Lei Estadual do Mato Grosso nº 6619, de 30 de dezembro de 1994

Nº 6619

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Art. 1. Art. 24. Art. 2. Art. 24. Art. 3.

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Amador Tut

Altera a Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e a alínea "a" do inciso III do Artigo 24 da Lei nº 5.419, de 27 dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

I....

a)nas operações realizadas no território do Estado;

b)nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto;

c)nas importações de mercadorias ou bens do exterior.

II.....

III....

a)nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação;"

Art. 2.

Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso III do Artigo 24 da Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, com a redação que se segue: "

Art. 24.

. ...

III... ...

c)nas prestações de serviços de transporte, ainda que iniciadas no exterior."

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1994.

Redação Original

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as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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