Leis Complementares
Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000
LC 103
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
I no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II em relação à remuneração de servidores públicos municipais.
Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornelas
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2000
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Citada por 51 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1035
- Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 5.598, de 1 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16514, de 20 de maio de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16311, de 10 de junho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16232, de 16 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57502, de 12 de março de 2024
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16040, de 20 de novembro de 2023 · 2 menções
- Lei Estadual do Piauí nº 7934, de 30 de dezembro de 2022
- Lei Complementar Estadual do Piauí nº 271, de 30 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15911, de 22 de dezembro de 2022 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15768, de 21 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15561, de 9 de dezembro de 2020 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15284, de 30 de maio de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15141, de 3 de abril de 2018 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14987, de 3 de maio de 2017 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14841, de 21 de março de 2016 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 8383, de 8 de junho de 2015
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14653, de 19 de dezembro de 2014 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6702, de 11 de março de 2014
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14460, de 16 de janeiro de 2014 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 8088, de 1 de maio de 2013 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6402, de 08 de março de 2013
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14169, de 27 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13960, de 27 de março de 2012 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6163, de 9 de fevereiro de 2012
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13715, de 13 de abril de 2011 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5950, de 13 de abril de 2011 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13480, de 1 de julho de 2010 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13436, de 5 de abril de 2010