Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013

MPV 632

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, d as Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras

Art. 1.

A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15-

A. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1º constitui-se de:

Ivencimento básico; e

IIGratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. (NR)

Art. 15-

B. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1º será composta de:

Ivencimento básico; e

IIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR. (NR)

Art. 15-

C. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ. (NR)

Art. 2.

A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º-B. A partir de 1º de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se refere o art. 1º constitui-se de:

Inos casos de que tratam os incisos I e II do caput :

a)vencimento básico; e

b)Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e

IInos casos dos cargos de que trata o inciso III do caput :

a)vencimento básico; e

b)Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, de que trata o art. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo únicoA partir de 1º de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ. (NR)

Art. 3.
Os Anexos IV, V, VI e VII à Lei no 10.871, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Medida Provisória.

Art. 4.
Os Anexos I e I-A à Lei no 10.768, de 2003, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI a esta Medida Provisória.

Art. 5.
Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D à Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e IX a esta Medida Provisória.

Art. 6.
O Anexo III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo X a esta Medida Provisória.

Art. 7.
Na hipótese de redução da remuneração decorrente da extinção de gratificação de qualificação por força desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória.
Parágrafo únicoA parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de seis meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de Qualificação - GQ para o servidor.
Carreiras e Planos Especiais de Cargos de Analistas e Especialistas em Infraestrutura

Art. 8.
A Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor. (NR)
Art. 8º .........................................................................
..............................................................................................
§ 2ºAs metas globais de desempenho institucional serão fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade e elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3ºAs metas referidas no § 2º serão objetivamente mensuráveis, utilizarão como parâmetros indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do órgão ou entidade, e considerarão, quando de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 4ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade, inclusive em seu sítio eletrônico, e permanecerão acessíveis a qualquer tempo.
§ 5ºAs metas poderão ser revistas a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores. (NR)
Art. 9º .........................................................................
..............................................................................................
§ 4ºO período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput em situações específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo. (NR)

Art. 12.
......................................................................
Ios investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 3, 2, 1 ou equivalentes perceberão a GDAIE calculada conforme o disposto no § 2º do art. 9º ; e
IIos investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalente farão jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. (NR)

Art. 13.
......................................................................
Iquando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAIE calculada com base no disposto no § 2º do art. 9º ;
................................................................................... (NR)
13-B. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos art. 12 e art. 13 será: a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por maior tempo;
IIa do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
IIIa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente, nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II do caput. (NR)

Art. 16.
......................................................................
§ 1º...............................................................................
I....................................................................................
..............................................................................................
b)resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5º do art. 5º no interstício considerado para a progressão; e
II..................................................................................
..............................................................................................
b)resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 5º do art. 5º no interstício considerado para a promoção; e
.................................................................................... (NR)
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais

Art. 9.
A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14.
......................................................................
I...................................................................................
IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.
................................................................................... (NR)

Art. 23.
......................................................................
§ 1ºA redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante:
Icompletou o período de estágio probatório com aprovação;
IItiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e
IIIpreencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.
................................................................................... (NR)
Servidores civis, militares e empregados oriundos do Ex-Território de Rondônia

Art. 10.
A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14.
Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes a promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º .
................................................................................... (NR)

Art. 15.
A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (NR)

Art. 16.
s servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990. (NR)
Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Art. 11.
Anexo VII à Lei n º 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XII a esta Medida Provisória.

Art. 12.
A Tabela XII do Anexo XLV à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.
Carreira de Perito Federal Agrári o

Art. 13.
Anexo III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XIV a esta Medida Provisória.
Pessoal do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Art. 14.
s Anexos II , V , VI-A , VI-B , VI-C e VI-D à Lei n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX a esta Medida Provisória.
Pessoal do Hospital das Forças Armadas

Art. 15.
s Anexos LXII e LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos XXI e XXII a esta Medida Provisória.
Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Art. 16.
Anexo LXXXIII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXIII a esta Medida Provisória.
Pessoal beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

Art. 17.
A Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 310.
....................................................................
..............................................................................................
§ 6ºAs parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:
I10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e
II5% (cinco por cento), a partir 1º de janeiro de 2015.
§ 7ºO disposto no § 6º não se aplica aos empregados de que trata o § 1º . (NR)
Alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Art. 18.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 53.
......................................................................
..............................................................................................
§ 3ºNão será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (NR)

Art. 97.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
..............................................................................................
IIpelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e
................................................................................... (NR)

Art. 206-
A. .................................................................
Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
Iprestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;
IIcelebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
IIIcelebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou
IVprestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (NR)
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado

Art. 19.
A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º ..........................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único...........................................................
Ino caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda a dois anos;
IIno caso dos incisos III e VI, alínea e, do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda três anos;
................................................................................... (NR)
Art. 7º .........................................................................
Inos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2º , em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
IInos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2º , em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e
.................................................................................... (NR)
Pessoal por Tempo Determinado do Ministério da Justiça

Art. 20.
Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no art. 2º , caput, inciso VI, alínea i, da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4º , parágrafo único, inciso V, daquela Lei.
Parágrafo únicoOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória.
Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Art. 21.
Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11 de agosto de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alíneas i e j do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.
§ 1ºOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIV a esta Medida Provisória
§ 2ºA prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1º de janeiro de 2012, vigentes quando entrada em vigor desta Medida Provisória.
Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Turismo

Art. 22.
Fica o Ministério do Turismo autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 30 de setembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento nas alineas i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.
Parágrafo únicoOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV a esta Medida Provisória.
Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 23.
Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento nas alíneas i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.
Parágrafo únicoOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória.
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE

Art. 24.
A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 15.
.....................................................................
..............................................................................................
§ 8ºOs níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.
Comissão Nacional da Verdade

Art. 25.
A Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.
A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
................................................................................... (NR)
Licenças Incentivadas em Curso

Art. 26.
As licenças incentivadas de que tratam o art. 8º , art. 9º , art. 10, art. 11, art. 18, art. 19 e art. 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, que estiverem em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória permanecem regidas pela legislação anterior, vedada a prorrogação.
Revogações

Art. 27.
Ficam revogados:
Io Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984 ;
IIo art. 8º , art. 9º , art. 10, art. 11, art. 18, art. 19 e art. 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 ;
IIIo parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.539, de 2007 ;
IVo § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004 ; (Produção de efeito)
Va alínea c do inciso I e a alínea c do inciso II do caput do art. 8o-A da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003 ; e (Produção de efeito)
VIo art. 60-C da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo únicoAs revogações dos incisos IV e V do caput somente produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Vigência

Art. 28.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013, retificado em 27.12.2013 e retificado em 20.1.2014
ANEXO I
( Anexo IV à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de
Telecomunicações
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de Energia
Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária
Especialista em Regulação de
Saúde Suplementar
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
Especialista em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
Especialista em Regulação de
Aviação Civil
Analista Administrativo ESPECIAL III 7.945,00 9.043,31 9.495,47
II 7.666,25 8.726,02 9.162,32
I 7.387,50 8.408,74 8.829,18
B V 7.108,75 8.091,45 8.496,03
IV 6.830,00 7.774,17 8.162,88
III 6.551,25 7.456,89 7.829,73
II 6.272,50 7.139,60 7.496,58
I 5.993,75 6.822,32 7.163,43
A V 5.715,00 6.505,03 6.830,29
IV 5.436,25 6.187,75 6.497,14
III 5.157,50 5.870,47 6.163,99
II 4.878,75 5.553,18 5.830,84
I 4.600,00 5.235,90 5.497,69
ANEXO II
( Anexo V à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Técnico em Regulação de
Serviços Públicos de
Telecomunicações
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
Técnico em Regulação e
Vigilância Sanitária
Técnico em Regulação de
Saúde Suplementar
Técnico em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
Técnico em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
Técnico em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
Técnico em Regulação de
Aviação Civil
Técnico Administrativo ESPECIAL III 3.967,76 4.516,26 4.742,07
II 3.852,20 4.384,72 4.603,96
I 3.740,00 4.257,01 4.469,86
B V 3.510,09 3.995,32 4.195,09
IV 3.407,85 3.878,95 4.072,89
III 3.308,59 3.765,97 3.954,26
II 3.212,22 3.656,27 3.839,09
I 3.118,66 3.549,78 3.727,27
A V 2.928,32 3.333,13 3.499,78
IV 2.843,03 3.236,05 3.397,85
III 2.760,22 3.141,79 3.298,88
II 2.679,83 3.050,29 3.202,80
I 2.601,78 2.961,45 3.109,52
ANEXO III
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR
a)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de
Telecomunicações
Especialista em Regulação de
Serviços Públicos de Energia
Especialista em Regulação e
Vigilância Sanitária
Especialista em Regulação de
Saúde Suplementar
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
Especialista em Regulação de
Serviços de Transportes
Aquaviários
Especialista em Regulação da
Atividade Cinematográfica e
Audiovisual
Especialista em Regulação de
Aviação Civil ESPECIAL III 79,45 90,43 94,95
II 78,47 89,32 93,78
I 77,50 88,21 92,62
B V 76,52 87,10 91,45
IV 75,55 85,99 90,29
III 74,57 84,88 89,12
II 73,60 83,77 87,96
I 72,62 82,66 86,79
A V 71,65 81,55 85,63
IV 70,67 80,44 84,46
III 69,69 79,32 83,29
II 68,72 78,22 82,13
I 67,74 77,10 80,96
b)Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária
Técnico em Regulação de
Saúde Suplementar
Técnico em Regulação de
Serviços de Transportes
Terrestres
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes
Aquaviários
Técnico em Regulação da
Atividade Cinematográfica
e Audiovisual
Técnico em Regulação de
Aviação Civil ESPECIAL III 39,68 45,17 47,42
II 38,86 44,23 46,44
I 38,06 43,32 45,49
B V 36,60 41,66 43,74
IV 35,85 40,81 42,85
III 35,11 39,96 41,96
II 34,39 39,14 41,10
I 33,68 38,34 40,25
A V 32,68 37,20 39,06
IV 31,71 36,09 37,90
III 31,06 35,35 37,12
II 30,42 34,63 36,36
I 29,79 33,91 35,60
ANEXO IV
( Anexo VII à Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004 )
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR
a)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDATR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Analista Administrativo ESPECIAL III 68,33 77,78 81,66
II 67,49 76,82 80,66
I 66,65 75,86 79,66
B V 65,82 74,92 78,66
IV 64,98 73,96 77,66
III 64,15 73,02 76,67
II 63,31 72,06 75,66
I 62,47 71,11 74,66
A V 61,64 70,16 73,67
IV 60,80 69,20 72,67
III 59,97 68,26 71,67
II 59,13 67,30 70,67
I 58,29 66,35 69,67
b)Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDATR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Técnico Administrativo ESPECIAL III 36,97 42,08 44,18
II 36,14 41,14 43,19
I 35,33 40,21 42,22
B V 33,81 38,48 40,41
IV 33,05 37,62 39,50
III 32,31 36,78 38,62
II 31,58 35,95 37,74
I 30,87 35,14 36,89
A V 29,54 33,62 35,30
IV 28,88 32,87 34,52
III 28,23 32,13 33,74
II 27,60 31,42 32,99
I 26,98 30,71 32,25
ANEXO V
( Anexo I à Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
R$
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Especialista em
Geoprocessamento
Especialista em
Recursos Hídricos
Analista Administrativo
Agência Nacional de Águas Especial III 7.945,00 9.043,31 9.495,47
II 7.666,25 8.726,02 9.162,32
I 7.387,50 8.408,74 8.829,18
B V 7.108,75 8.091,45 8.496,03
IV 6.830,00 7.774,17 8.162,88
III 6.551,25 7.456,89 7.829,73
II 6.272,50 7.139,60 7.496,58
I 5.993,75 6.822,32 7.163,43
A V 5.715,00 6.505,03 6.830,29
IV 5.436,25 6.187,75 6.497,14
III 5.157,50 5.870,47 6.163,99
II 4.878,75 5.553,18 5.830,84
I 4.600,00 5.235,90 5.497,69
ANEXO VI
( Anexo I-A à Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 )
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS - GDRH
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDRH
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
Especialista em
Geoprocessamento
Especialista em
Recursos Hídricos Especial III 79,45 90,43 94,95
II 78,47 89,32 93,78
I 77,50 88,21 92,62
B V 76,52 87,10 91,45
IV 75,55 85,99 90,29
III 74,57 84,88 89,12
II 73,60 83,77 87,96
I 72,62 82,66 86,79
A V 71,65 81,55 85,63
IV 70,67 80,44 84,46
III 69,69 79,32 83,29
II 68,72 78,22 82,13
I 67,74 77,10 80,96
ANEXO VII
( Anexo XIV à Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS REFERIDOS NO ART. 30 DA LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
a)Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19
II 5.946,57 6.768,62 7.107,05
I 5.829,97 6.635,90 6.967,69
C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76
V 5.549,19 6.316,30 6.632,12
IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07
III 5.333,71 6.071,04 6.374,59
II 5.229,13 5.952,00 6.249,60
I 5.126,60 5.835,29 6.127,06
B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60
V 4.879,69 5.554,25 5.831,96
IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61
III 4.690,21 5.338,58 5.605,51
II 4.598,25 5.233,91 5.495,60
I 4.508,09 5.131,28 5.387,85
A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92
IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36
III 4.206,83 4.788,38 5.027,80
II 4.124,34 4.694,48 4.929,21
I 4.043,47 4.602,43 4.832,56
b)Vencimento básico dos cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19
II 5.946,57 6.768,62 7.107,05
I 5.829,97 6.635,90 6.967,69
C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76
V 5.549,19 6.316,30 6.632,12
IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07
III 5.333,71 6.071,04 6.374,59
II 5.229,13 5.952,00 6.249,60
I 5.126,60 5.835,29 6.127,06
B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60
V 4.879,69 5.554,25 5.831,96
IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61
III 4.690,21 5.338,58 5.605,51
II 4.598,25 5.233,91 5.495,60
I 4.508,09 5.131,28 5.387,85
A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92
IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36
III 4.206,83 4.788,38 5.027,80
II 4.124,34 4.694,48 4.929,21
I 4.043,47 4.602,43 4.832,56
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 3.032,75 3.451,99 3.624,59
II 2.973,29 3.384,31 3.553,52
I 2.914,99 3.317,95 3.483,85
C VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38
V 2.774,60 3.158,15 3.316,06
IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04
III 2.666,86 3.035,52 3.187,29
II 2.614,57 2.976,00 3.124,80
I 2.563,30 2.917,65 3.063,53
B VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30
V 2.439,85 2.777,13 2.915,98
IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81
III 2.345,11 2.669,29 2.802,75
II 2.299,13 2.616,95 2.747,80
I 2.254,05 2.565,64 2.693,92
A V 2.188,40 2.490,92 2.615,46
IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18
III 2.103,42 2.394,19 2.513,90
II 2.062,17 2.347,24 2.464,60
I 2.021,74 2.301,22 2.416,28
c)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 3.485,26 3.967,06 4.165,41
II 3.390,33 3.859,00 4.051,96
I 3.297,99 3.753,90 3.941,59
C VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90
V 3.055,39 3.477,76 3.651,65
IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19
III 2.891,22 3.290,90 3.455,44
II 2.812,47 3.201,26 3.361,33
I 2.735,87 3.114,07 3.269,78
B VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07
V 2.534,62 2.885,00 3.029,25
IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74
III 2.398,42 2.729,97 2.866,47
II 2.333,09 2.655,61 2.788,39
I 2.269,54 2.583,28 2.712,44
A V 2.161,47 2.460,27 2.583,28
IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92
III 2.045,33 2.328,07 2.444,48
II 1.989,62 2.264,66 2.377,90
I 1.935,43 2.202,98 2.313,13
d)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 1.341,02 1.526,40 1.602,72
II 1.308,31 1.489,17 1.563,63
I 1.276,40 1.452,85 1.525,49
ANEXO VIII
( Anexo XIV-C à Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006 )
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - GDPCAR, DEVIDA AOS CARGOS REFERIDOS NO ART. 30
a)Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50
II 59,94 68,23 71,64
I 59,23 67,42 70,79
C VI 58,18 66,22 69,53
V 57,49 65,44 68,71
IV 56,81 64,66 67,90
III 56,14 63,90 67,10
II 55,47 63,14 66,30
I 54,81 62,39 65,51
B VI 53,84 61,28 64,35
V 52,27 59,50 62,47
IV 50,75 57,77 60,65
III 49,27 56,08 58,89
II 47,83 54,44 57,16
I 46,44 52,86 55,50
A V 45,62 51,93 54,52
IV 44,29 50,41 52,93
III 43,00 48,94 51,39
II 41,75 47,52 49,90
I 40,53 46,13 48,44
b)Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50
II 59,94 68,23 71,64
I 59,23 67,42 70,79
C VI 58,18 66,22 69,53
V 57,49 65,44 68,71
IV 56,81 64,66 67,90
III 56,14 63,90 67,10
II 55,47 63,14 66,30
I 54,81 62,39 65,51
B VI 53,84 61,28 64,35
V 52,27 59,50 62,47
IV 50,75 57,77 60,65
III 49,27 56,08 58,89
II 47,83 54,44 57,16
I 46,44 52,86 55,50
A V 45,62 51,93 54,52
IV 44,29 50,41 52,93
III 43,00 48,94 51,39
II 41,75 47,52 49,90
I 40,53 46,13 48,44
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 30,33 34,53 36,25
II 29,97 34,12 35,82
I 29,62 33,71 35,40
C VI 29,09 33,11 34,77
V 28,75 32,72 34,36
IV 28,41 32,33 33,95
III 28,07 31,95 33,55
II 27,74 31,57 33,15
I 27,41 31,20 32,76
B VI 26,92 30,64 32,18
V 26,14 29,75 31,24
IV 25,38 28,89 30,33
III 24,64 28,04 29,45
II 23,92 27,22 28,58
I 23,22 26,43 27,75
A V 22,81 25,97 27,26
IV 22,15 25,21 26,47
III 21,50 24,47 25,70
II 20,88 23,76 24,95
I 20,27 23,07 24,22
c)Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 34,85 39,67 41,65
II 34,07 38,78 40,72
I 33,30 37,90 39,80
C VI 31,87 36,28 38,09
V 31,15 35,46 37,23
IV 30,45 34,66 36,39
III 29,77 33,89 35,58
II 29,10 33,12 34,78
I 28,45 32,38 34,00
B VI 27,22 30,98 32,53
V 26,43 30,08 31,59
IV 25,66 29,21 30,67
III 24,91 28,35 29,77
II 24,18 27,52 28,90
I 23,48 26,73 28,06
A V 22,47 25,58 26,86
IV 21,82 24,84 26,08
III 21,18 24,11 25,31
II 20,56 23,40 24,57
I 19,96 22,72 23,86
d)Valor do ponto da GDPCAR para os cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDPCAR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 11,63 13,24 13,90
II 11,40 12,98 13,62
I 11,18 12,73 13,36
ANEXO IX
( Anexo XIV-D à Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006 )
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO - GEDR, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
a)Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível superior, exceto o de Médico
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50
II 59,94 68,23 71,64
I 59,23 67,42 70,79
C VI 58,18 66,22 69,53
V 57,49 65,44 68,71
IV 56,81 64,66 67,90
III 56,14 63,90 67,10
II 55,47 63,14 66,30
I 54,81 62,39 65,51
B VI 53,84 61,28 64,35
V 52,27 59,50 62,47
IV 50,75 57,77 60,65
III 49,27 56,08 58,89
II 47,83 54,44 57,16
I 46,44 52,86 55,50
A V 45,62 51,93 54,52
IV 44,29 50,41 52,93
III 43,00 48,94 51,39
II 41,75 47,52 49,90
I 40,53 46,13 48,44
b)Valor do ponto da GEDR para os Cargos de Médico
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 60,66 69,05 72,50
II 59,94 68,23 71,64
I 59,23 67,42 70,79
C VI 58,18 66,22 69,53
V 57,49 65,44 68,71
IV 56,81 64,66 67,90
III 56,14 63,90 67,10
II 55,47 63,14 66,30
I 54,81 62,39 65,51
B VI 53,84 61,28 64,35
V 52,27 59,50 62,47
IV 50,75 57,77 60,65
III 49,27 56,08 58,89
II 47,83 54,44 57,16
I 46,44 52,86 55,50
A V 45,62 51,93 54,52
IV 44,29 50,41 52,93
III 43,00 48,94 51,39
II 41,75 47,52 49,90
I 40,53 46,13 48,44
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 30,33 34,53 36,25
II 29,97 34,12 35,82
I 29,62 33,71 35,40
C VI 29,09 33,11 34,77
V 28,75 32,72 34,36
IV 28,41 32,33 33,95
III 28,07 31,95 33,55
II 27,74 31,57 33,15
I 27,41 31,20 32,76
B VI 26,92 30,64 32,18
V 26,14 29,75 31,24
IV 25,38 28,89 30,33
III 24,64 28,04 29,45
II 23,92 27,22 28,58
I 23,22 26,43 27,75
A V 22,81 25,97 27,26
IV 22,15 25,21 26,47
III 21,50 24,47 25,70
II 20,88 23,76 24,95
I 20,27 23,07 24,22
c)Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 34,85 39,67 41,65
II 34,07 38,78 40,72
I 33,30 37,90 39,80
C VI 31,87 36,28 38,09
V 31,15 35,46 37,23
IV 30,45 34,66 36,39
III 29,77 33,89 35,58
II 29,10 33,12 34,78
I 28,45 32,38 34,00
B VI 27,22 30,98 32,53
V 26,43 30,08 31,59
IV 25,66 29,21 30,67
III 24,91 28,35 29,77
II 24,18 27,52 28,90
I 23,48 26,73 28,06
A V 22,47 25,58 26,86
IV 21,82 24,84 26,08
III 21,18 24,11 25,31
II 20,56 23,40 24,57
I 19,96 22,72 23,86
d)Valor do ponto da GEDR para os cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GEDR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 11,63 13,24 13,90
II 11,40 12,98 13,62
I 11,18 12,73 13,36
ANEXO X
( Anexo III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004 )
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA
a)Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19
II 5.946,57 6.768,62 7.107,05
I 5.829,97 6.635,90 6.967,69
C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76
V 5.549,19 6.316,30 6.632,12
IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07
III 5.333,71 6.071,04 6.374,59
II 5.229,13 5.952,00 6.249,60
I 5.126,60 5.835,29 6.127,06
B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60
V 4.879,69 5.554,25 5.831,96
IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61
III 4.690,21 5.338,58 5.605,51
II 4.598,25 5.233,91 5.495,60
I 4.508,09 5.131,28 5.387,85
A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92
IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36
III 4.206,83 4.788,38 5.027,80
II 4.124,34 4.694,48 4.929,21
I 4.043,47 4.602,43 4.832,56
b)Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 6.065,50 6.903,99 7.249,19
II 5.946,57 6.768,62 7.107,05
I 5.829,97 6.635,90 6.967,69
C VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76
V 5.549,19 6.316,30 6.632,12
IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07
III 5.333,71 6.071,04 6.374,59
II 5.229,13 5.952,00 6.249,60
I 5.126,60 5.835,29 6.127,06
B VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60
V 4.879,69 5.554,25 5.831,96
IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61
III 4.690,21 5.338,58 5.605,51
II 4.598,25 5.233,91 5.495,60
I 4.508,09 5.131,28 5.387,85
A V 4.376,79 4.981,83 5.230,92
IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36
III 4.206,83 4.788,38 5.027,80
II 4.124,34 4.694,48 4.929,21
I 4.043,47 4.602,43 4.832,56
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 3.032,75 3.451,99 3.624,59
II 2.973,29 3.384,31 3.553,52
I 2.914,99 3.317,95 3.483,85
C VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38
V 2.774,60 3.158,15 3.316,06
IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04
III 2.666,86 3.035,52 3.187,29
II 2.614,57 2.976,00 3.124,80
I 2.563,30 2.917,65 3.063,53
B VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30
V 2.439,85 2.777,13 2.915,98
IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81
III 2.345,11 2.669,29 2.802,75
II 2.299,13 2.616,95 2.747,80
I 2.254,05 2.565,64 2.693,92
A V 2.188,40 2.490,92 2.615,46
IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18
III 2.103,42 2.394,19 2.513,90
II 2.062,17 2.347,24 2.464,60
I 2.021,74 2.301,22 2.416,28
c)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 3.485,26 3.967,06 4.165,41
II 3.390,33 3.859,00 4.051,96
I 3.297,99 3.753,90 3.941,59
C VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90
V 3.055,39 3.477,76 3.651,65
IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19
III 2.891,22 3.290,90 3.455,44
II 2.812,47 3.201,26 3.361,33
I 2.735,87 3.114,07 3.269,78
B VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07
V 2.534,62 2.885,00 3.029,25
IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74
III 2.398,42 2.729,97 2.866,47
II 2.333,09 2.655,61 2.788,39
I 2.269,54 2.583,28 2.712,44
A V 2.161,47 2.460,27 2.583,28
IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92
III 2.045,33 2.328,07 2.444,48
II 1.989,62 2.264,66 2.377,90
I 1.935,43 2.202,98 2.313,13
d)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 1.341,02 1.526,40 1.602,72
II 1.308,31 1.489,17 1.563,63
I 1.276,40 1.452,85 1.525,49
ANEXO XI
CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 20 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE.
Art. 2º , Inciso VI, alínea i, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior 17
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual 16
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial 3
TOTAL 36
ANEXO XII
TABELA DO VALOR DO PONTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO A QUE SE REFEREM O ART. 15, ART. 15-A E ART. 15-B
a)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT
Tabela I: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes da Carreira de Infraestrutura de Transportes
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAIT
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 66,53 81,45 89,57
ESPECIAL II 65,21 80,12 88,25
I 63,93 78,81 86,95
V 62,34 76,10 83,61
IV 61,16 74,88 82,37
B III 60,02 73,68 81,15
II 58,92 72,51 79,95
I 57,85 71,36 78,77
V 56,57 68,96 75,74
IV 55,59 67,65 74,25
A III 54,64 66,38 72,79
II 53,72 65,13 71,36
I 52,82 63,91 69,96
Tabela II: Valor do ponto da GDAIT para os cargos de Cargos de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes Carreira de Suporte à Infraestrutura de Transportes
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAIT
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 40,98 46,70 49,76
ESPECIAL II 39,81 45,65 48,78
I 38,69 44,63 47,82
V 36,43 42,63 45,98
IV 35,39 41,67 45,08
B III 34,38 40,74 44,20
II 33,41 39,83 43,33
I 32,45 38,93 42,48
V 30,28 36,37 39,70
IV 28,84 35,10 38,54
A III 27,32 33,82 37,42
II 25,89 32,59 36,33
I 24,55 31,41 35,27
b)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT
Tabela I: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Em R$
VENCIMENTO DO PONTO DA GDAIT
CARGOS CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 66,53 81,45 89,57
ESPECIAL II 64,82 79,97 88,25
I 63,18 78,53 86,95
Arquiteto VI 59,23 75,45 84,42
V 57,79 74,11 83,17
Economista C IV 56,40 72,81 81,94
III 55,06 71,54 80,73
Engenheiro II 53,77 70,29 79,54
I 50,32 68,21 78,36
Engenheiro VI 49,52 66,49 76,08
Agrônomo V 48,44 65,37 74,96
B IV 47,39 64,27 73,85
Engenheiro de III 46,37 63,19 72,76
Operações II 45,01 61,98 71,68
I 43,70 60,81 70,62
Estatístico V 42,43 59,03 68,56
IV 41,19 57,91 67,55
Geólogo A III 39,99 56,81 66,55
II 38,83 55,74 65,57
I 37,70 54,69 64,60
Tabela II: Valor do ponto da GDIT para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDIT
CARGOS CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 36,88 45,17 49,76
ESPECIAL II 35,71 44,24 48,98
I 34,58 43,32 48,21
VI 32,32 41,58 46,81
V 31,29 40,71 46,07
Agente C IV 30,28 39,86 45,34
de Serviços de III 29,30 39,04 44,63
Engenharia II 28,35 38,22 43,93
I 26,18 36,92 43,24
VI 24,73 35,55 41,98
Técnico de V 23,22 34,52 41,32
Estradas B IV 21,79 33,51 40,67
III 20,45 32,54 40,03
Tecnologista II 20,44 32,17 39,40
I 19,95 31,59 38,78
V 19,03 30,52 37,65
IV 18,58 29,97 37,06
A III 18,13 29,43 36,48
II 17,70 28,90 35,91
I 17,27 28,37 35,34
c)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT
Tabela I: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDADNIT
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 35,58 52,62 62,32
ESPECIAL II 35,14 52,05 61,70
I 34,69 51,49 61,09
V 33,79 50,36 59,89
IV 33,35 49,81 59,30
B III 32,92 49,26 58,71
II 32,49 48,72 58,13
I 32,06 48,17 57,55
V 31,55 47,27 56,42
IV 30,79 46,58 55,86
A III 30,37 46,06 55,31
II 29,96 45,55 54,76
I 29,55 45,04 54,22
Tabela II: Valor do ponto da GDADNIT para os cargos de Técnico-Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDADNIT
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 17,76 29,19 35,95
ESPECIAL II 17,60 28,79 35,42
I 17,42 28,39 34,90
V 16,58 27,22 33,56
IV 16,40 26,83 33,06
B III 16,21 26,45 32,57
II 16,02 26,07 32,09
I 15,81 25,69 31,62
V 14,57 24,43 30,40
IV 13,99 23,89 29,95
A III 13,13 23,24 29,51
II 12,32 22,61 29,07
I 11,57 22,01 28,64
d)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC
Tabela I: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPEC
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 53,88 69,62 78,47
ESPECIAL II 52,48 68,35 77,31
I 51,12 67,11 76,17
VI 49,42 65,29 74,31
V 48,13 64,10 73,21
C IV 46,88 62,94 72,13
III 45,66 61,79 71,06
II 44,48 60,67 70,01
I 43,32 59,57 68,98
VI 41,88 57,96 67,30
V 40,80 56,91 66,31
B IV 39,73 55,88 65,33
III 38,70 54,86 64,36
II 37,70 53,87 63,41
I 36,71 52,89 62,47
V 35,50 51,46 60,95
IV 34,58 50,54 60,05
A III 33,68 49,62 59,16
II 32,80 48,73 58,29
I 31,95 47,85 57,43
Tabela II: Valor do ponto da GDAPEC para os demais cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNIT
VALOR DO PONTO DA GDAPEC
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 26,01 34,16 38,72
ESPECIAL II 25,35 33,55 38,15
I 24,71 32,95 37,59
VI 23,85 32,04 36,67
V 23,25 31,47 36,13
C IV 22,66 30,91 35,60
III 22,08 30,35 35,07
II 21,52 29,81 34,55
I 20,98 29,27 34,04
VI 20,26 28,47 33,21
V 19,75 27,97 32,72
B IV 19,24 27,46 32,24
III 18,75 26,97 31,76
II 18,27 26,49 31,29
I 17,82 26,02 30,83
V 17,20 25,30 30,08
IV 16,77 24,86 29,64
A III 16,35 24,42 29,20
II 15,93 23,98 28,77
I 15,53 23,55 28,34
Tabela III: Valor do ponto da GDAPEC para os Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPEC
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 8,80 11,05 12,27
ESPECIAL II 8,43 10,68 11,90
I 8,34 10,59 11,81
ANEXO XIII
(Anexo XLV à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012)
............................................................................................
Tabela XII - Plano Especial de Cargos do DNIT
..............................................................................................
c)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 40 horas semanais
Em R$
CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO
Até 31 de dezembro de 2013 A partir de 1º de janeiro de 2014 A partir de 1º de janeiro de 2015
Médico ESPECIAL III 53,88 69,62 78,47
II 52,48 68,35 77,31
I 51,12 67,11 76,17
C VI 49,42 65,29 74,31
V 48,13 64,10 73,21
IV 46,88 62,94 72,13
III 45,66 61,79 71,06
II 44,48 60,67 70,01
I 43,32 59,57 68,98
B VI 41,88 57,96 67,30
V 40,80 56,91 66,31
IV 39,73 55,88 65,33
III 38,70 54,86 64,36
II 37,70 53,87 63,41
I 36,71 52,89 62,47
A V 35,50 51,46 60,95
IV 34,58 50,54 60,05
III 33,68 49,62 59,16
II 32,80 48,73 58,29
I 31,95 47,85 57,43
d)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT para os cargos de nível superior de Médico do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, com jornada de 20 horas semanais
Em R$
CARGOS CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO
Até 31 de dezembro de 2013 A partir de 1º de janeiro de 2014 A partir de 1º de janeiro de 2015
Médico ESPECIAL III 53,88 69,62 78,47
II 52,48 68,35 77,31
I 51,12 67,11 76,17
C VI 49,42 65,29 74,31
V 48,13 64,10 73,21
IV 46,88 62,94 72,13
III 45,66 61,79 71,06
II 44,48 60,67 70,01
I 43,32 59,57 68,98
B VI 41,88 57,96 67,30
V 40,80 56,91 66,31
IV 39,73 55,88 65,33
III 38,70 54,86 64,36
II 37,70 53,87 63,41
I 36,71 52,89 62,47
A V 35,50 51,46 60,95
IV 34,58 50,54 60,05
III 33,68 49,62 59,16
II 32,80 48,73 58,29
I 31,95 47,85 57,43
.....................................................................................(NR)
ANEXO XIV
( Anexo III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002 )
TABELA DE VALOR DOS PONTOS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE
1º JUL
2010 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 30,15 46,75 56,38
II 29,41 45,20 54,32
I 28,69 43,69 52,33
C IV 27,59 40,69 48,14
III 26,92 39,34 46,38
II 26,26 38,03 44,68
I 25,62 36,76 43,04
B IV 24,63 34,24 39,60
III 24,03 33,11 38,15
II 23,44 32,01 36,75
I 22,87 30,94 35,40
A V 21,99 28,83 32,57
IV 21,45 27,88 31,38
III 20,93 26,96 30,23
II 20,42 26,07 29,12
I 20,14 25,28 28,05
ANEXO XV
( Anexo II à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 )
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM, CRIADAS PELO ART. 1º
a)Vencimento básico da Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 5.540,22 6.108,09 6.413,50
II 5.327,13 5.873,16 6.166,82
I 5.122,24 5.647,27 5.929,63
B V 4.699,30 5.180,98 5.440,03
IV 4.518,56 4.981,71 5.230,80
III 4.344,77 4.790,11 5.029,61
II 4.177,66 4.605,87 4.836,16
I 4.016,98 4.428,72 4.650,16
A V 3.685,30 4.063,04 4.266,20
IV 3.543,56 3.906,77 4.102,11
III 3.407,27 3.756,52 3.944,34
II 3.276,22 3.612,03 3.792,63
I 3.150,21 3.473,11 3.646,76
b)Vencimento básico da Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 2.787,49 3.073,21 3.226,87
II 2.706,30 2.983,70 3.132,88
I 2.627,48 2.896,80 3.041,64
B V 2.467,12 2.720,00 2.856,00
IV 2.395,26 2.640,77 2.772,81
III 2.325,50 2.563,86 2.692,06
II 2.257,77 2.489,19 2.613,65
I 2.192,01 2.416,69 2.537,53
A V 2.048,61 2.258,59 2.371,52
IV 1.914,59 2.110,84 2.216,38
III 1.789,34 1.972,75 2.071,38
II 1.672,28 1.843,69 1.935,87
I 1.562,88 1.723,08 1.809,23
c)Vencimento básico da Carreira de Analista Administrativo
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 5.540,22 6.108,09 6.413,50
II 5.327,13 5.873,16 6.166,82
I 5.122,24 5.647,27 5.929,63
B V 4.699,30 5.180,98 5.440,03
IV 4.518,56 4.981,71 5.230,80
III 4.344,77 4.790,11 5.029,61
II 4.177,66 4.605,87 4.836,16
I 4.016,98 4.428,72 4.650,16
A V 3.685,30 4.063,04 4.266,20
IV 3.543,56 3.906,77 4.102,11
III 3.407,27 3.756,52 3.944,34
II 3.276,22 3.612,03 3.792,63
I 3.150,21 3.473,11 3.646,76
d)Vencimento básico da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 2.787,49 3.073,21 3.226,87
II 2.706,30 2.983,70 3.132,88
I 2.627,48 2.896,80 3.041,64
B V 2.467,12 2.720,00 2.856,00
IV 2.395,26 2.640,77 2.772,81
III 2.325,50 2.563,86 2.692,06
II 2.257,77 2.489,19 2.613,65
I 2.192,01 2.416,69 2.537,53
A V 2.048,61 2.258,59 2.371,52
IV 1.914,59 2.110,84 2.216,38
III 1.789,34 1.972,75 2.071,38
II 1.672,28 1.843,69 1.935,87
I 1.562,88 1.723,08 1.809,23
ANEXO XVI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM
a)Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 3.897,22 4.296,69 4.511,52
II 3.802,17 4.191,89 4.401,49
I 3.709,43 4.089,65 4.294,13
C VI 3.573,63 3.939,93 4.136,92
V 3.486,47 3.843,83 4.036,02
IV 3.401,43 3.750,08 3.937,58
III 3.318,47 3.658,61 3.841,54
II 3.237,53 3.569,38 3.747,85
I 3.158,57 3.482,32 3.656,44
B VI 3.042,94 3.354,84 3.522,58
V 2.968,72 3.273,01 3.436,66
IV 2.896,31 3.193,18 3.352,84
III 2.825,67 3.115,30 3.271,07
II 2.756,75 3.039,32 3.191,28
I 2.689,51 2.965,18 3.113,44
A V 2.591,05 2.856,63 2.999,46
IV 2.527,85 2.786,95 2.926,30
III 2.466,20 2.718,99 2.854,93
II 2.406,05 2.652,67 2.785,30
I 2.347,37 2.587,98 2.717,37
b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 2.439,23 2.689,25 2.823,71
II 2.379,74 2.623,66 2.754,85
I 2.321,70 2.559,67 2.687,66
C VI 2.232,40 2.461,22 2.584,28
V 2.177,95 2.401,19 2.521,25
IV 2.124,83 2.342,63 2.459,76
III 2.073,00 2.285,48 2.399,76
II 2.022,44 2.229,74 2.341,23
I 1.973,11 2.175,35 2.284,12
B VI 1.897,22 2.091,69 2.196,27
V 1.850,95 2.040,67 2.142,71
IV 1.805,80 1.990,89 2.090,44
III 1.761,76 1.942,34 2.039,46
II 1.718,79 1.894,97 1.989,71
I 1.676,87 1.848,75 1.941,19
A V 1.612,38 1.777,65 1.866,53
IV 1.573,05 1.734,29 1.821,00
III 1.534,68 1.691,98 1.776,58
II 1.497,25 1.650,72 1.733,25
I 1.460,73 1.610,45 1.690,98
c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 1.341,02 1.478,47 1.552,40
II 1.327,74 1.463,83 1.537,03
I 1.314,59 1.449,34 1.521,80
ANEXO XVII
(Anexo VI-A à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RECURSOS MINERAIS - GDARM
a)Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Especialista em Recursos Minerais
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDARM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 67,41 74,32 78,04
II 66,58 73,40 77,07
I 65,76 72,50 76,13
B V 64,47 71,08 74,63
IV 63,67 70,20 73,71
III 62,88 69,33 72,79
II 62,10 68,47 71,89
I 61,33 67,62 71,00
A V 60,13 66,29 69,61
IV 59,39 65,48 68,75
III 58,66 64,67 67,91
II 57,94 63,88 67,07
I 57,22 63,09 66,24
b)Valor do ponto da GDARM para a Carreira de Técnico em Atividades de Mineração
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDARM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 33,57 37,01 38,86
II 32,81 36,17 37,98
I 32,08 35,37 37,14
B V 30,85 34,01 35,71
IV 30,16 33,25 34,91
III 29,48 32,50 34,13
II 28,82 31,77 33,36
I 28,17 31,06 32,61
A V 27,09 29,87 31,36
IV 26,48 29,19 30,65
III 25,89 28,54 29,97
II 25,31 27,90 29,30
I 24,74 27,28 28,64
ANEXO XVIII
( Anexo VI-B à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 )
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL - GDAPM
a)Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 54,47 60,05 63,06
II 53,17 58,62 61,55
I 51,90 57,22 60,08
C VI 49,76 54,86 57,60
V 48,57 53,55 56,23
IV 47,41 52,27 54,88
III 46,28 51,02 53,57
II 45,17 49,80 52,29
I 44,09 48,61 51,04
B VI 42,27 46,60 48,93
V 41,26 45,49 47,76
IV 40,27 44,40 46,62
III 39,31 43,34 45,51
II 38,37 42,30 44,42
I 37,45 41,29 43,35
A V 35,91 39,59 41,57
IV 35,05 38,64 40,57
III 34,21 37,72 39,60
II 33,39 36,81 38,65
I 32,59 35,93 37,73
b)Valor do ponto da GDAPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM referidos no art. 15 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDAPM
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
ESPECIAL III 26,98 29,75 31,23
II 26,30 29,00 30,45
I 25,63 28,26 29,67
C VI 24,53 27,04 28,40
V 23,91 26,36 27,68
IV 23,30 25,69 26,97
III 22,71 25,04 26,29
II 22,13 24,40 25,62
I 21,57 23,78 24,97
B VI 20,64 22,76 23,89
V 20,12 22,18 23,29
IV 19,61 21,62 22,70
III 19,11 21,07 22,12
II 18,63 20,54 21,57
I 18,16 20,02 21,02
A V 17,38 19,16 20,12
IV 16,94 18,68 19,61
III 16,51 18,20 19,11
II 16,09 17,74 18,63
I 15,68 17,29 18,15
ANEXO XIX
( Anexo VI-C à Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004 )
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM
a)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista Administrativo
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDADNPM
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 35,86 39,54 41,51
ESPECIAL II 35,33 38,95 40,90
I 34,81 38,38 40,30
V 33,96 37,44 39,31
IV 33,46 36,89 38,73
B III 32,97 36,35 38,17
II 32,48 35,81 37,60
I 32,00 35,28 37,04
V 31,22 34,42 36,14
IV 30,76 33,91 35,61
A III 30,31 33,42 35,09
II 29,86 32,92 34,57
I 29,42 32,44 34,06
b)Valor do ponto da GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDADNPM
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 17,91 19,75 20,73
ESPECIAL II 17,38 19,16 20,12
I 16,87 18,60 19,53
V 16,07 17,72 18,60
IV 15,60 17,20 18,06
B III 15,15 16,70 17,54
II 14,71 16,22 17,03
I 14,28 15,74 16,53
V 13,60 14,99 15,74
IV 13,20 14,55 15,28
A III 12,82 14,13 14,84
II 12,45 13,73 14,41
I 12,09 13,33 14,00
ANEXO XX
( Anexo VI-D à Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM
a)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei nº 11.046, de 2004
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 54,47 60,05 63,06
ESPECIAL II 53,17 58,62 61,55
I 51,90 57,22 60,08
VI 49,76 54,86 57,60
V 48,57 53,55 56,23
C IV 47,41 52,27 54,88
III 46,28 51,02 53,57
II 45,17 49,80 52,29
I 44,09 48,61 51,04
VI 42,27 46,60 48,93
V 41,26 45,49 47,76
B IV 40,27 44,40 46,62
III 39,31 43,34 45,51
II 38,37 42,30 44,42
I 37,45 41,29 43,35
V 35,91 39,59 41,57
IV 35,05 38,64 40,57
A III 34,21 37,72 39,60
II 33,39 36,81 38,65
I 32,59 35,93 37,73
b)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei nº 11.046, de 2004
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 26,98 29,75 31,23
ESPECIAL II 26,30 29,00 30,45
I 25,63 28,26 29,67
VI 24,53 27,04 28,40
V 23,91 26,36 27,68
C IV 23,30 25,69 26,97
III 22,71 25,04 26,29
II 22,13 24,40 25,62
I 21,57 23,78 24,97
VI 20,64 22,76 23,89
V 20,12 22,18 23,29
B IV 19,61 21,62 22,70
III 19,11 21,07 22,12
II 18,63 20,54 21,57
I 18,16 20,02 21,02
V 17,38 19,16 20,12
IV 16,94 18,68 19,61
A III 16,51 18,20 19,11
II 16,09 17,74 18,63
I 15,68 17,29 18,15
c)Valor do ponto da GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDAPDNPM
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 7,09 7,82 8,21
ESPECIAL II 6,63 7,31 7,68
I 6,44 7,10 7,46
ANEXO XXI
( Anexo LXII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 )
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - GDAHFA
..........................................................................................
d)Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área de saúde
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE
1º de janeiro 2013 1º de janeiro 2014 1º de janeiro 2015
Técnico em Atividades Médico-Hospitalares
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Laboratório
Técnico de Radiologia ESPECIAL V 16,83 19,93 23,03
IV 16,58 19,68 22,78
III 16,34 19,44 22,54
II 16,10 19,35 22,30
I 15,86 19,34 22,06
C V 15,55 19,33 21,75
IV 15,33 19,30 21,53
III 15,11 19,27 21,31
II 14,90 19,25 21,10
I 14,69 19,17 20,89
B V 14,42 19,16 20,62
IV 14,22 19,12 20,42
III 14,02 19,08 20,22
II 13,83 19,05 20,03
I 13,65 19,01 19,85
A V 13,40 18,94 19,60
IV 13,23 18,90 19,43
III 13,05 18,86 19,25
II 12,88 18,81 19,08
I 12,72 18,78 18,92
e)Valor do ponto da GDAHFA: nível intermediário - cargos da área administrativa
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE
1º de janeiro de 2013 1º de janeiro de 2014 1º de janeiro de 2015
Agente Administrativo ESPECIAL V 13,98 19,74 21,24
Agente de Cinefotografia e Microfilmagem IV 13,82 19,59 21,09
Agente de Portaria III 13,66 19,45 20,95
Agente de Serviços Complementares II 13,50 19,26 20,76
Agente de Telecomunicação e Eletricidade I 13,34 19,12 20,62
Artífice de Artes Gráficas C V 13,14 18,98 20,48
Artífice de Carpintaria e Marcenaria IV 12,99 18,85 20,35
Artífice de Confecção de Roupas e III 12,85 18,72 20,22
Uniformes II 12,70 18,59 20,09
Artífice de Eletricidade e Comunicações I 12,56 18,42 19,92
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia B V 12,38 18,29 19,79
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos IV 12,24 18,17 19,67
Datilógrafo III 12,11 18,05 19,55
Desenhista II 11,98 17,93 19,43
Motorista Oficial I 11,86 17,81 19,31
Operador de Computação A V 11,69 17,66 19,16
Programador IV 11,57 17,55 19,05
Técnico de Contabilidade III 11,45 17,44 18,94
Telefonista II 11,33 17,33 18,83
I 11,22 17,22 18,72
f)Valor do ponto da GDAHFA: valor do ponto da GDAHFA - cargos de nível auxiliar
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE
1º de janeiro de 2013 1º de janeiro de 2014 1º de janeiro de 2015
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD ESPECIAL III 9,07 14,55 14,95
II 8,95 14,09 14,49
I 8,84 13,66 14,06
ANEXO XXII
(Anexo LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008)
...................................................................................................
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014
a)Vencimento Básico: nível intermediário - cargos da área de saúde
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
V 1.970,00
IV 1.927,59
ESPECIAL III 1.886,10
II 1.857,36
I 1.838,97
Técnico em Atividades V 1.820,76
Médico-Hospitalares IV 1.802,73
C III 1.784,88
Auxiliar de Enfermagem II 1.767,21
I 1.741,09
Técnico de Laboratório V 1.723,85
IV 1.706,78
Técnico de Radiologia B III 1.689,88
II 1.673,15
I 1.656,58
V 1.632,10
IV 1.615,94
A III 1.599,94
II 1.584,10
I 1.568,42
b)Vencimento básico: nível intermediário - cargos da área administrativa
Em R$
CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
A partir de 1º de janeiro de 2014
Agente Administrativo
Agente de Cinefotografia e Microfilmagem
Agente de Portaria
Agente de Serviços Complementares
Agente de Telecomunicação e Eletricidade
Artífice de Artes Gráficas
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes
Artífice de Eletricidade e Comunicações
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
Datilógrafo
Desenhista
Motorista Oficial
Operador de Computação
Programador
Técnico de Contabilidade
Telefonista ESPECIAL V 1.923,11
IV 1.904,07
III 1.885,22
II 1.857,36
I 1.838,97
C V 1.820,76
IV 1.802,73
III 1.784,88
II 1.767,21
I 1.741,09
B V 1.723,85
IV 1.706,78
III 1.689,88
II 1.673,15
I 1.656,58
A V 1.632,10
IV 1.615,94
III 1.599,94
II 1.584,10
I 1.568,42
ANEXO XXIII
( Anexo LXXXIII à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 )
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA - GDAIN
...................................................................................................
c)Valor do ponto da GDAIN para os cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO DA GDAIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN
2013 1º JAN
2014 1º JAN
2015
ESPECIAL III 10,08 12,45 14,55
II 10,11 12,44 14,54
I 10,33 12,43 14,53
ANEXO XXIV
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE.
Art. 2º , inciso VI, alíneas i e j da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividade Técnica de Suporte 8
Atividade Técnica de Complexidade Intelectual 30
Atividade Técnica de Complexidade Gerencial 27
Atividade Técnica de Complexidade Gerencial Tecnologia da Informação 2
TOTAL GERAL 67
ANEXO XXV
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE.
Art. 2º , inciso VI, alínea i da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividade Técnica de Suporte 7
Atividade Técnica de Complexidade Intelectual 20
Atividade Técnica de Complexidade Gerencial 2
TOTAL GERAL 29
ANEXO XXVI
CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
FUNDAMENTO ATIVIDADES QTDE.
Art. 2º , inciso VI, alínea i da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Atividade Técnica de Suporte 37
TOTAL GERAL 37
*

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo	ESPECIAL	III	7.945,00	9.043,31	9.495,47
		II	7.666,25	8.726,02	9.162,32
		I	7.387,50	8.408,74	8.829,18
	B	V	7.108,75	8.091,45	8.496,03
		IV	6.830,00	7.774,17	8.162,88
		III	6.551,25	7.456,89	7.829,73
		II	6.272,50	7.139,60	7.496,58
		I	5.993,75	6.822,32	7.163,43
	A	V	5.715,00	6.505,03	6.830,29
		IV	5.436,25	6.187,75	6.497,14
		III	5.157,50	5.870,47	6.163,99
		II	4.878,75	5.553,18	5.830,84
		I	4.600,00	5.235,90	5.497,69

1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
ESPECIAL	III	6.065,50	6.903,99	7.249,19
	II	5.946,57	6.768,62	7.107,05
	I	5.829,97	6.635,90	6.967,69
C	VI	5.660,17	6.442,62	6.764,76
	V	5.549,19	6.316,30	6.632,12
	IV	5.440,38	6.192,45	6.502,07
	III	5.333,71	6.071,04	6.374,59
	II	5.229,13	5.952,00	6.249,60
	I	5.126,60	5.835,29	6.127,06
B	VI	4.977,28	5.665,33	5.948,60
	V	4.879,69	5.554,25	5.831,96
	IV	4.784,01	5.445,35	5.717,61
	III	4.690,21	5.338,58	5.605,51
	II	4.598,25	5.233,91	5.495,60
	I	4.508,09	5.131,28	5.387,85
A	V	4.376,79	4.981,83	5.230,92
	IV	4.290,97	4.884,15	5.128,36
	III	4.206,83	4.788,38	5.027,80
	II	4.124,34	4.694,48	4.929,21
	I	4.043,47	4.602,43	4.832,56

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Art. 2º , Inciso VI, alínea i, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Atividades Técnicas de Suporte - Nível Superior	17
	Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual	16
	Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial	3
	TOTAL	36

CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	66,53	81,45	89,57
ESPECIAL	II	65,21	80,12	88,25
	I	63,93	78,81	86,95
	V	62,34	76,10	83,61
	IV	61,16	74,88	82,37
B	III	60,02	73,68	81,15
	II	58,92	72,51	79,95
	I	57,85	71,36	78,77
	V	56,57	68,96	75,74
	IV	55,59	67,65	74,25
A	III	54,64	66,38	72,79
	II	53,72	65,13	71,36
	I	52,82	63,91	69,96

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1º JAN 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	66,53	81,45	89,57
	ESPECIAL	II	64,82	79,97	88,25
		I	63,18	78,53	86,95
Arquiteto		VI	59,23	75,45	84,42
		V	57,79	74,11	83,17
Economista	C	IV	56,40	72,81	81,94
		III	55,06	71,54	80,73
Engenheiro		II	53,77	70,29	79,54
		I	50,32	68,21	78,36
Engenheiro		VI	49,52	66,49	76,08
Agrônomo		V	48,44	65,37	74,96
	B	IV	47,39	64,27	73,85
Engenheiro de		III	46,37	63,19	72,76
Operações		II	45,01	61,98	71,68
		I	43,70	60,81	70,62
Estatístico		V	42,43	59,03	68,56
		IV	41,19	57,91	67,55
Geólogo	A	III	39,99	56,81	66,55
		II	38,83	55,74	65,57
		I	37,70	54,69	64,60

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JUL 2010	1º JAN 2014	1º JAN 2015
ESPECIAL	III	30,15	46,75	56,38
	II	29,41	45,20	54,32
	I	28,69	43,69	52,33
C	IV	27,59	40,69	48,14
	III	26,92	39,34	46,38
	II	26,26	38,03	44,68
	I	25,62	36,76	43,04
B	IV	24,63	34,24	39,60
	III	24,03	33,11	38,15
	II	23,44	32,01	36,75
	I	22,87	30,94	35,40
A	V	21,99	28,83	32,57
	IV	21,45	27,88	31,38
	III	20,93	26,96	30,23
	II	20,42	26,07	29,12
	I	20,14	25,28	28,05

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAHFA A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	1º de janeiro 2013	1º de janeiro 2014	1º de janeiro 2015
Técnico em Atividades Médico-Hospitalares Auxiliar de Enfermagem Técnico de Laboratório Técnico de Radiologia	ESPECIAL	V	16,83	19,93	23,03
		IV	16,58	19,68	22,78
		III	16,34	19,44	22,54
		II	16,10	19,35	22,30
		I	15,86	19,34	22,06
	C	V	15,55	19,33	21,75
		IV	15,33	19,30	21,53
		III	15,11	19,27	21,31
		II	14,90	19,25	21,10
		I	14,69	19,17	20,89
	B	V	14,42	19,16	20,62
		IV	14,22	19,12	20,42
		III	14,02	19,08	20,22
		II	13,83	19,05	20,03
		I	13,65	19,01	19,85
	A	V	13,40	18,94	19,60
		IV	13,23	18,90	19,43
		III	13,05	18,86	19,25
		II	12,88	18,81	19,08
		I	12,72	18,78	18,92

Agente Administrativo Agente de Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de Telecomunicação e Eletricidade Artífice de Artes Gráficas Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes Artífice de Eletricidade e Comunicações Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Datilógrafo Desenhista Motorista Oficial Operador de Computação Programador Técnico de Contabilidade Telefonista	ESPECIAL	V	1.923,11
		IV	1.904,07
		III	1.885,22
		II	1.857,36
		I	1.838,97
	C	V	1.820,76
		IV	1.802,73
		III	1.784,88
		II	1.767,21
		I	1.741,09
	B	V	1.723,85
		IV	1.706,78
		III	1.689,88
		II	1.673,15
		I	1.656,58
	A	V	1.632,10
		IV	1.615,94
		III	1.599,94
		II	1.584,10
		I	1.568,42

1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
ESPECIAL	III	10,08	12,45	14,55
	II	10,11	12,44	14,54
	I	10,33	12,43	14,53

FUNDAMENTO	ATIVIDADES	QTDE.
Art. 2º , inciso VI, alínea i da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993	Atividade Técnica de Suporte	7
	Atividade Técnica de Complexidade Intelectual	20
	Atividade Técnica de Complexidade Gerencial	2
	TOTAL GERAL	29

Remissões do artigo