Diretor Geral CDG-I disposto no Artigo 8º do Decreto Legislativo nº 2.846, de 16.01.93.
Art. 42.
valor da Função Gratificada - FG será o correspondente ao valor atribuído ao vencimento básico do padrão PJCNE-VIII.
Art. 43.
s cargos integrantes das carreiras serão escalonados em referências de um (01) a vinte e oito(28) para o nível médio e de um (01) a dezessete (17) para o nível superior, designadas por numeração cardinal crescente, cujos valores de referência inicial correspondem a R$97,18 (noventa e sete reais e dezoito centavos) e R$435,15 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), respectivamente.
Art. 44.
Fica assegurada aos servidores do Poder Judiciário a verba de representação única para os cargos de nível médio em percentuais de 60% (sessenta por cento) nas Referências um (01) a quinze (15) e de 70% (setenta por cento) nas Referências dezesseis (16) a vinte e oito (28) e para os cargos de nível superior o percentual de 100% (cem por cento).
Art. 45.
(Revogado pela Lei nº 7299, D.O. de 14/07/2000)

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 7 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS VENCIMENTOS

Art. 46.
Fazem parte integrante desta lei os seguintes Anexos:

Anexo I - Estrutura Organizacional e Lotacionograma do Tribunal de Justiça;

Anexo II - Provimento dos Cargos de Segunda Instância - Cargos de Direção Geral - CDG-I, de Natureza Especial PJCNE e Função Gratificada - FG;

Anexo III - Quadro Permanente do Pessoal de Segunda Instância: Grupo I - Serviços Gerais Grupo IIServiços Auxiliares; Grupo III - Artes Gráficas; Grupo IV - Apoio Judiciário Nível Médio; Grupo V - Apoio Judiciário Nível Superior.

Anexo IV - Provimento dos Cargos de Primeira Instância: Quadro I - Cargos Providos em Comissão e Função Gratificada; Quadro II - Cargos Providos por Concurso Público.

Anexo V - Quadro de Cargos das Comarcas: Quadro I - Foro Administrativo - Entrância Especial - por Comarca; Quadro II - Foro Judicial - Entrância Especial - por Comarca; Quadro III - Foro Judicial - Entrância Especial - por Vara; Quadro IV - Quadro Específico da Vara da Infância e da Juventude; Quadro V - Quadro Específico da Vara Especializada da Auditoria Militar; Quadro VI - Quadro Específico da Supervisão do Juizado Cível e Criminal; Quadro VII - Quadro do Juizado Especial Cível e Criminal Específico para cada Juizado; Quadro VIII - Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal; Quadro IX - Foro Administrativo - Terceira Entrância - Sete e Seis Varas - por Comarca; Quadro X - Foro Judicial - Terceira Entrância - Sete e Seis Varas - por Comarca; Quadro XI - Foro Judicial - Terceira Entrância - Sete e Seis Varas - por Vara; Quadro XII - Foro Administrativo - Segunda Entrância - Quatro Varas - por Comarca; Quadro XIII - Foro Judicial - Segunda Entrância - Quatro Varas - por Comarca; Quadro XIV - Foro Judicial - Segunda Entrância - Quatro Varas - por Vara; Quadro XV - Foro Administrativo - Segunda Entrância - Três Varas - por Comarca; Quadro XVI - Foro Judicial - Segunda Entrância - Três Varas - por Comarca; Quadro XVII - Foro Judicial - Segunda Entrância - Três Varas - por Vara; Quadro XVIII - Foro Administrativo - Segunda Entrância - Duas Varas - por Comarca; Quadro XIX - Foro Judicial - Segunda Entrância - Duas Varas - por Comarca; Quadro XX - Foro Judicial - Segunda Entrância - Duas Varas - por Vara; Quadro XXI - Foro Administrativo - Primeira Entrância - por Comarca; Quadro XXII - Foro Judicial - Primeira Entrância - por Comarca; Quadro XXIII - Foro Judicial - Primeira Entrância - por Vara.

Anexo VI - Dos Cargos de Primeira Instância (totalização): do Foro Administrativo;

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 8 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

do Foro Judicial.

Anexo VII - Escalonamento dos Cargos: Quadro I - Dos Cargos de Provimento Efetivo; Quadro II - Dos Cargos de Provimento em Comissão.

Anexo VIII - Requisitos para Provimento dos Cargos em Comissão.

Anexo IX - Requisitos para Provimento dos Cargos de Carreira.

Anexo X - Tabela Salarial.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47.
Para efeitos desta lei, os Oficiais Judiciários aprovados em concurso público, findo ou em andamento, serão nomeados como Oficiais Escreventes, símbolo PJAJ-NM, referência vinte (20) a vinte e oito(28).
Art. 48.
À medida que vagarem os cargos de Motorista do Tribunal de Justiça, que prestar serviço aos Gabinetes dos Desembargadores, os mesmos serão providos em comissão - PJCNE-VII.
Art. 49.
Resolução do Tribunal Pleno regulará o processo de remoção do servidor do Poder Judiciário, que não ocorrerá antes do término do estágio probatório e estará condicionada à prévia existência de vaga e à anuência do Juiz Diretor do Foro das duas Comarcas, respeitada a igualdade de Entrâncias.
Art. 50.
ato de disposição será sempre sem ônus para o Tribunal e somente ocorrerá em casos excepcionais, com aprovação prévia do Conselho da Magistratura.
Parágrafo únicoAntes do término do estágio probatório, é defeso ao servidor ser colocado à disposição de outra unidade não integrante do Poder Judiciário.
Art. 51.
A jornada de trabalho dos Assessores para Assuntos de Saúde (Médicos e Odontólogos) será de quatro (04) horas diárias.
Art. 52.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de dezembro de 1994.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO

Presidente

ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E LOTACIONOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 9 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

(Redação dada pela Lei nº 8298, D.O. de 23/02/2005) Os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça têm a seguinte estrutura administrativa básica:

IPRESIDÊNCIA
IIVICE-PRESIDÊNCIA
IIICORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Assessoria Técnico-Jurídica Assessoria da Corregedoria Assessoria de Relações Públicas

Assessoria Especial Coordenadoria de Gabinete

CEJA

IVGABINETE DOS DESEMBARGADORES
VCOMISSÕES PERMANENTES
VICOORDENADORIA DE MAGISTRADOS

A Secretaria do Tribunal de Justiça compreende a seguinte estrutura administrativa básica:

IDIRETORIA-GERAL
IISUBDIRETORIA-GERAL
IIICOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
IVSUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
VSUPERVISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Assessoria da Supervisão Assessoria de Informática

a)Divisão de Protocolo a.1) Serviço de Protocolo 1 - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO

1.1 - DIRETORIA 1.1.1 - Núcleo de Expediente, Processamento e Prontuário de Magistrados 1.1.1.1 - Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Gerais 1.1.1.1.1 - Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Gerais 1.1.1.2 - Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Reservados e Prontuário de Magistrados 1.1.1.2.1 - Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Reservados 1.1.1.2.2 - Serviço de Prontuário de Magistrados

2 - DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

2.1 - DIRETORIA 2.1.1 - Núcleo de Projetos, Padronização, Rotinas e Estatística do 1º Grau 2.1.1.1 - Divisão de Projetos, Padronização, Rotinas e Normas 2.1.1.1.1 - Serviço de Projetos, Padronização e Rotinas 2.1.1.1.2 - Serviço de Normas, Legislação e Ementário 2.1.1.2 - Divisão de Estatística da 1ª Instância 2.1.1.2.1 - Serviço de Estatística da 1ª Instância 2.1.2 - Núcleo de Fiscalização e Correição Judicial e Extrajudicial 2.1.2.1 - Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Extrajudicial 2.1.2.1.1 - Serviço de Cadastro e Arquivo do Foro Extrajudicial 2.1.2.1.2 - Serviço de Correição e Expediente do Foro Extrajudicial 2.1.2.2 - Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial 2.1.2.2.1 - Serviço de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 10 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

VISUPERVISÃO FINANCEIRA
VIISUPERVISÃO DE INFORMÁTICA
VIIISUPERVISÃO JUDICIÁRIA
IXSUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

LOTACIONOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IPRESIDÊNCIA
IIVICE-PRESIDÊNCIA
IIICORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Assessor Técnico-Jurídico Assessor da Corregedoria Assessor de Relações Públicas

Assessor Especial Coordenador de Gabinete Oficial de Gabinete Secretário Geral da CEJA Assessor Técnico-Jurídico da CEJA

IVGABINETE DOS DESEMBARGADORES
VCOMISSÕES PERMANENTES
VICOORDENADORIA DE MAGISTRADOS

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IDIRETORIA-GERAL
IISUBDIRETORIA-GERAL
IIICOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
IVSUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
VSUPERVISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Assessor de Supervisão Assessor de Informática Divisão de Protocolo Serviço de Protocolo 1 - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO

Diretor Chefe de Núcleo de Expediente, Processamento e Prontuário de Magistrados Chefe de Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Gerais Chefe de Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Gerais Chefe de Divisão de Expediente e Processamento de Feitos Reservados e Prontuário de Magistrados Chefe de Serviço de Expediente e Processamento de Feitos Reservados Chefe de Serviço de Prontuário de Magistrados

2 - DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Diretor

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 11 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Chefe de Núcleo de Projetos, Padronização, Rotinas e Estatística do 1º Grau

Chefe de Divisão de Projetos, Padronização, Rotinas e Normas

Chefe de Serviço de Projetos, Padronização e Rotinas Chefe de Serviço de Normas, Legislação e Ementário

Chefe de Divisão de Estatística da 1ª Instância Chefe de Serviço de Estatística da 1ª Instância Chefe de Núcleo de Fiscalização e Correição Judicial e ExtrajudicialChefe de Divisão de Fiscalização, Correição e

Expediente do Foro Extrajudicial Chefe de Serviço de Cadastro e Arquivo do Foro Extrajudicial Chefe de Serviço de Correição e Expediente do Foro Extrajudicial Chefe de Divisão de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial Chefe de Serviço de Fiscalização, Correição e Expediente do Foro Judicial

VISUPERVISÃO FINANCEIRA
VIISUPERVISÃO DE INFORMÁTICA
VIIISUPERVISÃO JUDICIÁRIA
IXSUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

ANEXO II PROVIMENTO DOS CARGOS DE SEGUNDA INSTÂNCIACARGO DE DIREÇÃO GERAL CDG-1, DE NATUREZA ESPECIAL, PJCNE E FUNÇÃO GRATIFICADA CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO NÍVEL Nº CARGOS

DIRETOR-GERAL PJCNE - 01

SUBDIRETOR-GERAL PJCNE I 01

SUPERVISOR PJCNE I 06

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO PJCNE I 01

COORDENADOR DA ESCOLA SUP. DA MAGISTRATURA PJCNE I 01

CONSULTOR JURÍDICO PJCNE I 01

ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO PJCNE II 28

SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO PJCNE II 01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO PJCNE II 18

ASSESSOR DA ESCOLA SUP. DA MAGISTRATURA PJCNE II 01

REVISOR JUDICIÁRIO PJCNE II 29

ANALISTA DE SUPORTE E DESENVOLVIMENTO PJCNE II 04

COORDENADOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA PJCNE III 01

COORDENADOR DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PJCNE III 01

COORDENADOR DE GABINETE DA CORREGEDORIA PJCNE III 01

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 12 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

COORDENADOR MILITAR PJCNE III 01

ASSESSOR DE DESEMBARGADOR PJCNE III 20

ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODO PJCNE III 01

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE SAÚDE (MED./ODONT.) PJCNE III 09

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO PJCNE III 04

CLASSIFICADOR PJCNE III 03

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS PJCNE III 01

ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA PJCNE III 01

ASSISTENTE DE ANÁLISE E PRODUÇÃO PJCNE III 04

ASSESSOR DE APOIO E PROCESSAMENTO DAS AÇÕES PENAIS PJCNE III 01

ASSESSOR MILITAR DE OPERAÇÕES E DE INFORMAÇÕES PJCNE IV 01

ASSESSOR DE IMPRENSA PJCNE IV 01

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA PJCNE IV 01

ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA PJCNE IV 01

ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL PJCNE IV 01

ASSESSOR DA DIRETORIA-GERAL PJCNE IV 01

ASSESSOR DA COMISSÃO DE BIBLIOTECA PJCNE IV 01

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE SAÚDE(ENFERMAGEM)

PJCNE IV 06

NUTRICIONISTA PJCNE IV 01

CHEFE DE NÚCLEO PJCNE IV 11

AUXILIAR DE REDE E ELETRÔNICA PJCNE IV 04

CHEFE DE DIVISÃO PJCNE V 55

REDATOR DE DEBATES PJCNE V 06

OFICIAL DE GABINETE PJCNE V 24

ATENDENTE DE CENTRO DE INFORMAÇÕES E SUPORTE PJCNE V 10

ASSISTENTE DE PLENÁRIO CRIMINAL PJCNE V 01

ASSESSOR MILITAR (FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL) PJCNE VI 02

ASSESSOR DA SUBDIRETORIA GERAL PJCNE VI 01

ASSESSOR DE SUPERVISÃO PJCNE VI 05

CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO PJCNE VII 03

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 13 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS PJCNE VII 01

MOTORISTA PJCNE VII 09

AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE VIII 60

DIGITADOR PJCNE VIII 21

FUNÇÃO GRATIFICADA

CHEFE DE SERVIÇO FG - 58

ANEXO III QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA GRUPO 1 - SERVIÇOS GERAIS - PJSG

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA Nº CARGOS

BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 12 A 20 02

ELETRICISTA PJSG 12 A20 02

MECÂNICO DE AUTOMÓVEL PJSG 12 A 20 02

MOTORISTA PJSG 12 A 20 24

GARÇOM PJSG 12 A 20 08

AGENTE DE PORTARIA PJSG 05 A 13 06

AJUDANTE DE MANUTENÇÃO PJSG 01 A 11 06

AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 A 11 70

GRUPO II - SERVIÇOS AUXILIARES - PJSA

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA Nº CARGOS

AUXILIAR DE ENFERMAGEM PJSA 16 A 26 02

TELEFONISTA PJSA 12 A 20 06

RECEPCIONISTA PJSA 16 A 26 04

ALMOXARIFE PJSA 16 A 26 03

AUXILIAR DE ALMOXARIFE PJSA 07 A 15 02

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 14 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO III

GRUPO III - ARTES GRÁFICAS - PJAG

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA Nº CARGOS

TÉC. EM FOTOCOMPOSIÇÃO PJAG 20 A 28 03

TÉC. EM ARTE FINAL PJAG 20 A 28 02

TÉC. EM OPERAÇÃO GRÁFICA PJAG 20 A 28 03

TÉC. EM OPERAÇÃO DE FOTOLITO PJAG 20 A 28 01

TÉC. EM ARTES GRÁFICAS PJAG 20 A 28 02

AUXILIAR GRÁFICO PJAG 12 A 20 12

GRUPO IV - APOIO JUDICIÁRIO - PJAJ-NM

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA Nº CARGOS

OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 20 A 28 06

AUXILIAR JUDICIÁRIO PJAJ-NM 16 A 26 240

GRUPO V - APOIO JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR - PJAJ-NS

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA Nº CARGOS

ADMINISTRADOR PJAJ-NS 01 A 17 03

BIBLIOTECÁRIO PJAJ-NS 01 A 17 01

CONTADOR PJAJ-NS 01 A 17 06

ECONOMISTA PJAJ-NS 01 A 17 04

REVISOR GRÁFICO PJAJ-NS 01 A 17 04

TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO PJAJ-NS 01 A 17 22

TÉCNICO JUDICIÁRIO PJAJ-NS 01 A 17 90

TÉC. EM RECURSOS HUMANOS PJAJ-NS 01 A 17 12

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 15 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO IV PROVIMENTO DOS CARGOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUADRO I - CARGOS PROVIDOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO

01 - ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO PJCNE - II

02 - ASSESSOR TÉCNICO-SOCIAL PJCNE - II

03 - CONCILIADOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PJCNE - II

04 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO - ENTRÂNCIA ESPECIAL ACIMA 15 VARAS PJCNE - II

05 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO - ENTRÂNCIA ESPECIAL ATÉ 15 VARAS PJCNE - III

06 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO - TERCEIRA ENTRÂNCIA PJCNE - IV

07 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO - SEGUNDA ENTRÂNCIA PJCNE - IV

08 - COORDENADOR ADM. DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PJCNE - IV

09 - COORDENADOR ADM. DA SUPERVISÃO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL PJCNE - IV

10 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO - PRIMEIRA ENTRÂNCIA PJCNE - V

11 - CHEFE DE DIVISÃO PJCNE - V

12 - ASSISTENTE DE APOIO SOCIAL PJCNE - VII

13 - ASSISTENTE DE APOIO PSICOLÓGICO PJCNE - VII

14 - SECRETÁRIO PJCNE - VIII

15 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE - VIII

FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO

16 - CHEFE DE SERVIÇO FG

ANEXO IV

QUADRO II - CARGOS PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ - NS 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ - NS 01 A 17

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 16 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

03 - ESCRIVÃO PJAJ - NS 01 A 17

04 - DISTRIBUIDOR PJAJ - NM 20 A 28

05 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ - NM 20 A 28

06 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ - NM 20 A 28

07 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ - NM 20 A 28

08 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ - NM 16 A 26

09 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ - NM 16 A 26

10 - INSPETOR DE MENORES PJAJ - NM 12 A 20

11 - BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 12 A 20

12 - ELETRICISTA PJSG 12 A 20

13 - MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS PJSG 12 A 20

14 - MOTORISTA PJSG 12 A 20

15 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ - NM 12 A 20

16 - AUXILIAR DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ - NM 12 A 20

17 - TELEFONISTA PJSA 12 A 20

18 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 05 A 13

19 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 A 11

ANEXO V CARGOS DAS COMARCAS QUADRO I - FORO ADMINISTRATIVO - ENTRÂNCIA ESPECIAL (POR COMARCA)

Nº CARGO CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA ATÉ 15 ACIMA 15 VARAS VARAS

01 - COORDENADOR

ADMINISTRATIVO PJCNE-II - 02 -

02 - COORDENADOR

ADMINISTRATIVO PJCNE-III 01 - -

03 - CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS

HUMANOS PJCNE-V 01 02 -

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 17 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

04 - CHEFE DE DIVISÃO

ADMINISTRATIVA FINANCEIRA PJCNE-V 01 02 -

05 - CHEFE DE DIVISÃO DE

PATRIMÔNIO PJCNE-V - 02 -

06 - CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS

GERAIS PJCNE-V - 02 -

07 - CHEFE DE DIVISÃO DE ARQUIVO

GERAL PJCNE-V - 01 -

08 - ASSESSOR MILITAR PJCNE-VI - 02 -

09 - ASSISTENTE DE APOIO SOCIAL PJCNE-VII 01 02 -

10 - ASSISTENTE DE APOIO

PSICOLÓGICO PJCNE-VII 01 02 -

11 - CHEFE DE SERVIÇO FG 02 02 -

12 - CHEFE DE SERVIÇO PARA CENTRAL DE MANDADOS FG 01 02 -

13 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 10 50 16 A 26

14 - MECÂNICO DE AUTOMÓVEL PJSG 01 01 12 A 20

15 - ELETRICISTA PJSG 01 01 12 A 20

16 - BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 01 01 12 A 20

17 - MOTORISTA PJSG 03 11 12 A20

18 - TELEFONISTA PJSA 04 07 12 A 20

19 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 20 58 01 A 11

ANEXO V QUADRO II - FORO JUDICIAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL - (POR COMARCA)

Nº CARGO CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA ATÉ 15 ACIMA 15 VARAS VARAS

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 04 12 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 02 06 01 A 17

03 - DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 01 01 20 A 28

04 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 01 20 A 28

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 18 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

05 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ-NM 06 12 16 A 26

06 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM 20 - 12 A 20

07 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 06 08 12 A 20

08 - AU. DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 04 04 12 A 20

09 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 02 06 05 A 13

QUADRO III - FORO JUDICIAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL - (POR VARA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGOS REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 07 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 04 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO PJCNE-II 01 -

06 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

07 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

ANEXO V

QUADRO IV - QUADRO ESPECÍFICO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº CARGO CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO REFERÊNCIA ATÉ 15 ACIMA 15 VARAS VARAS

01 - COORDENADOR DA

SECRETARIA PJCNE-IV 01 01 -

02 - CHEFE DE DIVISÃO DE

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PJCNE-V - 01 -

03 - CHEFE DE SERVIÇO INSPETORIA FG 01 01 -

04 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 02 04 01 A 17

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 19 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

05 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 01 02 01 A17

06 - ESCRIVÃO PJAJ-NS - 01 01 A 17

07 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM - 04 20 A 28

08 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM - 07 20 A 28

09 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 02 04 16 A 26

10 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM - 40 12 A 20

11 - TELEFONISTA PJSA - 01 12 A 20

12 - MOTORISTA PJSG - 01 12 A 20

13 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG - 02 01 A 11

14 - ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO PJCNE-II 01 01 -

15 - ASSESSOR TÉCNICO-SOCIAL, PJCNE-II - 01 -

16 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 01 -

17 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 01 -

ANEXO V

QUADRO V - QUADRO ESPECÍFICO DA VARA ESPECIALIZADA DA

AUDITORIA MILITAR

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 01 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 01 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO PJCNE-II 01 -

06 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

07 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

QUADRO VI - QUADRO ESPECÍFICO DA SUPERVISÃO DO JUIZADO

CÍVEL E CRIMINAL

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 20 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO REFERÊNCIA

01 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO PJCNE-IV 01 -

02 - CHEFIA DE SERVIÇO FG 02 -

03 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 06 16 A 26

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 02 01 A 11

ANEXO V

QUADRO VII - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

QUADRO ESPECÍFICO PARA CADA JUIZADO

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 02 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 02 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - CONCILIADOR PJCNE-II 01 -

06 - ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO PJCNE-II 01 -

07 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

08 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

QUADRO VIII - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL E CRIMINAL

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 07 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 04 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 21 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO V QUADRO IX - FORO ADMINISTRATIVO - TERCEIRA ENTRÂNCIA SETE E SEIS VARAS (POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO PJCNE-IV 01 -

02 - CHEFE DE DIVISÃO FINANCEIRA E PJCNE-V 01 -

PATRIMONIAL

03- CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL

PJCNE-V 01 -

04 - CHEFE DE SERVIÇO FG 03 -

05 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 08 16 A 26

06 - MECÂNICO DE AUTOMÓVEL PJSG 01 12 A 20

07 - ELETRICISTA PJSG 01 12 A 20

08 - BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 01 12 A 20

09 - MOTORISTA PJSG 03 12 A 20

10 - TELEFONISTA PJSA 02 12 A 20

11 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 11 01 A 11

QUADRO X - FORO JUDICIAL - TERCEIRA ENTRÂNCIA

SETE E SEIS VARAS (POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 02 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 02 01 A 17

03 - DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

04 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

05 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ-NM 02 16 A 26

06 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM 06 12 A 20

07 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 06 12 A 20

08 - AUX. DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 03 12 A 20

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 22 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

09 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 01 05 A 13

ANEXO V

QUADRO XI - FORO JUDICIAL - TERCEIRA ENTRÂNCIA - SETE E SEIS VARAS

(POR VARA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 07 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 04 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

06 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

QUADRO XII - FORO ADMINISTRATIVO - SEGUNDA ENTRÂNCIA -

QUATRO VARAS (POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO PJCNE-IV 01 -

02 - CHEFIA DE DIV. ADM. FIN. E PATR. PJCNE-V 01 -

03 - CHEFIA DE SERVIÇO FG 01 -

04 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 04 16 A 26

05 - MECÂNICO DE AUTOMÓVEL PJSG 01 12 A 20

06 - ELETRICISTA PJSG 01 12 A 20

07 - BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 01 12 A 20

08 - MOTORISTA PJSG 01 12 A 20

09 - TELEFONISTA PJSA 02 12 A 20

10 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 09 01 A 11

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 23 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO V

QUADRO XIII - FORO JUDICIAL - SEGUNDA ENTRÂNCIA - QUATRO VARAS

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 01 01 A 17

03 - DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

04 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

05 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ-NM 02 16 A 26

06 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM 06 12 A 20

07 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 04 12 A 20

08 - AUX. DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 02 12 A 20

09 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 01 05 A 13

QUADRO XIV - FORO JUDICIAL - SEGUNDA ENTRÂNCIA - QUATRO VARAS

(POR VARA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 07 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 04 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

06 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

ANEXO V

QUADRO XV - FORO ADMINISTRATIVO - SEGUNDA ENTRÂNCIA - TRÊS VARAS

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 24 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO PJCNE-IV 01 -

02 - CHEFE DE DIV. ADM. FIN. E PATR. PJCNE-V 01 -

03 - CHEFE DE SERVIÇO FG 01 -

04 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 04 16 A 26

05 - MECÂNICO DE AUTOMÓVEL PJSG 01 12 A 20

06 - ELETRICISTA PJSG 01 12 A 20

07 - BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 01 12 A 20

08 - MOTORISTA PJSG 01 12 A 20

09 - TELEFONISTA PJSA 02 12 A 20

10 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 09 01 A 11

QUADRO XVI - FORO JUDICIAL - SEGUNDA ENTRÂNCIA - TRÊS VARAS

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 01 01 A 17

03 - DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

04 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

05 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ-NM 02 16 A 26

06 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM 06 12 A 20

07 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 04 12 A 20

08 - AUX. DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 02 12 A 20

09 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 01 05 A 13

ANEXO V QUADRO XVII - FORO JUDICIAL - SEGUNDA ENTRÂNCIA - TRÊS VARAS (POR VARA)

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 25 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 07 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 03 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

06 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

QUADRO XVIII - FORO ADMINISTRATIVO - SEGUNDA ENTRÂNCIA - DUAS VARAS

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO PJCNE-IV 01 -

02 - CHEFE DE DIV. ADM. FIN. E PATR. PJCNE-V 01 -

03 - CHEFIA DE SERVIÇO FG 01 -

04 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 04 16 A 26

05 - MECÂNICO DE AUTOMÓVEL PJSG 01 12 A 20

06 - ELETRICISTA PJSG 01 12 A 20

07 - BOMBEIRO HIDRÁULICO PJSG 01 12 A 20

08 - MOTORISTA PJSG 01 12 A 20

09 - TELEFONISTA PJSA 02 12 A 20

10 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 08 01 A 11

ANEXO V

QUADRO XIX - FORO JUDICIAL - SEGUNDA ENTRÂNCIA - DUAS VARAS

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 26 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 01 01 A 17

03 - DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

04 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

05 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ-NM 02 16 A 26

06 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM 06 12 A 20

07 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 04 12 A 20

08 - AUX. DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 02 12 A 20

09 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 01 05 A 13

QUADRO XX - FORO JUDICIAL - SEGUNDA ENTRÂNCIA - DUAS VARAS

(POR VARA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 07 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 03 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

06 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

ANEXO V

QUADRO XXI - FORO ADMINISTRATIVO - PRIMEIRA ENTRÂNCIA

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO PJCNE-V 01 -

02 - CHEFIA DE SERVIÇO FG 01 -

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 27 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

03 - AGENTE JUDICIÁRIO PJAJ-NM 03 16 A 26

04 - MOTORISTA PJSG 01 12 A 20

05 - TELEFONISTA PJSA 01 12 A 20

06 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 04 01 A 11

QUADRO XXII - FORO JUDICIAL - PRIMEIRA ENTRÂNCIA

(POR COMARCA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ASSISTENTE SOCIAL PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - PSICÓLOGO PJAJ-NS 01 10 A 17

03 - DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

04 - CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 20 A 28

05 - AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PJAJ-NM 02 16 A 26

06 - INSPETOR DE MENORES PJAJ-NM 01 12 A 20

07 - AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR PJAJ-NM 02 12 A 20

08 - AUX. DE CONTADOR E PARTIDOR PJAJ-NM 01 12 A 20

09 - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS PJSG 01 05 A 13

ANEXO V QUADRO XXIII - FORO JUDICIAL - PRIMEIRA ENTRÂNCIA (POR VARA)

CATEGORIA FUNCIONAL SÍMBOLO Nº CARGO REFERÊNCIA

01 - ESCRIVÃO PJAJ-NS 01 01 A 17

02 - OFICIAL ESCREVENTE PJAJ-NM 05 20 A 28

03 - OFICIAL DE JUSTIÇA PJAJ-NM 02 20 A 28

04 - AGENTE DE SERVIÇO PJSG 01 01 A 11

05 - SECRETÁRIO PJCNE-VIII 01 -

06 - AGENTE DE SEGURANÇA PJCNE-VIII 01 -

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 28 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ANEXO VI DOS CARGOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (TOTALIZAÇÃO) - FOROS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

Vara Vara 1ª Entrância 2ª Entrância 2ª Entrância Cargos Supervisão e Espec. Especializada da Juizados Especiais (17) AudiInf. e Juventude toria

Foro Administrativo SuperviJuizado Turma ToMilitar até acima ToVara 24 2 Varas 6 3 Varas 4

são Esp. Recursal tal 15 de 15 tal Com./ ComarC

(1) varas varas 25 cas

Varas

Número de Número de Número de Número de Cargos Cargos Cargos

Total por Total Por Total Por T

comarca Comarca Comarca

01-Coord. - - - - - - - - - - - - - - Adm.PJCNE-II

02-Coord. - - - - - - - - - - - - - - Adm.PJCNE-III

03- 01 - - 01 - 01 01 02 - - 01 06 01 0 Coord.Adm.PJCNEIV

04- - - - - - - - - 01 24 - - - - Coor.Adm.PJCNEV

05-Assessor Militar - - - - - - - - - - - - - -

06-Chefe Div. Rec. - - - - - - - - - - - - - - Hum.

07-Chefe Div. Adm. - - - - - - - - - - - - - - Fin.

08-Chefe Div. Serv. - - - - - - - - - - - - - - Gerais

09-Chefe. Div. - - - - - - - - - - - - - - Patrimônio

10-Chefe Div. Arq. - - - - - - - - - - - - - - Geral

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 29 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

11-Chefe Div. Fin. e - - - - - - - - - - - - - - Patr.

12-Chefe. Div. - - - - - - 01 01 - - - - - - Adm. e Pessoal

13-Chefe Div. Adm. - - - - - - - - - - 01 06 01 0 Fin. e Patr.

14-Assist. Apoio - - - - - - - - - - - - - - Social

15-Assist. Apoio - - - - - - - - - - - - - - Psicológico

16-Chefe de 02 - - 02 - - - - 01 24 01 06 01 0 Serviço

17-Ch. Serv. - - - - - - - - - - - - - - Central/Mand.

18-Agente 06 - - 06 - 02 04 06 03 72 04 24 04 1 Judiciário

19-Telefonista - - - - - - 01 01 01 24 02 12 02 0

20-Mecânico - - - - - - - - - - 01 06 01 0 Automóvel

21-Eletricista - - - - - - - - - - 01 06 01 0

22-Bombeiro - - - - - - - - - - 01 06 01 0 Hidráulico

23-Motorista - - - - - - 01 01 01 24 01 06 01 0

24-Agente Serviço - - - - - - 02 02 04 96 08 48 09 3

25-Coord. Inf. Juv. - - - - - 01 01 02 - - - - - - PJCNE-IV

26-Coord. Sup. 01 - - 01 - - - - - - - - - - Juiz. PJCNE-IV

27-Chefe Ser. - - - - - 01 01 02 - - - - - - Inspetoria

FORO JUDICIAL por por Total por Total por T

Vara Comarca Comarca Comarca

28-Assistente - - - - - 02 04 06 01 24 01 06 01 0 Social

29-Psicólogo - - - - - 01 02 03 01 24 01 06 01 0

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 30 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

30-Distribuidor - - - - - - - - 01 24 01 06 01 0

31-Contador e - - - - - - - - 01 24 01 06 01 0 Partidor

32-Avaliador e - - - - - - - - 02 48 02 12 02 0 Deposit.

33-Insp. de - - - - - 20 40 60 01 24 06 36 06 2 Menores

34-Aux. de - - - - - - - - 02 48 04 24 04 1 Distribuidor

35-Aux. Contador e - - - - - - - - 01 24 02 12 02 0 Part.

36-Port. dos - - - - - - - - 01 24 01 06 01 0 Auditórios

FORO JUDICIAL por Total por Total por T

Vara Vara Vara

37-Escrivão - 01 01 18 01 - 01 01 01 25 01 12 01 1

38-Of. Escrevente - 02 07 41 01 - 07 07 05 125 07 84 07 8

39-Of. de Justiça - 02 04 38 01 - 04 04 02 50 03 36 03 3

40-Ag. de Serviço 02 01 01 20 01 - - - 01 25 01 12 01 1

41-Conciliador - 01 - 17 - - - - - - - - - -

42-Assessor Téc. - 01 01 17 01 01 01 02 - - - - - - Jurídico

43-Assessor Téc. - - - - - - 01 01 - - - - - - Social

44-Secretário - 01 - 17 01 01 01 02 01 25 01 12 01 1

45-Agente de - 01 - 17 01 01 01 02 01 25 01 12 01 1 Segurança

ANEXO VII ESCALONAMENTO DOS CARGOS QUADRO I - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

APOIO JUDICIÁRIO APOIO JUDICIÁRIO ARTES GRÁFICAS SERVIÇOS SERVIÇOS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDIO AUXILIARES GERAIS

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 31 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

7 - ADMINISTRADOR -REVISOR GRÁFICO -ASSISTENTE SOCIAL -BIBLIOTECÁRIO -CONTADOR -ECONOMISTA -ESCRIVÃO -PSICÓLOGO -TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO -TÉCNICO JUDICIÁRIO -TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS

-DISTRIBUIDOR -TÉCNICO EM ARTE -CONTADOR E FINAL PARTIDOR -TÉCNICO EM ARTES 6 -OFICIAL GRÁFICAS ESCREVENTE -TÉCNICO EM -OFICIAL DE FOTOCOMPOSI-ÇÃO JUSTIÇA -TÉCNICO EM

OPERAÇÃO DE FOTOLITO -TÉCNICO EM OPERAÇÃO GRÁFICA

-AGENTE -ALMOXARIFE JUDICIÁRIO -AUXILIAR DE 5 -AUXILIAR ENFERMAGEM JUDICIÁRIO -RECEPCIONISTA -AVALIADOR E DEPOSITÁRIO

-INSPETOR DE -AUXILIAR GRÁFICO -TELEFONISTA -BOMBEIRO MENORES HIDRÁULICO 4 -AUXILIAR DE -ELETRICISTA DISTRIBUIDOR -GARÇOM -AUXILIAR -MECÂNICO DE CONTADOR E AUTOMÓVEL PARTIDOR -MOTORISTA

-AUXILIAR DE 3 ALMOXARIFE

-AGENTE DE 2 PORTARIA - PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 32 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

-AGENTE DE 1 SERVIÇO -AJUDANTE DE MANUTENÇÃO

ANEXO VII

QUADRO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CDG-I DIRETOR-GERAL

PJCNE-I SUBDIRETOR GERAL

SUPERVISOR CONSULTOR JURÍDICO COORDENADOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

PJCNE-II DIRETOR DE DEPARTAMENTO

COORDENADOR ADMINISTRATIVO - ENTRÂNCIA ESPECIAL (ACIMA DE 15 VARAS) SUBCOORDENADOR DE PLANEJAMENTO ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REVISOR JUDICIÁRIO CONCILIADOR ASSESSOR TÉCNICO-SOCIAL ANALISTA DE SUPORTE E DESENVOLVIMENTO

PJCNE-III COORDENADOR GABINETE PRESIDÊNCIA

COORDENADOR GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA COORDENADOR GABINETE CORREGEDORIA COORDENADOR MILITAR COORDENADOR ADMINISTRATIVO - ENTRÂNCIA ESPECIAL (ATÉ 15 VARAS) CLASSIFICADOR ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS ASSESSOR ESPECIAL PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ASSESSOR DE DESEMBARGADOR ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE SAÚDE (MEDICINA/ODONTOLOGIA) ASSESSOR DE APOIO E PROCESSAMENTO DAS AÇÕES PENAIS ASSISTENTE DE ANÁLISE E PRODUÇÃO

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 33 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

PJCNE-IV ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

ASSESSOR DA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DA CORREGEDORIA ASSESSOR MILITAR DE OPERAÇÕES E DE INFORMAÇÕES ASSESSOR DE IMPRENSA ASSESSOR DA DIRETORIA GERAL ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE SAÚDE (ENFERMAGEM) NUTRICIONISTA ASSESSOR DA COMISSÃO DE BIBLIOTECA COORDENADOR ADMINISTRATIVO - 3ª E 2ª ENTRÂNCIAS COORDENADOR DA SECRETARIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA SUPERVISÃO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL CHEFE DE NÚCLEO AUXILIAR DE REDE E ELETRÔNICA

PJCNE-V COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE 1ª ENTRÂNCIA

REDATOR DE DEBATES OFICIAL DE GABINETE CHEFE DE DIVISÃO ATENDENTE DE CENTRO DE INFORMAÇÕES E SUPORTE ASSISTENTE DE PLENÁRIO CRIMINAL

PJCNE-VI ASSESSOR MILITAR (FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL)

ASSESSOR DA SUBDIRETORIA GERAL ASSESSOR DE SUPERVISÃO

PJCNE-VII CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO

ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS ASSISTENTE DE APOIO SOCIAL ASSISTENTE DE APOIO PSICOLÓGICO MOTORISTA

PJCNE-VIII SECRETÁRIO

AGENTE DE SEGURANÇA DIGITADOR

ANEXO VIII REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO (Redação dada pela Lei nº 8298, D.O. de 23/02/2005) CARGO SÍMBOLO

EXIGÊNCIA ATIVIDADES / NÍVEL

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 34 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

COORDENADOR DE MAGISTRADOS PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Coordena e supervisiona as ativida

I Cadastro e da Folha de Pagamento d

- Controla e orienta o desenvolvimen da área.

DIRETOR DE SEÇÃO CÍVEL E CRIMINAL PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Coordenar todas as Secretarias Cív

II BEL. EM DIREITO OU SERVIDOR - Padronizar os procedimentos das S

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL.

SUBCOORDENADOR DA PJCNEENSINO SUPERIOR INCOMPLETO - Controla as atividades da Subcoord SUBCOORDENADORIA DA FOLHA DE II - - Substitui o Coordenador; PAGAMENTO DE MAGISTRADOS - Conferência de todas as folhas elab

- Emissão do resumo geral, relatório descontos efetuados na folha de pag - Emissão de holerites; - Averbação de empréstimo bancário - Conferência dos lançamentos efetu imposto de renda; - Cálculo de margem consignável pa preenchimento de formulário do banc - Levantamento de Créditos; - Outras atividades afins ou determin

SUBCOORDENADOR DA PJCNEENSINO SUPERIOR INCOMPLETO - Substitui o Coordenador; SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO DE II - - Coordena e controla as atividades i MAGISTRADOS todos os expedientes elaborados pel

ofícios, portarias e outros; - Dá suporte ao trabalho realizado po - Elaboração de edital de remoção/pr - Conclui todo processo de perícia m - Acompanha a implementação de pr

DIRETOR DE DEPARTAMENTO PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Coordenar e controlar as atividades

II BEL. EM DIREITO OU SERVIDOR

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL.

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Coordenar e controlar as atividades ÓRGÃO ESPECIAL II BEL. EM DIREITO OU SERVIDOR - Secretariar e coordenar as sessões

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM - Atividades decorrentes do trâmite d MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE Administrativo e Contencioso. ATIVIDADES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 35 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

SECRETÁRIO DE SECRETARIA CÍVEL PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Coordenar os trabalhos da Secreta /CRIMINAL/CÂMARAS CÍVEIS III BEL. EM DIREITO OU SERVIDOR - Secretariar as Sessões de Julgame REUNIDAS/CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM - Receber e fechar malotes; REUNIDAS E CÂMARA ESPECIAL MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE - Assinar os expedientes oriundos da

ATIVIDADES NA SECRETARIA DO - Confeccionar Relatório de Produtivi TRIBUNAL. - Confeccionar Relatório das Atividad

- Confeccionar Relatório de Freqüên - Confeccionar relatórios e fazer cont autenticação, certidão e alvará; - Outras atividades afins ou definidas

SECRETÁRIO DA SECRETARIA AUXILIAR PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Coordenar os trabalhos da Secreta DA PRESIDÊNCIA III - Assinar os expedientes oriundos da

- Confeccionar Relatório das Atividad - Confeccionar Relatório de Freqüên - Confeccionar relatórios e fazer cont autenticação, certidão e alvará; - Processar todos os trâmites concer Requisições de Pequeno Valor, Repr Suspensão de Liminar e de Execuçã Regimental interpostos em Precatóri Cartas Rogatórias, de Ordem e Prec - Fazer a conferência de todos os pro - Fazer o controle junto com o Núcleo pagos e cessão de crédito; - Receber e cumprir as instruções de Judiciária; - Outras atividades afins ou definidas

ASSESSOR JURÍDICO DE PLENÁRIO DO PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Verifica se a Ementa do Acórdão co DEPARTAMENTO DE APOIO AO III BACHAREL EM DIREITO. proferidos; JULGAMENTO - Verifica se a decisão proferida conf

Termo de Encerramento do Acórdão - Confere a composição da turma julg participação do Ministério Público; - Executa outras atividades afins.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 36 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DO PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Elaborar e conferir a Pauta de Julga ÓRGÃO ESPECIAL IV BEL. EM DIREITO OU SERVIDOR relativos às Sessões de Julgamento;

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM - Confeccionar Atas de Julgamento; MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE - Assessorar o Diretor nas Sessões d ATIVIDADES NA SECRETARIA DO - Confeccionar Relatório de Freqüên TRIBUNAL. - Atividades decorrentes do trâmite d

Tribunal Pleno Administrativo e Cont - Outras atividades afins ou definidas do Tribunal.

CHEFE DE NÚCLEO DE CADASTRO PJCNEENSINO MÉDIO COMPLETO - - Orienta e distribui os serviços a ser

IVEfetua atividades de apoio à Subco

- Atendimento interno; - Elabora escala de rodízio dos Servi - Acompanha a avaliação dos Servid - Realiza conferência/correção grama expedientes; - Atualiza quadro de promoção/vacân - Realiza os levantamentos solicitado

CHEFE DE NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO PJCNEENSINO MÉDIO COMPLETO - - Elaboração e processamento da fol DA FOLHA DE PAGAMENTO IV pagamento dos magistrados e folhas

(ajuda de custo, obras técnicas, féria e outros); - Anotações diárias para lançamento pagamento (férias, averbação, difere outros); - Confecção de folhas extras para pa - Cálculos de forma geral: férias, lice de vencimentos, diferenças de adicio outros; - Cálculo de margem consignável pa bancário, bem como, preenchimento banco; - Lançamento da data de pagamento - Substituir o Diretor.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 37 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE NÚCLEO DE CONTABILIDADE PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Confeccionar, conferir e assinar cál DA SECRETARIA AUXILIAR DA IV BEL. EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E balanços; PRESIDÊNCIA REGISTRO NO CRC - Analisar os processos de Precatório

Requisições de Pequeno Valor, bem atualizar seus cálculos; - Atualização dos valores monetários - Pareceres sobre laudos periciais; - Apuração de índice econômico-fina - Criar, alimentar e manter o banco d aos índices econômicos a fim de efe monetária de valores; - Fazer o controle dos valores dos cr apurando os saldos remanescentes; - Outras atividades compatíveis à ca

ASSISTENTE DE PLENÁRIO DA PJCNEENSINO SUPERIOR INCOMPLETO - Executar serviços de digitação nas SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS V - Julgamentos, bem como auxiliar no d REUNIDAS/SECRETARIA DAS CÂMARAS trabalhos atinentes à Secretaria; CRIMINAIS REUNIDAS E CÂMARA - Outras atividades afins ou definidas ESPECIAL do Tribunal.

ASSISTENTE DE PLENÁRIO DO PJCNEENSINO SUPERIOR INCOMPLETO - Executar serviços de digitação nas DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL V - Julgamentos, bem como auxiliar no d

trabalhos atinentes à Secretaria; - Atividades decorrentes do trâmite d Tribunal Pleno Administrativo e Cont - Outras atividades afins ou definidas do Tribunal.

ASSESSOR DE CONTABILIDADE PJCNEENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Acompanhar receita/despesa;

V BEL. EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E - Confeccionar, conferir e assinar bal

REGISTRO NO CRC - Outras atividades compatíveis à ca

nível superior.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 38 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE DIVISÃO JUDICIÁRIA PJCNEENSINO MÉDIO COMPLETO - - Substituir o Secretário de Câmara;

VRedigir, conferir com o Secretário, o

IOMAT expedientes para publicação (pauta, acórdãos, decisões dos Rela Presidente, autos dependendo de pr intimação, autos devolvidos do STJ e - Certificar publicação nos autos; - Controlar os prazos processuais; - Fazer decurso de prazos; - Confeccionar e conferir com o Secr julgamento; - Confeccionar e conferir com o Secr Intimação, Comunicação de Decisõe Informações, de Encaminhamento de acórdãos e decisões; - Confeccionar Guia de Remessa de postal; - Outras atividades afins ou definidas do Tribunal.

CHEFE DE DIVISÃO DE PROCESSAMENTO PJCNE

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Substituir o Secretário; DA SECRETARIA AUXILIAR DA V - Redigir, conferir com o Secretário, o PRESIDÊNCIA a IOMAT expedientes para publicaçã

- Certificar publicação nos autos; - Controlar os prazos processuais; - Fazer decurso de prazos; - Confeccionar e conferir com o Secr Intimação, Comunicação de Decisõe Informações e outros; - Processar todos os trâmites concer Requisitórios e Requisições de Pequ - Proceder à autuação dos processos competência da Presidência; - Expedir as certidões negativas ou p criminais requeridas à Presidência, b de créditos de Precatórios Requisitór - Outras atividades afins ou definidas do Tribunal.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 39 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE DIVISÃO DE PROCESSAMENTO PJCNE

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Substituir o Diretor do Departament DE FEITOS CÍVEIS, CRIMINAIS E V - Receber e fechar malotes; ADMINISTRATIVOS - Redigir, conferir com o Diretor, orga

IOMAT expedientes para publicação (pauta, acórdãos, decisões dos relato presidente, autos dependendo de pre intimação, autos devolvidos do STJ e - Atividades decorrentes do trâmite d Tribunal Pleno Administrativo e Cont - Outras atividades afins ou definidas do Tribunal.

CHEFE DE DIVISÃO DE PASSAGEM DE PJCNE

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Certificar publicação nos autos; AUTOS V - Fazer controle de prazos processua

- Fazer carga de processos para adv devolução; - Preparar e baixar processos à com - Preparar e fazer remessa de autos - Confeccionar Relatório de Produtivi - Confeccionar Relatório das Atividad - Confeccionar Relatório de Freqüên - Atividades decorrentes do trâmite d Pleno Administrativo e Contencioso; - Outras atividades afins ou definidas Tribunal.

CHEFE DE DIVISÃO DA PJCNE

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Confecção de atestados de vencim SUBCOORDENADORIA DA FOLHA DE V - Lançamento da data de pagamento PAGAMENTO DE MAGISTRADOS - Atualização/expedição dos créditos

- Remessa de telex trimestral ao STF remuneração dos Ministros; - Encaminhamento do resumo geral, guias de recolhimento à supervisão f - Expedição de atestados: bruto/prov - Preenchimento do formulário mens - Preenchimento do formulário bimes - Relatório mensal das atividades de

CHEFE DE DIVISÃO DA PJCNE

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Orienta e desenvolve os trabalhos o SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO DE V expediente, cadastro, processamento MAGISTRADOS - Dá suporte ao Chefe de Núcleo;

- Autua/informa processos; - Atualiza cadastro; - Emite relatório mensal; - Emite carteiras de Magistrado.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 40 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ASSESSOR DE COORDENADOR DE PJCNE

- ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Coordena, executa e controla MAGISTRADOS VI as atividades do gabinete do

Coordenador, organizando compromissos, recepcionando e encaminhando pessoas; - Atende e providencia as ligações telefônicas do gabinete.

ASSISTENTE DA SEÇÃO CÍVEL/CRIMINAL PJCNEENSINO MÉDIO COMPLETO - - Auxiliar o Secretário de

VIII Câmara nas Seções de

Julgamentos; - Confeccionar as Atas de Julgamentos de todas as Câmaras; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 41 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE SERVIÇO DE FG - ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Receber processos distribuídos PROCESSAMENTO e encaminhar ao relator;

- Receber processos dos gabinetes, atualizar no sistema Proteus e encaminhar ao secretário; - Encaminhar processos à Procuradoria-Geral de Justiça com emissão de guia; - Receber processos da Procuradoria-Geral de Justiça, atualizar e encaminhar ao relator ou Vice-Presidente, de acordo com a competência; - Receber processos do relator e encaminhar ao revisor; - Receber processos do revisor e encaminhar ao setor competente para publicação de pauta; - Preparar e baixar processos ao arquivo; - Fazer carga de processos para advogados e controlar sua devolução; - Preparar e baixar processos à Comarca de origem; - Preparar e fazer remessa de autos ao STJ e STF; - Atender ao público; - Confeccionar certidões requeridas por advogados, partes e outros; - Expedir carta de sentença; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 42 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE SERVIÇO DE FG -ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Receber processos, atualizar PROCESSAMENTO DA SECRETARIA no sistema Proteus e AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA encaminhar ao secretário;

- Encaminhar processos à Procuradoria-Geral de Justiça com emissão de guia; - Receber processos da procuradoria geral de justiça, atualizar e encaminhar ao setor competente; - Preparar e baixar processos ao arquivo; - Fazer carga de processos para advogados e controlar sua devolução; - Preparar e baixar processos à comarca de origem; - Atender ao público; - Processar todos os trâmites concernentes a precatórios requisitórios e requisições de pequeno valor; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do tribunal.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 43 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE SERVIÇO DE TRASLADO FG -ENSINO MÉDIO COMPLETO - - Confecção e conferência com

o diretor da pauta de julgamento; - Confecção e conferência com o diretor de ofícios de intimação; - Confecção e conferência com o diretor de ofícios de comunicação de decisão e requisição de informações; - Confecção e conferência com o diretor de ofícios encaminhando fotocópia de acórdãos e decisões; - Confecção de guia de remessa de expedientes via postal; - Auxílio ao diretor no plenário durante as sessões de julgamento; - Confecção e controle relatórios de entrada e saída dos selos de autenticação, certidão e alvará; - Confecção de certidões requeridas por advogados, partes e outros; - Expedição de carta de sentença; - Confeccionar relatório de freqüência de servidores; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do tribunal.

CHEFE DE SERVIÇO DA FG -ENSINO MÉDIO COMPLETO - OU - Digitação e montagem dos process SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE - Andamento e controle dos processo MAGISTRADOS JUSTIÇA COM MAIS DE 10 (DEZ) programa Atenas;

ANOS DE ATIVIDADES NA - Alimenta o programa Zeus; SECRETARIA DO TRIBUNAL. - Expede correspondências;

- Responsabiliza-se pelo envio e rece dos e-mails da Subcoordenadoria; - Responsabiliza-se pelo envio e rece de fax da Subcoordenadoria; - Serviço de arquivo em geral.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 44 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE SERVIÇO DA FG -ENSINO MÉDIO COMPLETO - OU - Autuação de processos de pagame SUBCOORDENADORIA DA FOLHA DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE diárias, ajuda de custo, reembolso de PAGAMENTO DE MAGISTRADOS JUSTIÇA COM MAIS DE 10 (DEZ) despesas médico-hospitalares, abon

ANOS DE ATIVIDADES NA diferenças de vencimentos, gratificaç SECRETARIA DO TRIBUNAL. outros;

- Andamento e controle dos processo programa Atenas; - Informações nos processos de pag diversos; - Confecção de autorização para pag de diárias e ajuda de custo; - Lançamento das datas de pagamen diárias, ajuda de custo e despesas m hospitalares para conferência anual d Cédula "C", conforme relatório encam pelo departamento financeiro; - Encaminhamento de ofícios comun os despachos; - Remessa de expedientes à Procura Geral da Justiça; - Remessa de expedientes ao correio - Encaminhamento das Cédulas "C" magistrados e pensionistas; - Atualização de cadastros dos: mag ativos/inativos, pensionistas e pensã alimentícia; - Serviço de arquivo em geral.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 45 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO:

CARGO SÍMBOLO EXIGÊNCIA ATIVIDADES

/ NÍVEL

ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA PJCNE II - EXPERIÊNCIA SUPERIOR HÁ 10 ANOS EM - Assessorar a C GERAL DA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA incluindo a Supe

ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA PJCNE III - ENSINO SUPERIOR COMPLETO - - Assessorar as CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Corregedoria Ge

-Assessorar as a atividades em qu representar.

ASSESSOR DE INFORMÁTICA DA PJCNE IV - ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO - Prestar apoio té CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA TECNICO NA ÁREA DE INFORMÁTICA - sistemas.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 46 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CARGO SÍMBOLO EXIGÊNCIA ATIVIDADES

/ NÍVEL

CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE E PROCESSAMENTO FG - ENSINO MÉDIO - Processar correições DE FEITOS GERAIS COMPLETO - etc.

-Elaborar e expedir of

CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE E PROCESSAMENTO FG - ENSINO MÉDIO - Processar represent DE FEITOS RESERVADOS COMPLETO - administrativos.

- Elaborar e expedir o

CHEFE DE SERVIÇO DE PRONTUÁRIO DE MAGISTRADOS FG - ENSINO MÉDIO - Processar os pedido

COMPLETO - do Corregedor Geral d

- Elaborar, mensalme do estágio. - Manter atualizados

CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO FG - ENSINO MÉDIO - Registrar e distribuir

COMPLETO - - Expedir as correspon

Justiça e controlar o a

CARGO SÍMBOLO EXIGÊNCIA ATIVIDADES

/ NÍVEL

CHEFE DE SERVIÇO DE NORMAS LEGISLAÇÃO E FG - ENSINO MÉDIO - Atender as Comarcas EMENTÁRIO COMPLETO - da CGJ e legislação em

CHEFE DE SERVIÇO DE ESTATÍSTICA DA 1ª INSTÂNCIA FG - ENSINO MÉDIO - Processar os relatórios

COMPLETO - dos dados referentes à

CHEFE DE SERVIÇO DE CADASTRO E ARQUIVO DO FORO FG - ENSINO MÉDIO - Manter atualizado o ca EXTRAJUDICIAL COMPLETO -

CHEFE DE SERVIÇO DE CORREIÇÃO E EXPEDIENTE DO FG - ENSINO MÉDIO - Processar as correiçõe FORO EXTRAJUDICIAL COMPLETO - - Elaborar e expedir ofíc

- Manter contatos com a

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 47 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

CHEFE DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, CORREIÇÃO E FG - ENSINO MÉDIO - Processar os Termos de Correiçã EXPEDIENTE DO FORO JUDICIAL COMPLETO - - Digitar e expedir ofícios, certidões

ANEXO IX REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE CARREIRA GRUPO I - SERVIÇOS GERAIS CARGO GRUPO REFERÊNCIA ESCOLARIDADE

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 48 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

AGENTE DE SERVIÇO 01 01 a 11 4ª SÉRIE - 1º GRAU AJUDANTE DE MANUTENÇÃO 01 01 a 11 4ª SÉRIE - 1º GRAU AGENTE DE PORTARIA GARÇOM 42 05 A 13 4ª SÉRIE - 1º GRAU

04 12 A 20 4ª SÉRIE - 1º GRAU MECÂNICO DE AUTOMÓVEL CURSO

PROFISSIONALIZANTE ELETRICISTA 04 12 a 20 4ª SÉRIE - 1º GRAU CURSO PROFISSIONALIZANTE BOMBEIRO HIDRÁULICO 04 12 a 20 4ª SÉRIE - 1º GRAU CURSO PROFISSIONALIZANTE 04 12 a 20 4ª SÉRIE - 1º GRAU MOTORISTA CURSO PROFISSIONALIZANTE 4ª SÉRIE - 1º GRAU 04 12 a 20 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CATEGORIA "C"

GRIPO II - SERVIÇOS AUXILIARES

CARGO GRUPO REFERÊNCIA ESCOLARIDADE

ALMOXARIFE 05 16 a 26 2º GRAU COMPLETO

CURSO ESPECÍFICO RECEPCIONISTA 05 16 a 26 2º GRAU COMPLETO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2º GRAU COMPLETO

05 16 a 26 TÉCNICO EM ENFERMAGEM TELEFONISTA 03 12 a 20 1º GRAU COMPLETO AUXILIAR DE ALMOXARIFE

03 07 a 15 1º GRAU COMPLETO

ANEXO IX GRUPO III - ARTES GRÁFICAS

CARGO GRUPO REFERÊNCIA ESCOLARIDADE

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 49 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

AUXILIAR GRÁFICO 04 12 a 20 1º GRAU COMPLETO

TÉCNICO EM ARTE FINAL 06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO

DESENHO TÉCNICO TÉCNICO EM OPERAÇÃO GRÁFICA 06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO TÉCNICO EM OPERAÇÃO DE FOTOLITO CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA 2º GRAU COMPLETO - TÉCNICO EM FOTOCOMPOSIÇÃO 06 20 a 28 CURSO TÉC. PROFISSIONALIZANTE 2º GRAU COMPLETO TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS TREINAMENTO ESPECÍFICO 06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO EXPERIÊNCIA NA ÁREA 06 20 a 28

ANEXO IX GRUPO IV - APOIO JUDICIÁRIO - NÍVEL MÉDIO CARGO GRUPO REFERÊNCIA ESCOLARIDADE

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 50 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS 4º SÉRIE - 1º GRAU

02 05 a 13 AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR

AUXILIAR DE CONTADOR E PARTIDOR 03 12 a 20 1º GRAU COMPLETO

INSPETOR DE MENORES

03 12 a 20 1º GRAU COMPLETO AGENTE JUDICIÁRIO 04 12 a 20 1º GRAU COMPLETO AVALIADOR E DEPOSITÁRIO 05 16 a 26 2º GRAU COMPLETO AUXILIAR JUDICIÁRIO

OFICIAL DE JUSTIÇA 05 16 a 26 2º GRAU COMPLETO

OFICIAL ESCREVENTE 05 16 a 26 2º GRAU COMPLETO

CONTADOR E PARTIDOR 06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO

DISTRIBUIDOR 06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO

06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO

06 20 a 28 2º GRAU COMPLETO

GRUPO V - APOIO JUDICIÁRIO - NÍVEL SUPERIOR CARGO GRUPO REFERÊNCIA ESCOLARIDADE

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 51 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

ADMINISTRADOR 07 01 a 17 SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO

SUPERIOR - BIBLIOTECONOMIA BIBLIOTECÁRIO 07 01 a 17 SUPERIOR - CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUPERIOR - DIREITO CONTADOR 07 01 a 17 SUPERIOR - ECONOMIA ESCRIVÃO 07 01 a 17 SUPERIOR - DIREITO - LETRAS ECONOMISTA 07 01 a 17 SUPERIOR - DIREITO - LETRAS E REVISOR GRÁFICO 07 01 a 17 PROFISSIONALIZANTES SUPERIOR - DIREITO

TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO 07 01 a 17

SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO - PEDAGOGIAPSICOLOGIA-SERVIÇO SOCIAL TÉCNICO JUDICIÁRIO 07 01 a 17

TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS 07 01 a 17

ANEXO X TABELA SALARIAL

NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR REFERÊNCIA VALOR REFERÊNCIA VALOR

(REAL) (REAL)

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 52 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

01 97,18 01 435,15 02 102,52 02 459,09 03 108,16 03 484,34 04 114,11 04 510,97 05 120,38 05 539,08 06 127,01 06 568,73 07 133,99 07 600,01 08 141,36 08 633,01 09 149,14 09 667,82 10 157,34 10 704,55 11 165,991 11 743,31 12 175,12 12 784,19 13 184,75 13 827,32 14 194,92 14 872,82 15 205,64 15 920,83 16 216,95 16 971,47 17 228,88 17 1.024,90 18 241,47 19 254,75 20 268,76 21 283,54 22 299,14 23 315,59 24 332,95 25 351,26 26 370,58 27 390,96 28 412,47

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Texto Compilado - Atualizado até a data 23/02/2005

Página 53 de 53 Horário de compilação: 18/02/2026 17:33

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.