Leis Complementares
Lei Complementar nº 20, de 1 de julho de 1974
LC 20
CAPÍTULO I
Da Criação de Estados e Territórios
SEÇÃO I
Da Criação de Estados
SEÇÃO II
Da Criação de Territórios
Il - pelo desmembramento de outro Território Federal.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
Da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara
SEÇÃO I
Da Organização dos Poderes Públicos
SEÇÃO II
Do Patrimônio, dos Bens, Rendas e Serviços
SEÇÃO III
Do Pessoal
SEÇÃO IV
Da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
SEÇÃO V
Disposições Transitórias
1975 ...............................................................100%
1976 ................................................................90%
1977 ................................................................80%
1978 ................................................................70%
Brasília, 1º de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1974
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Citada por 46 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 7602, de 19 de maio de 1987 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1925, de 16 de fevereiro de 1982
- Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1.623 de 25/04/1978 · 2 menções
- Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 · 2 menções
- Decreto nº 75.562, de 7 de abril de 1975
- Decreto nº 75.470, de 12 de março de 1975
- Decreto-Lei nº 1395, de 11 de março de 1975
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 595, de 03 de novembro de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 579, de 18 de outubro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 28, de 21 de maio de 1982
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 359, de 06 de setembro de 1980
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 117, de 30 de julho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 116, de 30 de julho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 115, de 30 de julho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 114, de 26 de julho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 113, de 16 de julho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 112, de 16 de julho de 1979
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 238, de 27 de abril de 1979 · 3 menções
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 3, de 1 de janeiro de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 1, de 1 de janeiro de 1979 · 2 menções
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 119, de 6 de dezembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 104, de 28 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 115, de 27 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 114, de 27 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 113, de 27 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 112, de 22 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 110, de 12 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 109, de 8 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 107, de 28 de junho de 1978