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Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013

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CAPÍTULO I – ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO II – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017) CAPÍTULO III – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CAPÍTULO IV – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM CAPÍTULO V – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR CAPÍTULO VI – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR CAPÍTULO VII – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA MILITAR CAPÍTULO VIII – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DAS CARREIRAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAPÍTULO IX – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE CAPÍTULO X – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ CAPÍTULO XI – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

96 artigos

Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; § 5º do art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; no § 5º do art. 22 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; no § 5º do art. 22 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005; no art. 41-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; nos arts. 5º e 12 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; nos arts. 49 e 63-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro 2006; e no art. 14-A da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e nos arts. 56 e 205 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

DECRETA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1.

Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedime ntos gerais a serem observados para o pagamento das seguintes Gratificações de Qualificação - GQ, aos servidores que a ela fizerem jus:

IGQ instituída pelo art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, concedida aos titulares dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do caput art. 1º da Lei nº 10.871, de 2004, e aos titulares dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analista Admini strativo da Agência Nacional de Águas - ANA, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 ; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIGQ instituída pelo art. 22 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, concedida aos titulares dos cargos de Analista em Infraestrutura de Transportes e de Analista Administrativo, e aos titulares dos cargos de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista e aos titulares de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que tratam, respectivamente, os incisos I e III do caput do art. 1º e os arts. 3º-A e 3º-B da Lei nº 11.171, de 2005 ;

IIIA - a GQ de que trata o inciso III do caput do art. 25-A da Lei nº 11.046, de 2004, devida aos titulares dos cargos de nível intermediário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IVGQ instituída pelo art. 14-A da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior de que trata a Lei nº 11.539, de 2007 ;

VGQ instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, concedida aos titulares dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa de que trata a Lei nº 11.356, de 2006 ;

VIGQ instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.356, de 2006, concedida aos titulares dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, de que trata a Lei nº 11.356, de 2006 ;

VIIGQ instituída pelo art. 63-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 ;

VIIIGQ instituída pelo art. 82-A da Lei nº 11.355, de 2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 ;

IXGQ instituída pelo art. 105-B da Lei nº 11.355, de 2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 ;

XGQ instituída pelo art. 205 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009 ;

XIGQ instituída pelo art. 56 da Lei nº 11.907, de 2009, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 ;

XIIGQ instituída pelo art. 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 1998 ;

XIIIGQ instituída pelo art. 49 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, concedida aos titulares do cargo de nível intermediário de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e aos titulares de cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE de que trata a Lei nº 11.357, de 2006 ;

XIVGQ instituída pelo art. 63-A da Lei nº 11.357, de 2006, concedida aos titulares do cargo de nível intermediário de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e aos titulares dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Inep de que trata a Lei nº 11.357, de 2006 ;

XVGQ instituída pelo art. 41-B da Lei nº 11.355, de 19 de 2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei nº 11.355, de 2006 ; e

XVIGQ instituída pelo art. 13-B da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 17-G da Lei nº 11.357, de 2006, concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis superior e intermediário integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 2002, e aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 2006.

CAPÍTULO II – DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 2.

A GQ de que trata o inciso I do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, em percentual de dez por cento ou de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, conforme disposto neste Capítulo. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Iconhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIIformação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

a)doutorado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

b)mestrado; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 2ºOs cursos de especialização com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse da agência reguladora, poderão ser equiparados aos cursos de pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê Especial de que trata o art. 8º . (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 3ºOs cursos de pós-graduação lato sensu , mestrado ou doutorado, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 3.

Para concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do § 1º do art. 2º deverão estar relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pela agência reguladora e serão objeto de avaliação do Comitê Especial de que trata o art. 8º . (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 4.

Na concessão da GQ, serão observados os seguintes parâmetros e limites: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IGQ de nível I, paga no valor de dez por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de trinta por cento dos cargos de nível superior providos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIGQ de nível II, paga no valor de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de quinze por cento dos cargos de nível superior providos. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 5.

O quantitativo das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ será de cem por cento das vagas existentes, a ser aferido na forma dos incisos I e II do caput do art. 4º , no âmbito de cada carreira, tomando por base o quantitativo de cargos providos em 30 de junho ou 31 dezembro do semestre anterior. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 6.

A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas, observará a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato da diretoria colegiada de cada agência reguladora: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Idoutorado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IImestrado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIIpós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IVtempo de efetivo exercício no cargo; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Vprodução técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

VIparticipação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades da agência reguladora; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

VIItempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de direção ou chefia. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 1ºO ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ nível I e à GQ nível II. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 2ºA pontuação máxima a ser atribuída em função do inciso VII do caput não poderá superar a pontuação atribuída em função da posse de título de doutor. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 3ºO servidor selecionado para o recebimento de mais de um nível de gratificação será automaticamente excluído da seleção para a gratificação de nível inferior. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 4ºCaso exista igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, serão considerados como critérios de desempate, na seguinte ordem: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Itempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de assessoramento; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IItempo de efetivo exercício no cargo; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIIa classificação no concurso de ingresso. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 7.

A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida, de acordo com o ato de que trata o art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 8.

Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito de cada agência reguladora. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 9.

As comprovações para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência serão avaliadas pelo Comitê Especial para Concessão da GQ. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 10.

Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, a Diretoria Colegiada da respectiva agência reguladora publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 1ºO prazo para a interposição de recursos junto ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contado da data da publicação de que trata o caput. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 2ºA instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 11.

Ato da Diretoria Colegiada de cada agência reguladora disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 10.871, de 2004. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Art. 12.

A GQ dos titulares dos cargos de que trata o inciso II do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo no DNIT, conforme disposto neste Capítulo.

Iconhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIIformação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

a)doutorado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

b)mestrado; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aul a. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 2ºOs cursos de especialização com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse do DNIT, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê Especial para concessão da GQ de que trata o art. 18. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

§ 3ºOs cursos de pós-graduação lato sensu , mestrado ou doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente para tanto. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Parágrafo únicoOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Iconhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização, comprovado por meio do plano de trabalho do servidor, com o registro das metas individuais pactuadas e das metas globais e intermediárias ou por meio de outro documento cuja elaboração tenha contado com a participação do servidor e que demonstre esse nível de conhecimento; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

IIIformação acadêmica obtida por meio da participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

a)doutorado; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

b)mestrado; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 13.

Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do parágrafo único do art. 12 deverão estar relacionados com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e com as atividades desenvolvidas pelo DNIT. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 14.

Na concessão da GQ, serão observados os seguintes parâmetros e limites:

Ipara os cargos de nível superior de que tratam os incisos I e III do caput do art. 1º e os arts. 3º-A e 3º-B da Lei nº 11.171, de 2005, a GQ será paga nos valores correspondentes previstos no Anexo VIII àquela Lei, observados os seguintes limites:

a)nível I, trinta por cento dos cargos providos de nível superior; e

b)nível II, quinze por cento dos cargos providos de nível superior; e

IIpara os cargos de nível intermediário de que trata o art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2005, a GQ será paga nos valores correspondentes previstos no Anexo VIII daquela Lei, observados os seguintes limites:

a)nível I, trinta por cento dos cargos providos de nível intermediário; e

b)nível II, quinze por cento dos cargos providos de nível intermediário.

Art. 15.

quantitativo das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ será de cem por cento das vagas existentes, a ser aferido na forma dos incisos I e II do caput do art. 14, no âmbito de cada carreira, tomando por base o quantitativo de cargos providos em 30 de junho ou 31 dezembro do semestre anterior.

Art. 16.

A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas obedecerá à ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo do DNIT:

Idoutorado;

IImestrado;

IIIpós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;

IVtempo de efetivo exercício no cargo;

Vprodução técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor;

VIparticipação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades do DNIT; e

VIItempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de direção ou chefia.

§ 1ºO ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ nível I e à GQ nível II.

§ 2ºA pontuação máxima a ser atribuída em função do inciso VII do caput não poderá superar a pontuação atribuída em função da posse de título de doutor.

§ 3ºO servidor selecionado para o recebimento de mais de um nível de gratificação será automaticamente excluído da seleção para a gratificação de nível inferior.

§ 4ºCaso exista igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, serão considerados como critérios de desempate, na seguinte ordem:

Itempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de assessoramento;

IItempo de efetivo exercício no cargo; e

IIIa classificação no concurso de ingresso.

Art. 17.

Art. 18.

Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do DNIT.

§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 21.

§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 19.

As comprovações para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência serão avaliadas pelo Comitê Especial para Concessão da GQ.

Art. 20.

Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, o dirigente máximo do DNIT publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.

§ 1ºO prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contado da data da publicação de que trata o caput.

§ 2ºA instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 21.

Art. 21.
Ato do dirigente máximo do DNIT disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.171, de 2005.

CAPÍTULO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Art. 22.
A GQ dos titulares dos cargos de nível superior e intermediário de que tratam os incisos III e III-A do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo no DNPM, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VII à Lei nº 11.046, de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:
Iao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;
IIao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e
§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ de nível superior abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização, comprovado por meio do plano de trabalho do servidor, com o registro das metas individuais pactuadas e das metas globais e intermediárias ou outro documento do qual o servidor tenha participado da elaboração que demonstre esse nível de conhecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIà formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:
a)doutorado;
b)mestrado; ou
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula.
§ 2ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ de nível intermediário abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iconhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização, comprovado por meio do plano de trabalho do servidor, com o registro das metas individuais pactuadas e das metas globais e intermediárias ou outro documento cuja elaboração tenha contado com a participação do servidor e que demonstre esse nível de conhecimento; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIformação profissional e acadêmica obtida por meio da participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)para a concessão da GQ I, cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)para a concessão da GQ II, cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem duzentos e cinquenta horas ou diploma de curso de graduação. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 3ºPara a concessão da GQ de nível intermediário, poderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de quarenta horas-aula para a comprovação das cargas horárias mínimas de que trata o § 2º , na forma disposta em ato do dirigente máximo do DNPM. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 23.
Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III dos § 1º e § 2º do art. 22 deverão estar relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pelo DNPM, conforme estabelecido em ato do dirigente máximo do DNPM de que trata o art. 31, e serão objeto de avaliação do Comitê de que trata o art. 28. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 24.
A GQ será concedida em dois níveis aos titulares dos cargos de nível superior que a ela fizerem jus, observados os limites estabelecidos no § 4º do art. 22 da Lei nº 11.046, de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IGQ nível I, paga no valor de dez por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de trinta por cento dos cargos providos no nível superior; e
IIGQ nível II, paga no valor de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de quinze por cento dos cargos providos no nível superior.

Art. 24-A.
A GQ será concedida em dois níveis aos titulares dos cargos de nível intermediário que a ela fizerem jus, observados os seguintes limites: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IGQ I, para até trinta por cento dos cargos de nível intermediário providos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIGQ II, para até quinze por cento dos cargos de nível intermediário providos. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 25.
quantitativo das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ será de cem por cento das vagas existentes, a ser aferido na forma dos art. 24 e art. 24-A, no âmbito de cada carreira, observado o quantitativo de cargos providos em 30 de junho ou 31 dezembro do semestre anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 26.
A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas obedecerá à ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo do DNPM:
Idoutorado;
IImestrado;
IIIpós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;
IVtempo de efetivo exercício no cargo;
Vprodução técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor;
VIparticipação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades do DNPM; e
VIItempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de direção ou chefia.
§ 1ºO ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima para participação do servidor no processo de concorrência à GQ nível I e à GQ nível II.
§ 2ºO servidor selecionado para o recebimento de mais de um nível de gratificação será automaticamente excluído da seleção para a de nível inferior.
§ 3ºA pontuação máxima a ser atribuída em função do inciso VII do caput não poderá superar a pontuação atribuída em função da posse de título de doutor.
§ 4ºCaso exista igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, serão considerados como critérios de desempate, na seguinte ordem:
Itempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de assessoramento;
IItempo de efetivo exercício no cargo; e
IIIa classificação no concurso de ingresso.

Art. 27.
A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida, de acordo com o ato de que trata o art. 31.

Art. 28.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do DNPM.
§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 31.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 29.
As comprovações para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ.

Art. 30.
Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, o dirigente máximo do DNPM publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.
§ 1ºO prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contado da data da publicação de que trata o caput.
§ 2ºA instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 31.

Art. 31.
Ato do dirigente máximo do DNPM disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Capítulo e na Lei nº 11.046, de 2004.

CAPÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 32.
A GQ dos titulares dos cargos de que trata o inciso IV do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de seus respectivos cargos, de acordo com os valores constantes do Anexo IV à Lei nº 11.539, de 2007, conforme disposto neste Capítulo.
§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação a: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIformação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)doutorado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)mestrado; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 2ºOs cursos de mestrado, doutorado e pós-graduação lato sensu, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação, e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação a: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo, pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIformação acadêmica e profissional, obtida por meio da participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)doutorado; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)mestrado; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 33.
Para a concessão da GQ, os cursos referidos no inciso II do parágrafo único do art. 32 deverão estar relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e serão objeto de avaliação do Comitê de que trata o art. 38. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 34.
Na concessão da GQ, serão observados os seguintes parâmetros e limites:
IGQ de nível I, paga nos valores correspondentes constantes do Anexo IV à Lei nº 11.539, de 2007, até o limite de trinta por cento dos cargos providos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior; e
IIGQ de nível II, paga nos valores correspondentes constantes do Anexo IV à Lei nº 11.539, de 2007, até o limite de quinze por cento dos cargos providos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Art. 35.
quantitativo das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ será de cem por cento das vagas existentes, a ser aferido na forma dos incisos I e II do caput do art. 34, no âmbito de cada carreira ou cargo isolado, tomando por base o quantitativo de cargos providos em 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 36.
A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas a cada ano obedecerá a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Idoutorado;
IImestrado;
IIIpós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;
IVtempo de efetivo exercício no cargo;
Vprodução técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor;
VIparticipação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades da carreira ou cargo isolado; e
VIItempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de direção ou chefia.
§ 1ºO ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ nível I e à GQ nível II.
§ 2ºA pontuação máxima a ser atribuída em função do inciso VII do caput não poderá superar a pontuação atribuída em função da posse de título de doutor.
§ 3ºO servidor selecionado para o recebimento de mais de um nível de gratificação será automaticamente excluído da seleção para a de nível inferior.
§ 4ºCaso exista igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, serão considerados como critérios de desempate, na seguinte ordem:
Itempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de assessoramento;
IItempo de efetivo exercício no cargo; e
IIIa classificação no concurso de ingresso.

Art. 37.
A percepção da GQ pelo servidor será anual e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à classificação do servidor decorrente da pontuação obtida de acordo com o ato de que trata o art. 41.

Art. 38.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 41.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 39.
As comprovações para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência serão avaliadas pelo Comitê Especial para Concessão da GQ.

Art. 40.
Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada ano, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºO prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contado da data da publicação de que trata o caput.
§ 2ºA instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 41.

Art. 41.
Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disporá sobre os procedimentos específicos para a concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.539, de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

CAPÍTULO VI

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR

Art. 42.
A GQ dos titulares dos cargos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de suas respectivas autarquias, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos, respectivamente, nos Anexo IIIB e VI-B à Lei nº 11.356, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais das entidades; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIà formação acadêmica obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)doutorado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)mestrado; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 2ºOs cursos de especialização com carga-horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula, em área de interesse do órgão ou entidade, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação lato sensu, mediante avaliação do Comitê a que se refere o art. 48. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 3ºOs cursos de mestrado, doutorado e pós-graduação lato sensu, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação, e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iconhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização, comprovado por meio do plano de trabalho do servidor, com o registro das metas individuais pactuadas e das metas globais e intermediárias ou por meio de outro documento cuja elaboração tenha contado com a participação do servidor e que demonstre esse nível de conhecimento; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIformação acadêmica obtida por meio da participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)doutorado; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)mestrado; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 43.
Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do parágrafo único do art. 42 deverão estar relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pela entidade e estar em consonância com o plano anual de capacitação, conforme estabelecido no ato do dirigente máximo da Suframa e da Embratur, de que trata o art. 51, e serão objeto de avaliação do Comitê de que trata o art. 48. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 44.
Na concessão da GQ, a Suframa e a Embratur deverão observar, respectivamente, os limites estabelecidos no § 4º do art. 5º e no § 4º do art. 12 da Lei nº 11.356, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IGQ de nível I, paga no valor de dez por cento do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de trinta por cento dos cargos de nível superior providos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIGQ de nível II, paga no valor de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de quinze por cento dos cargos de nível superior providos. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 45.
quantitativo das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ será de cem por cento das vagas existentes, a ser aferido na forma dos incisos I e II do caput do art. 44, no âmbito de cada carreira ou cargo isolado, tomando por base o quantitativo de cargos providos em 30 de junho ou 31 dezembro do semestre anterior.

Art. 46.
A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas, obedecerá a ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo de cada entidade de que trata este Capítulo:
Idoutorado;
IImestrado;
IIIpós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;
IVtempo de efetivo exercício no cargo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Vprodução técnica ou acadêmica na área de atuação do servidor; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
VIparticipação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atribuições do cargo. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºO ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ nível I e à GQ nível II.
§ 2ºA pontuação máxima a ser atribuída em função do inciso VII do caput não poderá superar a pontuação atribuída em função da posse de título de doutor.
§ 3ºO servidor selecionado para o recebimento de mais de um nível de gratificação será automaticamente excluído da seleção para a de nível inferior.
§ 4ºCaso exista igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, serão considerados como critérios de desempate, na seguinte ordem:
Itempo de efetivo exercício em cargos em comissão ou função de confiança de assessoramento;
IItempo de efetivo exercício no cargo; e
IIIa classificação no concurso de ingresso.

Art. 47.
A percepção da GQ pelo servidor será semestral e sua continuidade estará condicionada à disponibilidade de vagas e à revisão da classificação do servidor decorrente da pontuação obtida de acordo com o ato de que trata o art. 51.

Art. 48.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ no âmbito da Suframa e da Embratur.
§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 51.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 49.
As comprovações para a aferição do cumprimento dos critérios considerados para fins de pontuação no processo de concorrência serão avaliadas pelo Comitê Especial para Concessão da GQ.

Art. 50.
Concluído o processo de habilitação, concorrência e classificação para fins de concessão da GQ, em cada período, cada entidade publicará a classificação e a pontuação individual dos servidores.
§ 1ºO prazo para a interposição de recursos ao Comitê Especial para cada período de concessão será de dez dias úteis, contado da data da publicação de que trata o caput.
§ 2ºA instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 51.

Art. 51.
Ato do dirigente máximo de cada entidade de que trata este Capítulo disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.356, de 2006.

CAPÍTULO VII

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA TECNOLOGIA MILITAR

Art. 52.
A GQ dos titulares dos cargos de que trata o inciso XII do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III à Lei nº 9.657, de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção das GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a:
Iconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIformação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos, nas seguintes modalidades:
a)doutorado;
b)mestrado;
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula;
d)graduação; ou
e)cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma disposta neste Capítulo.

Art. 53.
A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos certificados apenas de frequência ou de participação.

Art. 54.
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras dos Cargos a que se refere este Capítulo, a ser paga de acordo com os valores previstos no Anexo III à Lei nº 9.657, de 1998, aplicam-se as seguintes disposições:
Ios servidores de que trata o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de cento e oitenta horas, ou se reconhecida a qualificação profissional adquirida em, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo, mediante aplicação de prova prática e/ou escrita, por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares;
IIpara a percepção do nível II da GQ, o servidor de que trata o caput deverá comprovar conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas; e
IIIa percepção do nível III da GQ pelo servidor de que trata o caput está condicionada à comprovação de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, ou curso em nível de graduação ou pós-graduação, de que tratam as alíneas a a d do inciso II, do § 1º do art. 52.
§ 1ºAto do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas, disporá sobre a prova de que trata o inciso I do caput.
§ 2ºOs cursos de que tratam os incisos I, II e III do caput somente serão considerados para a percepção da GQ se pertinentes às atividades desempenhadas pelo servidor na respectiva entidade de lotação, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 55.
§ 3ºPoderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de quarenta horas-aula para a comprovação da carga horária mínima de cursos de capacitação ou qualificação profissional estabelecida nos incisos I, II e III do caput.
§ 4ºA percepção de GQ em determinado nível não é condicionante para a percepção das demais GQ em níveis subsequentes.

Art. 55.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito de cada Organização Militar que possua lotação de cargos do Plano de Carreiras dos Cargos referido neste Capítulo.
§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 58.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos das Organizações Militares.

Art. 56.
Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas unidades.

Art. 57.
A instância recursal máxima para tratar das avaliações dos requisitos de concessão de GQ será definida no ato de que trata o art. 58.

Art. 58.
Ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação aos Comandantes das Forças Armadas, poderá dispor sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Capítulo e na Lei nº 9.657, de 1998.

CAPÍTULO VIII

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DAS CARREIRAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 59.
A GQ dos titulares dos cargos de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos, respectivamente, nos Anexos XI-C, XV-C e XVIII-C à Lei nº 11.355, de 2006, e nos Anexos XX e CXXVI da Lei nº 11.907, de 2009.
§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIà formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIà participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 2ºOs cursos de graduação e pós-graduação, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos na forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIformação acadêmica e profissional, obtida por meio da participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIparticipação em cursos de capacitação ou qualificação profissional. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 60.
s titulares de cargos a que se refere este Capítulo, somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão com aproveitamento em cursos de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 59, na forma disposta neste Capítulo.
§ 1ºA comprovação de que trata o caput será feita por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos certificados apenas de frequência ou de participação.
§ 2ºOs cursos de que trata o caput deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos e entidades e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
§ 3ºPara fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras e dos Planos de Carreiras e Cargos a que se referem os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 1º , aplicam-se as seguintes disposições:
Ipara fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de cento e oitenta horas;
IIpara fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas; e
IIIpara fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação em nível de especialização ou titulação acadêmica de mestre ou de doutor.
§ 4ºPoderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de quarenta horas-aula para a comprovação das cargas horárias mínimas previstas nos incisos I a III do §3º , na forma disposta em ato do dirigente máximo de cada órgão ou entidade.
§ 5ºOs titulares de cargos de nível auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos a que se referem os incisos X e XI do caput do art. 1º somente farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de cento e oitenta horas, permitida a acumulação de cursos com duração mínima de vinte horas-aula, ou mediante apresentação de diploma de graduação ou certificado de conclusão com aproveitamento de pós-graduação stricto ou lato sensu, observados os procedimentos estabelecidos em ato do dirigente máximo de cada órgão ou entidade.
§ 6ºOs titulares de cargos de nível auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos a que se refere o inciso VII do caput do art. 1º somente farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de cento e oitenta horas, permitida a acumulação de cursos com duração mínima de vinte horas-aula, observado o disposto em ato do dirigente máximo da entidade.
§ 7ºA percepção de GQ em determinado nível não é condicionante para a percepção das demais GQ em níveis subsequentes.

Art. 61.
Aos servidores titulares de cargos de nível intermediário de que tratam os arts. 63-B, 82-B e 105-C da Lei nº 11.355, de 2006, e arts. 57 e 206 da Lei nº 11.907, de 2009, que fazem jus à GQ em face da percepção pretérita dos extintos Adicionais de Titulação, aplica-se o seguinte:
Ios servidores de que trata o caput que possuírem comprovação de conclusão com aproveitamento de curso de aperfeiçoamento com carga horária mínima de trezentas e sessentas horas, de curso de pós-graduação em nível de especialização, de graduação, de titulação acadêmica de mestre, ou de titulação acadêmica de doutor, fazem jus ao reenquadramento no nível III da GQ do respectivo Plano de Carreiras ou Plano de Carreiras e Cargos;
IIos servidores de que trata o caput que possuírem comprovação de conclusão com aproveitamento de curso de aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a duzentos e cinquentas horas e inferior a trezentas e sessenta horas, fazem jus ao reenquadramento na GQ de nível II; e
IIIos servidores de que trata o caput que possuírem comprovação de conclusão com aproveitamento de curso de aperfeiçoamento com carga horária igual ou superior a cento e oitenta horas e inferior a duzentos e cinquenta horas, fazem jus ao reenquadramento na GQ de nível I.
Parágrafo únicoCaso o órgão ou entidade não identifique o respectivo comprovante de conclusão de curso no assentamento funcional do servidor referente à comprovação para fins de percepção do extinto Adicional de Titulação à época:
Ino caso dos servidores abrangidos pelos arts. 57 e 206 da Lei nº 11.907, de 2009, o servidor permanecerá no respectivo nível de GQ em que se encontrava quando da edição da Lei nº 12.778, de 2012, até que seja possível a identificação do diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e carga horária que permita o reenquadramento para níveis subsequentes, observados os critérios dispostos no caput ; e
IIno caso dos servidores abrangidos pelos arts. 63-B, 82-B e 105-C da Lei nº 11.355, de 2006, o servidor permanecerá percebendo o valor equivalente ao nível I da GQ, até que seja possível a identificação do diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e carga horária, que permita o reenquadramento para níveis subsequentes, observados os critérios dispostos no caput.

Art. 62.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ no âmbito cada entidade de lotação dos Planos de Carreiras e Cargos referidos nos incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput do art. 1º .

Art. 63.
Comitê de que trata o art. 62 avaliará as provas do atendimento dos requisitos de que trata este Capítulo, em especial no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos de capacitação ou qualificação profissional, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.
§ 1ºNo caso de indeferimento de concessão da GQ, o prazo para a interposição de recursos será de dez dias úteis, contado da informação do indeferimento ao requerente.
§ 2ºA instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 64.

Art. 64.
Ato do dirigente máximo de cada entidade de que trata este Capítulo disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto, na Lei nº 11.355, de 2006 e na Lei nº 11.907, de 2009.

CAPÍTULO IX

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Art. 65.
A GQ dos titulares dos cargos de que tratam os incisos XIII e XIV do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em conformidade com o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, observado o disposto neste Capítulo, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos nos Anexos XX-C e XXV-E à Lei nº 11.357, de 2006, respectivamente, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 66.
Para fazer jus à Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata este Capítulo, os servidores deverão possuir:
Icertificação em curso de capacitação ou qualificação profissional, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas;
IIdiploma de curso superior em nível de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação; ou
IIIcertificado de pós-graduação lato sensu, de título de mestre ou de título de doutor.
§ 1ºA adequação dos cursos a que se refere o caput às atividades desempenhadas pela entidade e às atribuições do servidor no exercício de seu cargo será objeto de avaliação de Comitê Especial para Concessão de GQ de que trata o art. 73. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 2ºOs cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, para os fins previstos neste Decreto, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoA adequação dos cursos a que se refere o caput às atividades desempenhadas pela entidade e às atribuições do servidor no exercício de seu cargo será objeto de avaliação de Comitê Especial de que trata o art. 69. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 67.
A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos certificados apenas de frequência ou de participação.

Art. 68.
Poderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de quarenta horas-aula para a comprovação da carga horária mínima estabelecida neste artigo, na forma disposta em ato do dirigente máximo de cada entidade.

Art. 69.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito do INEP e do FNDE.
§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 72.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos de cada entidade.

Art. 70.
Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.

Art. 71.
A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 72.

Art. 72.
Ato do dirigente máximo de cada entidade disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Capítulo e na Lei nº 11.357, de 2006.

CAPÍTULO X

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Art. 73.
A GQ dos titulares dos cargos de que trata o inciso XV do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de nível intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IX-D à Lei nº 11.355, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIà formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente constituídos, nas seguintes modalidades: (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)doutorado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)mestrado; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula; (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
d)graduação; ou
e)cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma disposta neste Capítulo. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 2ºOs cursos de graduação, pós-graduação lato sensu , mestrado e doutorado, para os fins previstos neste Capítulo, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoOs requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação a: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Iconhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, comprovado pela apresentação de trabalhos elaborados pelo servidor no exercício das atribuições do cargo ou pela comprovação da chefia imediata de execução de atribuições técnicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIformação acadêmica e profissional, obtida por meio da participação, com aproveitamento, em cursos regularmente constituídos, nas seguintes modalidades: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
a)doutorado; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)mestrado; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas-aula; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
d)graduação; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
e)cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma estabelecida neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 74.
A comprovação de conclusão de cursos com aproveitamento deverá ser feita por meio de diploma, certificado, atestado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos certificados apenas de frequência ou de participação.

Art. 75.
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário do Plano de Carreiras e Cargos a que refere este Capítulo, paga nos valores estabelecidos no Anexo IX-D à Lei nº 11.355, de 2006 , aplicam-se as seguintes disposições:
Ios servidores de que trata o caput somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de cento e oitenta horas;
IIpara a percepção do nível II da GQ, o servidor de que trata o caput deverá comprovar a participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas;
IIIa percepção do nível III da GQ pelo servidor de que trata o caput está condicionada a comprovação de participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas ou graduação; e
IVa percepção dos níveis IV e V de GQ pelo servidor de que trata o caput é condicionada a comprovação, respectivamente, de titulação de mestre e doutor.
§ 1ºOs cursos de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput somente serão considerados para a percepção da GQ se pertinentes às atividades desempenhadas pela Fiocruz, conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 76.
§ 2ºPoderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de 40 horas-aula para a comprovação da carga horária mínima estabelecida nos incisos I a III do caput.
§ 3ºA percepção de GQ em determinado nível não é condicionante para a percepção das demais GQ em níveis subsequentes.
§ 4ºOs requisitos dispostos no caput para cada nível de GQ se aplicam aos servidores de que trata o art. 41-C da Lei nº 11.355, de 2006 , podendo haver alteração no nível de GQ atualmente percebida por força daqueles dispositivos, vedada a percepção de efeitos financeiros retroativos.

Art. 75-A.
A partir de 1º de setembro de 2018, a GQ percebida pelos servidores de que trata o art. 75 será concedida em três níveis, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IGQ I - conclusão de cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de cento e oitenta horas; (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIGQ II - conclusão de cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de duzentas e cinquenta horas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIIGQ III - conclusão de cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas ou de curso de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoO servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 75 que, em 31 de agosto de 2018 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1º de setembro de 2018, GQ correspondente ao nível III. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 76.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ, no âmbito da Fiocruz.
§ 1ºA forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput deste artigo serão definidos no ato de que trata o art. 79.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos ou previsto na legislação do Plano de Carreiras e Cargos da entidade.

Art. 77.
Serão avaliadas pelo Comitê Especial para concessão da GQ as comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo, inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias dos mesmos e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito da Fiocruz.

Art. 78.
A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 79.

Art. 79.
Ato do dirigente máximo da Fiocruz poderá dispor sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei nº 11.355, de 2006.

CAPÍTULO XI

DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Art. 80.
A GQ dos titulares dos cargos de nível superior e intermediário de que trata o inciso XVI do caput do art. 1º será paga aos servidores que a ela fizerem jus em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida por meio da participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação lato ou stricto sensu, graduação ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IV à Lei nº 10.410, de 2002, e no Anexo X-A à Lei nº 11.357, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºOs cursos de Graduação e pós-graduação, para os fins previstos neste Capítulo, serão considerados somente se reconhecidos pelo Ministério da Educação e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente.
§ 2ºA comprovação da conclusão com aproveitamento em cursos de que trata o caput, deverá ser feita por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e respectiva carga horária, não sendo aceitos certificados apenas de frequência ou de participação.
§ 3ºOs cursos a que se refere o caput deverão ser compatíveis, conforme o caso, com as atividades do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e deverão estar em consonância com o Plano de Capacitação de cada órgão ou entidade conforme avaliação do Comitê de que trata o art. 82. (Revogado pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 1ºA comprovação da conclusão com aproveitamento em cursos de que trata o caput deverá ser feita por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso ou documento similar, emitido pela instituição responsável pelo curso, com indicação da data de conclusão e carga horária, e não serão aceitos certificados apenas de frequência ou de participação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
§ 2ºOs cursos a que se refere o caput deverão ser compatíveis, conforme o caso, com as atividades do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e deverão estar em consonância com o plano de capacitação de cada órgão ou entidade, e serão objeto de avaliação do Comitê de que trata o art. 82, observado o disposto em ato do dirigente máximo dos referidos órgão e entidades, de que trata o art. 85. (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 81.
A Gratificação de Qualificação de que trata o art. 80 será concedida em três níveis, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo IV à Lei nº 10.410, de 2002, e no Anexo X-A à Lei nº 11.357, de 2006, observados os seguintes requisitos mínimos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Ipara os titulares de cargos de nível superior da Carreira de Especialista em Meio Ambiente:
a)Gratificação de Qualificação - GQ de nível I, observado o requisito mínimo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo; ou
b)Gratificação de Qualificação - GQ de nível II, observado o requisito mínimo de titulação de mestrado; e
a)GQ I - curso de pós-graduação lato sensu ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)GQ II - mestrado; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)GQ III - doutorado; e (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
IIpara os titulares de cargos de nível intermediário da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA:
a)Gratificação de Qualificação - GQ de nível I, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas; ou
b)Gratificação de Qualificação - GQ de nível II, observado os requisitos mínimos de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem duzentos e cinquenta horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de conclusão de curso de Especialização.
a)GQ I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem cento e oitenta horas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
b)GQ II - conclusão, com aproveitamento, em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem duzentos e cinquenta horas; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
c)GQ III - conclusão, com aproveitamento, em cursos de capacitação ou de qualificação profissional que totalizem trezentas e sessenta horas ou de curso de graduação ou de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoPoderá ser aceita a acumulação de cursos de capacitação ou qualificação profissional com duração mínima de quarenta horas-aula para a comprovação das cargas horárias mínimas de que trata este artigo, na forma disposta em ato do dirigente máximo de cada órgão ou entidade.

Art. 82.
Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ de que trata este Capítulo no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes.
§ 1ºA forma de funcionamento e quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 85.
§ 2ºPara fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas comissões ou comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos.

Art. 83.
Comitê de que trata o art. 85 avaliará as comprovações de atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo inclusive no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias, e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas no âmbito das respectivas entidades.
Parágrafo únicoNo caso de indeferimento de concessão da GQ, o prazo para a interposição de recursos será de dez dias úteis, contado da informação do indeferimento ao requerente.

Art. 84.
A instância recursal máxima para fins do processo de concessão das Gratificações de Qualificação de que trata este Capítulo será definida no ato de que trata o art. 85.

Art. 85.
Ato do dirigente máximo de cada entidade poderá dispor sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e nas Leis nº 10.410, de 2002 e nº 11.357, de 2006.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86.
É vedada a acumulação de diferentes níveis de GQ e a acumulação desta GQ com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.

Art. 87.
A percepção da GQ nos proventos de aposentadoria e pensões observará a legislação de criação da respectiva gratificação e os regramentos previdenciários aplicáveis a cada servidor.

Art. 88.
s pagamentos de valores a título de gratificação de qualificação somente ocorrerão após a publicação do ato de concessão pelo órgão ou entidade de lotação do servidor.

Art. 88-A.
Para os fins do disposto neste Decreto, os cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu realizados no País serão considerados somente se atendidos os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 88-B.
Os cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu realizados no exterior deverão ser revalidados por instituição nacional competente. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 88-C.
O reconhecimento da certificação dos cursos de pós-graduação lato sensu realizados no exterior obedecerá aos critérios definidos em ato do dirigente máximo de cada órgão ou entidade. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)
Parágrafo únicoO Comitê Especial para Concessão da GQ instituído em cada órgão ou entidade apresentará ao dirigente máximo a proposta do ato de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 88-D.
O Comitê Especial para Concessão da GQ instituído em cada órgão ou entidade editará ato com a definição das áreas de conhecimento relacionadas às atribuições do cargo e as atividades desenvolvidas pelas instituições para fins de verificação da adequação da formação acadêmica aos requisitos para concessão da GQ. (Incluído pelo Decreto nº 9.124, de 2017)

Art. 89.
Este Decreto entra em vigor no data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 90.
Fica revogado o Decreto nº 7.876, de 27 de dezembro de 2012.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2013 e retificado no DOU de 13.3.2013
*

Remissões do artigo