Leis Complementares
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
LC 108
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Disposições Especiais
I carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e
II concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Do Custeio
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SEÇÃO I
Da Estrutura Organizacional
SEÇÃO II
Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
I política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
II alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
III gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;
IV autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
V contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
VI nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e
VII exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.
SEÇÃO III
Da Diretoria-Executiva
I comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
III não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e
IV ter formação de nível superior.
I exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
II integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e
III ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2001.
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Citada por 58 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022
- Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021
- Informativo STJ nº 647
- Informativo STJ nº 630
- Informativo STJ nº 594 · 6 menções
- Lei nº 12618, de 30 de abril de 2012 · 5 menções
- Lei nº 11768, de 14 de agosto de 2008
- Lei nº 11514, de 13 de agosto de 2007
- Lei nº 11439, de 29 de dezembro de 2006
- Lei nº 11178, de 20 de setembro de 2005
- Lei nº 10934, de 11 de agosto de 2004
- Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003
- Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003
- Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 180, de 14 de janeiro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 23154, de 16 de outubro de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 6161, de 19 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 724, de 23 de novembro de 2022 · 4 menções
- Lei Estadual do Pará nº 9659, de 1 de julho de 2022
- Lei Estadual do Tocantins nº 3895, de 30 de março de 2022 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 688, de 6 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 670, de 4 de setembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15511, de 24 de agosto de 2020
- Lei Complementar Estadual do Pará nº 129, de 14 de janeiro de 2020 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 3549, de 2 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 261, de 21 de dezembro de 2018 · 7 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 19983, de 16 de janeiro de 2018
- Lei Estadual da Bahia nº 13815, de 21 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 965, de 20 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 932, de 3 de outubro de 2017