Leis Complementares
Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999
LC 96
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 31 de maio de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1999
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Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999
- Lei Estadual do Amazonas nº 2708, de 26 de dezembro de 2001 · 2 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 11510, de 24 de julho de 2000
- Lei Estadual de São Paulo nº 10616, de 19 de julho de 2000
- Lei Estadual do Amazonas nº 2607, de 29 de junho de 2000 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9044, de 30 de março de 2000 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8955, de 17 de janeiro de 2000 · 8 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8954, de 17 de janeiro de 2000
- Lei Estadual de Sergipe nº 4133, de 14 de outubro de 1999 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 25, de 14 de outubro de 1999 · 2 menções
- Lei Estadual de Sergipe nº 4122, de 17 de setembro de 1999 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8849, de 13 de setembro de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 426, de 05 de agosto de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 404, de 2 de agosto de 1999 · 2 menções
- Lei Estadual do Alagoas nº 6115, de 26 de julho de 1999
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2428, de 21 de julho de 1999 · 4 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 11150, de 16 de julho de 1999 · 2 menções
- Lei Estadual da Bahia nº 7486, de 12 de julho de 1999 · 3 menções