Leis Complementares
Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967
LC 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios. Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. (Redação dada pela LCP nº 46, de 21.8.1984)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 9 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1967 e retificado em 20.11.1967
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Citada por 75 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985
- Lei Complementar nº 46, de 21 de agosto de 1984 · 3 menções
- Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977 · 2 menções
- Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969
- Lei Estadual da Paraíba nº 8863, de 29 de julho de 2009
- Lei Estadual da Paraíba nº 8264, de 27 de junho de 2007 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 1531, de 22 de janeiro de 2004
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1640, de 03 de abril de 1990
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1419, de 04 de janeiro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1330, de 06 de julho de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8637, de 12 de maio de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8621, de 12 de maio de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8636, de 12 de maio de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8570, de 20 de abril de 1988
- Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 37, de 19 de abril de 1988
- Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 35, de 7 de abril de 1988
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1255, de 15 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1254, de 15 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8437, de 8 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8272, de 10 de dezembro de 1986
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8252, de 12 de novembro de 1986
- Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 23, de 5 de agosto de 1986 · 3 menções
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2668, de 17 de abril de 1986
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2669, de 17 de abril de 1986
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2667, de 17 de abril de 1986
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2664, de 17 de abril de 1986
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2663, de 17 de abril de 1986
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2661, de 17 de abril de 1986
- Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2662, de 17 de abril de 1986