Leis Complementares
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
LC 89
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
| ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR | ALÍQUOTA ESPECÍFICA (UFIR) |
| V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço | 60 |
| VI - Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional | 500 |
| VII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte marítimo internacional | 1.000 |
| VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional | 1.000 |
| IX - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte terrestre internacional | 1.000 |
| X - Expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes | 200 |
X valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
XI transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado; (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
XII doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
XIII outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
II saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; (Redação dada pela Lei nº 15.480, de 2026)
IV retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
I ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026; e (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
II abranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso Ideste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
III a distribuição dos recursos a que se refere o inciso X do caputdo art. 3º desta Lei Complementar, nos termos do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
Brasília, 18 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1997
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Citada por 22 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 15480, de 30 de julho de 2026 · 5 menções
- Medida Provisória nº 1348, de 6 de abril de 2026 · 5 menções
- Lei nº 14369, de 15 de junho de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022
- Decreto nº 10.895, de 16 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1080, de 16 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
- Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
- Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 · 6 menções
- Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48475, de 28 de janeiro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23134, de 30 de julho de 2002
- Decreto Estadual de Goiás nº 5628, de 24 de julho de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46778, de 21 de maio de 2002
- Decreto Estadual da Bahia nº 8250, de 8 de maio de 2002 · 2 menções
- Decreto Estadual de Sergipe nº 20622, de 2 de maio de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46027, de 22 de agosto de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21900, de 10 de janeiro de 2001
- Decreto Estadual da Bahia nº 7886, de 29 de dezembro de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45542, de 21 de dezembro de 2000
- Decreto Estadual do Paraná nº 2992, de 17 de novembro de 2000
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33118, de 14 de março de 1991