Leis Complementares
Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998
LC 94
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013
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Citada por 69 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 11.911, de 6 de fevereiro de 2024
- Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022
- Decreto nº 9.913, de 11 de julho de 2019 · 2 menções
- Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018 · 2 menções
- Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014
- Decreto nº 7.471, de 4 de maio de 2011
- Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011 · 2 menções
- Decreto nº 7.226, de 1 de julho de 2010
- Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
- Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 5.847, de 14 de julho de 2006
- Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003
- Decreto nº 4.700, de 20 de maio de 2003
- Decreto nº 4.649, de 27 de março de 2003
- Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002
- Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001
- Decreto nº 3.680, de 1 de dezembro de 2000
- Decreto nº 3.445, de 4 de maio de 2000
- Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999
- Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998 · 2 menções
- Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 48640, de 22 de maio de 2026
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7486, de 2 de abril de 2024
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 181, de 4 de janeiro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42790, de 13 de dezembro de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6915, de 28 de julho de 2021
- Decreto Estadual de Goiás nº 9442, de 7 de maio de 2019
- Decreto Estadual de Goiás nº 9431, de 22 de abril de 2019 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39001, de 24 de abril de 2018
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 932, de 3 de outubro de 2017