Leis Complementares
Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971
LC 10
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 6 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1971
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Citada por 34 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 7557, de 19 de dezembro de 1986
- Lei nº 7161, de 7 de dezembro de 1983
- Lei nº 6893, de 15 de dezembro de 1980
- Lei nº 6527, de 2 de maio de 1978
- Lei nº 6142, de 28 de novembro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6114, de 3 de outubro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6108, de 23 de setembro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6104, de 13 de setembro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6080, de 10 de julho de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6073, de 10 de julho de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6076, de 10 de julho de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6078, de 10 de julho de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6082, de 10 de julho de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6040, de 9 de maio de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6033, de 30 de abril de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6029, de 9 de abril de 1974 · 2 menções
- Lei nº 6011, de 26 de dezembro de 1973
- Lei nº 6002, de 19 de dezembro de 1973
- Lei nº 6004, de 19 de dezembro de 1973
- Lei nº 5998, de 18 de dezembro de 1973 · 2 menções
- Lei nº 5997, de 18 de dezembro de 1973 · 2 menções
- Lei nº 5985, de 13 de dezembro de 1973 · 2 menções
- Lei nº 5951, de 3 de dezembro de 1973
- Lei nº 5947, de 29 de novembro de 1973
- Lei nº 5901, de 9 de julho de 1973
- Lei nº 5902, de 9 de julho de 1973
- Lei nº 5903, de 9 de julho de 1973
- Lei nº 5900, de 9 de julho de 1973
- Lei nº 5677, de 19 de julho de 1971
- Lei Estadual do Acre nº 636, de 6 de dezembro de 1977