Leis Complementares
Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971
LC 11
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 25 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L.F. Cirne Lima
Júlio Barata
F. Rocha Lagôa
Mário Cláudio da Costa Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1971, republicado em 05.8, 71, rep. em 24.11.71, rep. em 25.11.71 e retificado em 26.11.1971
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Citada por 16 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 585
- Súmula STJ nº 578
- Decreto nº 1.197, de 14 de julho de 1994
- Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Decreto nº 96.543, de 22 de agosto de 1988
- Lei Complementar nº 55, de 10 de julho de 1987 · 2 menções
- Lei nº 7604, de 26 de maio de 1987 · 2 menções
- Súmula STF nº 613
- Lei nº 6439, de 1 de setembro de 1977
- Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976
- Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974
- Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973 · 8 menções
- Lei nº 5757, de 3 de dezembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1146, de 31 de dezembro de 1970
- Decreto-Lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967