Leis Complementares
Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
LC 89
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Parágrafo únicoA administração dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Diretor do Departamento de Polícia Federal, que o presidirá, e pelos dirigentes dos órgãos centrais responsáveis pelas Atividades-fim do Departamento de Polícia Federal.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo:
| ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR | ALÍQUOTA ESPECÍFICA (UFIR) |
I(VETADO)
II(VETADO)
III(VETADO)
IV(VETADO)
| V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço | 60 |
| VI - Fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional | 500 |
| VII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte marítimo internacional | 1.000 |
| VIII - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional | 1.000 |
| IX - Expedição de certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte terrestre internacional | 1.000 |
| X - Expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes | 200 |
Parágrafo únicoOs contribuintes das taxas são as pessoas físicas e jurídicas que demandarem os serviços a que se refere cada uma das taxas.
Art. 3.
Constituem receitas do Funapol: (Redação dada pela Lei nº 15.480, de 2026)
Itaxas e multas cobradas pelos serviços de migração, prestados pelo Departamento Polícia Federal, assim discriminadas:
a)taxas pela expedição de documento de viagem, instituídas pelo art. 49 do Decreto nº 3.345, de 30 de novembro de 1938, e atualizadas na forma da legislação vigente;
b)taxas constantes do anexo II da tabela aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, atualizada pelo Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, e por atos normativos complementares;
c)multas previstas no art. 125 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e atualizada na forma da legislação vigente;
IItaxas criadas pelo art. 17, caput, e Anexo, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995;
IIIrendimentos de aplicação do próprio Fundo;
IVdoações de organismos ou entidades nacionais e estrangeiras;
Vrecursos advindos da alienação dos bens móveis e imóveis do acervo patrimonial do FUNAPOL;
VIreceita proveniente da inscrição em concurso público para o ingresso na Carreira Policial Federal;
VIIrecursos decorrentes de contratos e convênios celebrados pela Polícia Federal;
VIIItaxas criadas pelo art. 2º, incisos I a X, desta Lei Complementar;
IXmultas decorrentes do disposto no art. 4º desta Lei Complementar.
Xvalores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
XItransferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
XIIdoações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
XIIIoutras receitas que lhe forem legalmente atribuídas. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
X valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, nos termos do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
XI transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado; (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
XII doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
XIII outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
Art. 4.
As infrações constatadas, por inobservância de quaisquer das situações discriminadas no art. 2º, incisos I a X, desta Lei Complementar, no art. 17 e Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, acarretarão aos responsáveis pelas irregularidades multa de cem por cento do valor da correspondente taxa.
Art. 5.
No plano anual de destinação de recursos do Funapol, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de: (Redação dada pela Lei nº 15.480, de 2026)
Icom transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.080, de 2021)
IIcom saúde dos servidores da Polícia Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.080, de 2021)
Parágrafo únicoAlém das despesas de que trata o caput, outras despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal poderão ser estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.080, de 2021)
Itransporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório; (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IIsaúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
II saúde dos servidores da Polícia Federal, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; (Redação dada pela Lei nº 15.480, de 2026)
IIIpagamento de indenização ao servidor da Polícia Federal que deixar, voluntariamente, de gozar integralmente do repouso remunerado, permanecendo à disposição do serviço, conforme escala previamente elaborada por autoridade competente, mediante limites e condições a serem estipulados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observada a aplicação subsidiária da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a disponibilidade orçamentária atestada pelo ordenador de despesa. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IVretribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
IV retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
§ 1ºAlém das despesas de que trata o caput deste artigo, outras despesas relacionadas à atividade-fim da Polícia Federal poderão ser estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
§ 2ºConsidera-se em disponibilidade o servidor que permanecer à disposição da Polícia Federal, conforme escala previamente elaborada por autoridade competente, à espera de convocação para a apresentação ao serviço, após a sua jornada regular de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
§ 3ºAs horas de disponibilidade do servidor, para todos os efeitos, serão compensadas ou poderão ser pagas em pecúnia, mediante regulamentação do Diretor-Geral, no valor de 1/3000 (um três mil avos) da maior remuneração da carreira policial, por hora, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
Iexclusivamente quando o servidor se voluntariar para fins do § 2º deste artigo, a indenização por disponibilidade do servidor será devida, por dia de disponibilidade, nos valores estabelecidos para os dias úteis, feriados e finais de semana; (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IIno caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
§ 4ºÉ vedado o pagamento de indenização por disponibilidade do servidor na hipótese de que trata o inciso II do § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
§ 5ºAs despesas de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão: (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
I ser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026; e (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
II abranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso Ideste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
Iser custeadas com os valores provenientes do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, na proporção prevista no art. 30, § 1º-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e das dotações orçamentárias a que se refere o art. 3º da Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
IIabranger, mediante ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, hipótese em que o custeio ocorrerá com parcela dos recursos a que se refere o inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
Art. 5-
A. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá: (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
Ias condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização por disponibilidade do servidor, os quais deverão observar os princípios da economicidade, da voluntariedade, da impessoalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público; e (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IIos limites de pagamento e de recebimento da indenização por disponibilidade por servidor. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IIIa distribuição dos recursos a que se refere o art. 3º, caput, inciso X, nos termos do disposto no art. 30, § 1º-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.348, de 2026)
III a distribuição dos recursos a que se refere o inciso X do caputdo art. 3º desta Lei Complementar, nos termos do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (Incluído pela Lei nº 15.480, de 2026)
Art. 5-
B. A indenização por disponibilidade do servidor: (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
Inão se sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e de contribuição previdenciária; (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IInão será incorporada à remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
IIInão poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
Art. 5-
C. As verbas necessárias ao pagamento da indenização por disponibilidade do servidor serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia Federal, conforme consignado na lei orçamentária anual. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
Art. 6.
As taxas relacionadas nas alíneas a e b do inciso I do art. 3º terão seus valores convertidos em UFIR, no início da vigência desta Lei Complementar.
Art. 7.
As receitas destinadas ao FUNAPOL serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, à conta e ordem do Departamento de Polícia Federal.
§ 1ºOs recursos disponíveis do FUNAPOL serão aplicados na aquisição de títulos federais.
§ 2ºOs saldos verificados ao final de cada exercício financeiro no FUNAPOL serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de trinta dias.
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1997
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