Leis Complementares
Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001
LC 112
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
I de natureza orçamentária, que lhes forem destinados pela União, na forma da lei;
II de natureza orçamentária que lhes forem destinados pelos Estados do Piauí, do Maranhão e pelos Municípios abrangidos pela Região Integrada de que trata esta Lei Complementar;
III de operações de crédito externas e internas.
Brasília, 19 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Ramez Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2001
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Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 11.918, de 14 de fevereiro de 2024
- Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019
- Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 4.367, de 9 de setembro de 2002 · 2 menções
- Lei Estadual do Maranhão nº 11628, de 16 de dezembro de 2021
- Lei Estadual do Piauí nº 5674, de 1 de agosto de 2007 · 2 menções