Leis Complementares
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
LC 109
Nesta página
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO CAPÍTULO II – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO III – DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CAPÍTULO IV – DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO VII – DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Disposições Comuns
SEÇÃO II
Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas
SEÇÃO III
Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
III os atos relativos à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários, podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) dispor sobre hipóteses em que essa aprovação será dispensável; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO I
Da Intervenção
SEÇÃO II
Da Liquidação Extrajudicial
SEÇÃO III
Disposições Especiais
CAPÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2001
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Citada por 121 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 · 2 menções
- Informativo STJ nº 871 · 3 menções
- Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025
- Informativo STJ nº 860 · 2 menções
- Lei nº 15179, de 24 de julho de 2025
- Informativo STJ nº 850 · 3 menções
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025 · 3 menções
- Informativo STF nº 1161
- Provimento CNJ nº 188/2024
- Provimento CNJ nº 188/2024
- Informativo STF nº 1144
- Informativo STJ nº 798 · 2 menções
- Informativo STJ nº 786 · 2 menções
- Informativo STJ nº 772 · 2 menções
- Informativo STJ nº 770
- Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022
- Informativo STJ nº 738
- Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022
- Informativo STJ nº 723
- Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021
- Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019
- Lei nº 13846, de 18 de junho de 2019
- Informativo STJ nº 647 · 4 menções
- Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019
- Informativo STJ nº 645
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 10 menções
- Informativo STJ nº 631 · 2 menções
- Informativo STJ nº 630 · 5 menções
- Informativo STJ nº 624