Leis Complementares
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
LC 79
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
III formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 233, de 2026)
XV implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal. (Incluído pela Lei Complementar nº 153, de 2015)
XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 781, de 2017)
II existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)
Brasília, 7 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1994
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Citada por 38 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 233, de 1 de julho de 2026 · 3 menções
- Informativo STJ nº 881 · 2 menções
- Lei nº 15033, de 26 de novembro de 2024
- Resolução CNJ nº 558/2024 · 3 menções
- Resolução CNJ nº 558/2024 · 3 menções
- Informativo STF nº 1117
- Informativo STF nº 1091 · 2 menções
- Informativo STF nº 1089
- Lei nº 14346, de 25 de maio de 2022 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1082, de 22 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Resolução CNJ nº 356/2020
- Resolução CNJ nº 356/2020
- Lei nº 13756, de 12 de dezembro de 2018 · 2 menções
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018
- Lei nº 13675, de 11 de junho de 2018 · 2 menções
- Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018
- Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018
- Decreto nº 9.323, de 29 de março de 2018
- Lei nº 13500, de 26 de outubro de 2017 · 3 menções
- Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 · 3 menções
- Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016 · 3 menções
- Lei Complementar nº 153, de 9 de dezembro de 2015 · 3 menções
- Lei nº 13155, de 4 de agosto de 2015
- Lei nº 12681, de 4 de julho de 2012 · 2 menções
- Lei nº 11697, de 13 de junho de 2008
- Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007
- Lei nº 11345, de 14 de setembro de 2006
- Lei Complementar nº 119, de 19 de outubro de 2005 · 2 menções
- Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005