Leis Ordinárias
Lei nº 8071, de 17 de julho de 1990
Lei 8071
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Caberá ao Poder Executivo distribuir, anualmente, os efetivos de que tratam os § 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983 por postos e graduações, nos diferentes quadros, armas e serviços e definir os que serão preenchidos por militares de carreiras ou temporários.
§ 1ºNa aplicação do disposto neste artigo, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em quadro, arma, serviço ou qualificação militar, o efetivo desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo distribuído.
§ 2ºPara efeito desta lei são considerados militares temporários:
a)os oficiais da reserva não remunerada, quando convocados;
b)os oficiais e praças de quadros complementares admitidos ou incorporados por prazos limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo;
c)as praças da reserva não remunerada, quando convocadas ou reincluídas;
d)as praças engajadas ou reengajadas por prazo limitado;
e)os incorporados para prestação do Serviço Militar Inicial.
Art. 2.
A distribuição dos efetivos de que trata o art. 1º desta lei é aplicável para fins de promoção.
Art. 3.
O inciso VII, do art. 8º, da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art 8º ............................................
...........................................................
VIIos militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980."
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se o art. 7º e seu parágrafo único da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1990
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