Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007
MPV 375
Art. 1.
A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa a ser a constante do Anexo I.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, investido nos cargos a que se refere o art. 1o, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
Ia remuneração do cargo em comissão, acrescida dos anuênios;
IIa diferença entre a remuneração do cargo em comissão e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ou
IIIa remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de sessenta por cento do respectivo cargo em comissão.
§ 1ºO docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III.
§ 2ºO docente a que se refere o § 1o cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.
§ 3ºO acréscimo previsto no § 2o poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação, para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3.
Art. 3.
O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco CentralFCBC, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de dezembro de 1938, e dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT passa a ser o constante do Anexo II.
Parágrafo únicoO servidor investido nas Funções Comissionadas Técnicas poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
Ia remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, acrescida dos anuênios;
IIa diferença entre a remuneração total da Função Comissionada Técnica e a remuneração do cargo efetivo; ou
IIIa remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de opção, conforme estabelece a Tabela a do Anexo II.
Art. 4.
A remuneração total das Funções Gratificadas de que trata a Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação (GR) da Presidência da República e da Vice-Presidência da República e dos órgãos que a integram, das Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino e das Gratificações pela Representação de Gabinete passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 5.
Ficam revogados:
Ios arts. 1o, 2o, 4o e o Anexo da Lei no 10.470, de 25 de junho de 2002;
IIos §§ 2o e 3o do art. 58 e o Anexo XIII da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
IIIo art. 2o e a terceira coluna do Anexo II da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003;
IVa terceira coluna do Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998;
Vo art. 3o e o Anexo II da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;
VIo art. 155 e a terceira coluna do Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
VIIo art. 20 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991;
VIIIo § 2o do art. 1o e os Anexos I e II da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991;
IXo § 3o do art. 4o e a segunda coluna do Anexo da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002;
Xa Lei no 9.030, de 13 de abril de 1995;
XIo art. 73, o parágrafo único do art. 74 e as Tabela V e VI do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
XIIo art. 17 e o Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
XIIIo art. 12 da Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004;
XIVo Anexo X da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992; e
XVo parágrafo único do art. 33 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
Art. 6.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de junho de 2007.
Brasília, 15 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2007 e retificado no DOU de 18.6.2007
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DO GRUPO-DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA
EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA E CARGOS ESPECIAIS
DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
a)CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES
| DENOMINAÇÃO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| Secretários Especiais da Presidência da República | 10.748,43 |
| Comandante da Marinha | 10.684,00 |
| Comandante do Exército | 10.684,00 |
| Comandante da Aeronáutica | 10.684,00 |
| Secretário-Geral de Contencioso | 10.684,00 |
| Secretário-Geral de Consultoria | 10.684,00 |
| Subdefensor Público Geral da União | 10.448,00 |
| Presidente da Agência Espacial Brasileira | 10.448,00 |
| Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios | 10.684,00 |
b)GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
| CARGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| DAS 101.6 e 102.6 | 10.448,00 |
| DAS 101.5 e 102.5 | 8.400,00 |
| DAS 101.4 e 102.4 | 6.396,04 |
| DAS 101.3 e 102.3 | 3.777,63 |
| DAS 101.2 e 102.2 | 2.518,42 |
| DAS 101.1 e 102.1 | 1.977,31 |
c)CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - CD
| CARGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| CD-1 | 8.307,96 |
| CD-2 | 6.944,94 |
| CD-3 | 5.452,10 |
| CD-4 | 3.959,26 |
d)CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
| CARGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| CD I | 10.748,43 |
| CD II | 10.211,01 |
| CGE I | 9.673,58 |
| CGE II | 8.598,74 |
| CGE III | 8.061,32 |
| CGE IV | 5.374,21 |
| CA I | 8.598,74 |
| CA II | 8.061,32 |
| CA III | 2.418,40 |
| CAS I | 2.015,34 |
| CAS II | 1.746,63 |
e)Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG
| CARGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| CETG - VII | 10.684,00 |
| CETG - VI | 10.448,00 |
| CETG - V | 8.400,00 |
| CETG - IV | 6.396,04 |
| CETG - III | 3.777,63 |
| CETG - II | 2.518,42 |
| CETG - I | 1.977,31 |
ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
a)FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) | VALOR DA OPÇÃO (EM REAIS) |
| FCT 1 | 5.105,50 | 1.531,65 |
| FCT 2 | 4.282,17 | 1.284,66 |
| FCT 3 | 3.591,61 | 1.149,31 |
| FCT 4 | 3.012,42 | 1.024,22 |
| FCT 5 | 2.526,62 | 934,84 |
| FCT 6 | 2.119,19 | 847,66 |
| FCT 7 | 1.777,42 | 782,06 |
| FCT 8 | 1.490,79 | 730,49 |
| FCT 9 | 1.250,37 | 687,72 |
| FCT 10 | 1.048,74 | 650,22 |
| FCT 11 | 879,61 | 615,72 |
| FCT 12 | 737,77 | 590,22 |
| FCT 13 | 618,79 | 556,91 |
| FCT 14 | 519,00 | 519,00 |
| FCT 15 | 435,31 | 435,31 |
b)GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SIPAM-GTS
| NÍVEL | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| GTS - 3 | 2.985,67 |
| GTS - 2 | 2.336,61 |
| GTS - 1 | 1.947,18 |
c)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSS
| NÍVEL | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| FCINSS-1 | 1.186,39 |
| FCINSS-2 | 1.511,05 |
| FCINSS-3 | 2.266,58 |
d)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL
DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
| CÓDIGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| FDS-1/FDJ-1 | 6.265,67 |
| FDE-1/FCA-1 | 5.314,58 |
| FDE-2/FCA-2 | 4.092,29 |
| FDT-1/FCA-3 | 2.922,70 |
| FDO-1/FCA-4 | 2.313,48 |
| FCA-5 | 1.028,21 |
SUPORTE
| CÓDIGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| FST-1 | 706,90 |
| FST-2 | 514,11 |
| FST-3 | 385,58 |
e)GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| Coordenador Técnico | GSE-1 | 969,54 |
| Coordenador de Informática | GSE-2 | 969,54 |
| Assistente Técnico | GSE-3 | 519,39 |
| Coordenador de Área | GSE-4 | 727,14 |
| Coordenador de Sub-Área | GSE-5 | 519,39 |
| Agente de Coleta Municipal | GSE-6 | 311,64 |
| Coordenador Administrativo | GSE-7 | 727,14 |
| Assistente Administrativo | GSE-8 | 519,39 |
f)CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
| CCT V | 2.043.55 |
| CCT IV | 1.493,35 |
| CCT III | 899,51 |
| CCT II | 792,97 |
| CCT I | 702,14 |
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA E DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, GRATIFICAÇÕES
DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
a)FUNÇÃO GRATIFICADA (Lei no 8.216, de 1991)
| NÍVEL | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEI DELEGADA No 13/1992) | TOTAL |
| FG-1 | 147,92 | 245,55 | 393,47 |
| FG-2 | 113,79 | 188,89 | 302,68 |
| FG-3 | 87,52 | 145,29 | 232,81 |
b)GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| NÍVEL | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEI DELEGADA No 13/1992) | TOTAL |
| I - Auxiliar | 177,51 | 294,67 | 472,18 |
| II - Especialista | 212,99 | 353,56 | 566,55 |
| III - Secretário | 249,21 | 413,69 | 662,90 |
| IV - Assistente | 284,10 | 471,61 | 755,71 |
| V - Supervisor | 318,18 | 528,17 | 846,35 |
c)GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| NÍVEL | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEI DELEGADA No 13/1992) | TOTAL |
| Auxiliar | 123,26 | 204,60 | 327,86 |
| Secretario/Especialista | 147,92 | 245,55 | 393,47 |
| Assistente | 177,51 | 294,67 | 472,18 |
| Supervisor | 212,99 | 353,56 | 566,55 |
d)GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES (art. 11 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992)
| GRUPO | VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) |
| A | 1.269,86 |
| B | 1.154,10 |
| C | 1.048,43 |
| D | 952,81 |
| E | 867,26 |
| F | 788,41 |
e)GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
| NÍVEL | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEI DELEGADA No 13/1992) | TOTAL |
| Oficial de Gabinete | 30,67 | 50,91 | 81,58 |
| Auxiliar de Gabinete | 31,16 | 51,72 | 82,88 |
f)FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
| NÍVEL | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEI DELEGADA No 13/1992) | ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL | TOTAL |
| FG - 1 | 100,47 | 166,78 | 446,77 | 714,02 |
| FG - 2 | 85,81 | 142,44 | 252,09 | 480,34 |
| FG - 3 | 71,09 | 118,00 | 200,34 | 389,43 |
| FG - 4 | 51,99 | 86,31 | 68,98 | 207,28 |
| FG - 5 | 40,00 | 66,40 | 54,45 | 160,85 |
| FG - 6 | 29,63 | 49,18 | 39,14 | 117,95 |
| FG - 7 | 28,28 | 46,94 | - | 75,22 |
| FG - 8 | 20,92 | 34,73 | - | 55,65 |
| FG - 9 | 16,97 | 28,16 | - | 45,13 |
*