Leis Complementares
Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996
LC 84
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 18 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995
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Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1218 · 3 menções
- Lei nº 10256, de 9 de julho de 2001
- Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1999
- Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996 · 3 menções
- Decreto nº 1.826, de 29 de fevereiro de 1996 · 2 menções
- Informativo STF nº 49
- Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991