Leis Complementares

Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001

LC 106

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ......................................

§ 1º...........................................

..................................................

II (VETADO)

III trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (NR)

IV quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (NR)

V cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003;

VI sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004;

VII setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005;

VIII oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006;

IX noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007.

§ 2ºA partir de 1o de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2o do art. 1o desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1o." (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2001

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