Leis Complementares
Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977
LC 31
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Mato Grosso, segue, em linha reta, limitando os Municípios de Alto Araguaia, ao norte, e Coxim, ao sul, até às nascentes do córrego das Furnas; continua pelo córrego das Furnas abaixo, limitando, ainda, os Municípios de Alto Araguaia, ao norte, e Coxim, ao sul, até sua foz no rio Taquari; sobe o rio Taquari até a barra do rio do Peixe, seu afluente da margem esquerda, continuando por este até sua nascente mais alta, tendo os Municípios de Alto Araguaia, ao leste, e Pedro Gomes, ao oeste; segue daí, em linha reta, às nascentes do rio Correntes, coincidindo com a linha divisória dos Municípios de Alto Araguaia e Pedro Gomes; desce o rio Correntes até a sua confluência com o rio Piquiri, coincidindo com os limites dos Municípios de Itiquira, ao norte, e Pedro Gomes, ao sul, continua pelo rio Correntes, coincidindo com os limites dos Municípios de Itiquira, ao norte, e Corumbá, ao sul, até sua junção com o rio Itiquira; da junção do rio Correntes com o rio Itiquira, segue coincidente com a divisa dos Municípios de Barão de Melgaço, ao norte, e Corumbá, ao sul, até a foz do rio Itiquira no rio Cuiabá; da foz do rio Itiquira no rio Cuiabá segue por este até a sua foz no rio Paraguai, coincidindo com a divisa entre os Municípios de Poconé, ao norte, e Corumbá, ao sul; da confluência dos rios Cuiabá e Paraguai sobe pelo rio Paraguai até o sangradouro da Lagoa Uberaba, coincidindo com os limites dos Municípios de Poconé, ao leste, e Corumbá, ao oeste; da boca do sangradouro da lagoa Uberaba segue sangradouro acima até a lagoa Uberaba, continuando, por sua margem sul, até o marco Sul Uberaba, na divisa do Brasil com Bolívia, coincidindo com os limites dos Municípios de Cáceres, ao norte, e Corumbá, ao sul.
CAPÍTULO II
Dos Poderes Públicos
SEÇÃO I
Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo
SEÇÃO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO III
Do Poder Judiciário
SEÇÃO IV
Do Ministério Público
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
CAPÍTULO IV
Do Pessoal
CAPÍTULO V
Do Orçamento
CAPÍTULO VI
Dos Partidos e das Eleições
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.10.1977
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Citada por 133 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020 · 2 menções
- Decreto, de 2 de março de 2006 · 3 menções
- Decreto, de 26 de novembro de 2004 · 6 menções
- Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004
- Provimento OAB nº 43/1978 · 12 menções
- Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999
- Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990
- Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990
- Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988
- Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986
- Lei nº 7188, de 16 de maio de 1984
- Decreto-Lei nº 1719, de 28 de novembro de 1979
- Lei nº 6674, de 5 de julho de 1979 · 3 menções
- Decreto nº 83.311, de 5 de abril de 1979 · 2 menções
- Decreto nº 81.601, de 25 de abril de 1978 · 6 menções
- Decreto-Lei nº 1.623 de 25/04/1978 · 3 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16760, de 10 de abril de 2026
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 729, de 1 de abril de 2022
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 560, de 31 de dezembro de 2014
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 72, de 18 de janeiro de 1994
- Lei Estadual de Goiás nº 11744, de 1 de julho de 1992
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 13, de 20 de outubro de 1983
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 11, de 29 de dezembro de 1982
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 3, de 10 de novembro de 1980
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 2, de 18 de janeiro de 1980 · 4 menções
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 117, de 30 de julho de 1979
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 4087, de 11 de julho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 111, de 8 de junho de 1979
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 108, de 7 de junho de 1979 · 2 menções
- Decreto-Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 109, de 7 de junho de 1979