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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 10700, de 12 de julho de 2017

Nº 10700/2017

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Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações CAPÍTULO V – Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual CAPÍTULO VI – Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais CAPÍTULO VII – Das Alterações na Legislação Tributária CAPÍTULO VIII – Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de Fomento CAPÍTULO IX – Disposições FINAIS
59 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 2º, da Constituição Estaduale na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; e

VIII - as disposições finais.

§ 1ºIntegram esta Lei:

I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais; e

III - Anexo III - Prioridades e Metas.

§ 2ºAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2018 constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 3.
As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, encontram-se definidas no Anexo III desta Lei, tendo precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1ºO Anexo III apresentará as prioridades e metas da Administração Pública Estadual detalhadas por programa, ação, produto, unidade de medida e meta física.
§ 2ºPara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a precedência de que trata o caput refere-se exclusivamente às prioridades e metas oriundas do texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - ação, menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;

II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;

IV - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1ºOs conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.

§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e ações (projetos, atividades ou operações especiais), com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 3ºO produto e a unidade de medida, a que se refere o § 2º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2016/2019 e suas alterações.
§ 4ºA meta física deve ser indicada por ação, sempre que possível, regionalizada.
§ 5ºAs regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e suas alterações, de acordo com o Plano Plurianual 2016/2019.
§ 6ºCada ação identificará a função e a subfunção às quais se vincula, respeitando:

I - na classificação por função, a missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação; e

II - na classificação por subfunção, a finalidade da ação, independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.

Art. 5.
Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:

I - participação acionária;

II fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou

IV transferência para aplicação em programas de financiamento.
§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista de que trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro Estadual transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.
Art. 6.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a programação do Orçamento de Investimento, em consonância com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999, e suas alterações, e com a Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ou de financiamento.
§ 1ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).
§ 2ºOs conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.
§ 3ºÉ vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
§ 4ºO identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2018 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);

V - outras contrapartidas (IU 4); e

VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).

§ 5ºOs grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro – 1;

II - recursos de outras fontes – 2;

III - recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3; e

IV - recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.

§ 6ºA Reserva de Contingência prevista no art. 9º, utilizada exclusivamente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e tendo vedada sua execução orçamentária, será identificada pelo código 99.101 no lugar da classificação institucional e pelo dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa, conforme previsto no art. 5º da Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999.
Art. 7.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2018, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06 de julho de 1990, e a respectiva Lei, respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compostos de:

I - texto da lei;

II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

III - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, detalhada até alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV resumo geral da receita;
V demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII - demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VIII demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;

IX - demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;

X - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;

XI - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XII- demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

XIII - demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XVI - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XVII - demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e

XVIII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo únicoO demonstrativo de que trata o inciso XVII deste artigo será composto de:

I - lista de programas e ações constantes do Anexo III (Prioridades e Metas), identificando a meta estabelecida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual; e

II - lista de ações incluídas no Plano Plurianual, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 10.489, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2016/2019.

Art. 8.
A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2018 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2018;

II - resumo da política econômica e social do Governo; e

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

§ 1ºA mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações complementares, os seguintes demonstrativos:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2018 e a Lei Orçamentária de 2017, por órgãos;

IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2016, com seus respectivos percentuais;

V - da situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VI - da metodologia, índices aplicados e memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 197, § 2º, da Constituição Estadual;

VIII - referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e

IX - da relação de precatórios referentes ao período de 02 de julho de 2016 a 1º de julho de 2017, com respectivos valores.

§ 2ºInformações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 9.
O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas atualizações, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como de situações de emergência e calamidades públicas.
Parágrafo únicoConsideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 10.
. As transferências constitucionais e legais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Art. 11.
. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018, bem como os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão novos projetos se:
I as dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; e
II os projetos novos forem compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019.
Parágrafo únicoRessalvados os que se encerram em 2017, entendem-se como projetos em andamento aqueles cuja liquidação, até 30 de junho de 2017, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado no ano.
Art. 12.
O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 incluirão dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 13.
As contribuições patronais para os fundos financeiro e previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social deverão ser consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º No caso da existência de déficit no fundo financeiro, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado e do Ministério Público, dotações específicas para a sua cobertura denominadas “Contribuição Previdenciária Complementar”, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo órgão, fundo ou entidade, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e da Defensoria Pública deverão ser consolidadas em programa de trabalho do órgão orçamentário 80 - Encargos Gerais do Estado, unidade orçamentária 80101 – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, excetuando-se as relativas à cobertura do déficit das operações previdenciárias das áreas da educação, saúde e segurança pública, que deverão constar em programas de trabalho específico em suas respectivas unidades orçamentárias.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 14.
Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estaduale contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput; e

IV - do Orçamento Fiscal.

Parágrafo únicoÉ vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 15.
Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadualserá apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºA despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.
§ 2ºAs fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3ºA programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
Art. 16.
Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes demonstrativos:

I - das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

II - da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa; e

III - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária.

Art. 17.
Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, exceto, no que couber, os preceitos dos arts. 109 e 110, para as finalidades a que se destinam.
Art. 18.
Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de unidades gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender a esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública

Art. 19.
Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10 de agosto de 2017, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºO Poder Executivo, o Poder Judiciário, os órgãos do Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, tendo como parâmetro para a fixação das despesas a participação relativa do conjunto de suas dotações orçamentárias consignadas na LOA 2017 com fontes de recursos de caixa do Tesouro em relação ao somatório total dessas fontes (somatório das fontes 101 – Recursos Ordinários, 102 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 104 – Ações e Serviços de Saúde, 113 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (60%), 114 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (40%) e 115 – Alienação de Bens).
§ 2ºCom base na estimativa de que trata o caput e considerando o disposto no § 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento colocará à disposição dos titulares dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10 de agosto de 2017, os valores limite para programação das despesas correntes e de capital em 2018 com fontes de recursos de caixa do Tesouro.
§ 3ºOs órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, por meio do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, até 12 de setembro de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei.

SEÇÃO V

Das Emendas Parlamentares

Art. 20.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ou aos projetos que a modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019 e com esta Lei e:

I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o PASEP;
g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; e
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; ou

II - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

SEÇÃO VI

Das Alterações e Execução da Lei Orçamentária

Art. 21.
s projetos de Lei Orçamentária de 2018 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151, § 4º, da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2016/2019, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
§ 1ºOs créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
§ 2ºCada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3ºA criação de novas ações por meio de projeto de lei de crédito especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos especificados no Plano Plurianual 2016/2019.
§ 4ºO Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do Projeto e da Lei Orçamentária, respectivamente.
§ 5ºO Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, findos os meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 22.
As alterações da programação de que trata o art. 6º, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão operacionalizadas por crédito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
§ 2ºAs alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para:

I - inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação;

II - inclusão de regiões de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - alteração de valores nos grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", desde que mantido o valor total da ação orçamentária objeto da alteração;

IV - correção das denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou

V - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

Art. 23.
Alterações ou inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total de cada ação, em uma mesma unidade orçamentária, poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, desde que justificadamente, se autorizadas por meio de ato próprio dos titulares dos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no âmbito da mesma ação, no que se refere a:

I - fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação; e

II - grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida".

Art. 24.
Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada, nestes casos, a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 25.
s Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações.
§ 1ºAs alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.
§ 2ºO Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3ºOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 26.
A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador e comunicado, individualmente, à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo únicoA data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 30 de junho de 2018.
Art. 27.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2017, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 28.
Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.
Art. 29.
Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e

II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.

Parágrafo únicoAs unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.

SEÇÃO VII

Da Descentralização de Créditos Orçamentários

Art. 30.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo únicoNão caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, VI, da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Art. 31.
A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:

I - descentralização interna de crédito ou provisão, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; ou

II - descentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

§ 1ºAs descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois:

I - não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias; e

II - não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

§ 2ºO ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão ou do destaqueé o responsável pela prestação de contas da despesa objeto da descentralização.
§ 3ºA regulamentação do procedimento de provisão e destaque se dá por ato do Poder Executivo.

SEÇÃO VIII

Das Transferências Voluntárias

Art. 32.
É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observada a legislação em vigor, e que façam atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:

I - na área de assistência social – registro ou certificado de entidade beneficente de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;

II - nas áreas de saúde e educação – certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;

III - na área cultural – lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura; e

IV -comprovante pertinente à pesquisa da concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo - CADIN/ES ou do SIGEFES, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da administração pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas.

Art. 33.
A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2016/2019, observada a legislação em vigor.
Art. 34.
É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, observadas a legislação em vigor.
Art. 35.
Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 36.
As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37.
As transferências a Municípios via fundos municipais, desde que autorizadas por legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

SEÇÃO IX

Do Controle e Da Transparência

Art. 38.
A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.
§ 1ºSerão divulgados via Internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e seus anexos;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2018 e seus anexos;
d) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual 2016/2019;
e) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2ºPara assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 39.
Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.
§ 1ºPara fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização dos sistemas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.
§ 2ºO acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do art. 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização dos sistemas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.
Art. 40.
A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo únicoO controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 41.
A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento dará publicidade ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual 2016/2019 na forma definida no art. 10 da Lei nº 10.489, de 2016.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual

Art. 42.
Na Lei Orçamentária de 2018, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Parágrafo únicoO Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2018, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 43.
s Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2017 projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 44.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 154, § 1º, II, da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VII

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 45.
Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ao Poder Legislativo, e que implique excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoCaso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.
Art. 46.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII

Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de Fomento

Art. 47.
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2018, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das diretrizes de desenvolvimento constantes do Plano “Orientações Estratégicas 2015-2018” do Governo do Estado Espírito Santo, e, em conformidade com os documentos “Plano Estratégico 2017 – 2018 – BANDES Rumo à Excelência” e “BANDES - Políticas Operacionais 2015 – 2018”, segue:

I - como atuação setorial:

a) o apoio a micro e pequenos empreendedores: ofertar linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores dos segmentos urbanos e rurais, por meio de ações estruturadas procurando-se, sempre que possível, associar crédito com consultoria tecnológica e assistência técnica em favor da melhoria competitividade de segmentos constituídos, essencialmente, por grande número unidades de produção de menor porte;
b) a inclusão social e produtiva: buscar a maximização dos resultados nas operações de microcrédito voltadas para pequenos negócios rurais e urbanos, atendendo aos segmentos formais e informais;
c) a ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado: visa a articular ações diversificadas de fomento às pequenas e médias empresas, pertencentes a segmentos relevantes da economia estadual, fornecendo crédito de longo prazo;
d) a execução de programas operacionais setoriais de apoio às pequenas e médias empresas e empreendedores individuais dos principais arranjos e cadeias produtivas da economia estadual, preferencialmente em parceria com entidades públicas e privadas;
e) a promoção de investimentos estratégicos para a diversificação econômica, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, procurando cumprir as seguintes funções:

1. exercer o papel de secretaria executiva de fundos e incentivos governamentais estaduais, contribuindo, via análise de viabilidade econômica de projetos estratégicos, para a articulação de outras fontes financeiras necessárias a sua viabilização;

2. financiar médias e pequenas empresas fornecedoras de bens e serviços para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor aos produtos destas últimas;

3. promover a realização de estudos e projetos que possam subsidiar decisões do Governo relativas ao apoio de empreendimentos ou programas estratégicos;

f) a formação e expansão de redes de fornecimento e agregação de valor das grandes cadeias de produção;
g) a ampliação da capacidade competitiva das atividades ligadas ao Comércio Exterior;
h) o apoio à inovação: potencializar sua ação financiadora em projetos de inovação, como gestor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC, e utilizando sua capacidade de mobilizar recursos provenientes de instituições como a FINEP e BNDES;
i) a ampliação das fontes de financiamentos para projetos estratégicos e empreendimentos inovadores por meio de soluções estruturadas como Fundos de Investimentos em Participações – FIPs e operações consorciadas com outras instituições financeiras;
j) a elaboração de estudos e projetos para financiamento das atividades produtivas que propiciem sua consolidação e a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;

k) o apoio a investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;

l) o incentivo à integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais localizados no Estado;
m) o incentivo à qualificação do capital humano, por meio da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;
n) o incentivo à melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas;
o) o apoio a investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;

p) a promoção do conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

II - como atuação regional:

a) o fomento às cadeias produtivas existentes: execução de programas multissetoriais de fomento às principais cadeias produtivas locais e à atração de novos empreendimentos que contribuam para a diversificação econômica da região;
b) a atração de novos empreendimentos (diversificação econômica e adensamento das cadeias produtivas): visa à criação de estímulos destinados à atração de novos empreendimentos para as regiões, visando, principalmente, ao adensamento de suas cadeias produtivas mais importantes; destaca-se que, o esforço de diversificação, deve incluir novos empreendimentos que resultam de oportunidades de negócios gerados pelo crescimento dos principais setores industriais da economia estadual;
c) o fomento à “economia verde” regional:

1. fomento aos segmentos econômicos produtores de bens e serviços ambientais;

2. operacionalização de programas de recuperação dos recursos hídricos do Estado, no âmbito do Programa Reflorestar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, por meio de financiamentos e pagamentos por serviços ambientais, além da gestão financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo – FUNDÁGUA;

3. aproveitamento turístico de áreas de conservação ou em processo de recuperação;

4. estímulo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;

5. ampliação dos ativos ambientais: recuperação da vegetação nativa, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;

d) a assessoria às prefeituras na elaboração de projetos de Parcerias Público-Privadas;
e)a garantia de recursos em apoio a projetos, pesquisas e estruturas para purificação e dessalinização de águas salobras e salinas;
f) o financiamento de pesquisas, estudos e a garantia de medidas estruturantes para recuperação e preservação da mata atlântica.
§ 1ºOs encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.
§ 2ºA concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo e Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
§ 3ºAté o final dos meses de fevereiro e agosto, o BANDES demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO IX

Disposições FINAIS

Art. 48.
A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoPara a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos e entidades dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES.
Art. 49.
A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1ºA contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2ºPara assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
§ 3ºOs prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, serão determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.
Art. 50.
Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 2, de junho de 1993.
Art. 51.
Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não ser sancionado pelo Governador até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada ao valor liquidado em 2017 por unidade orçamentária e poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em 2017 em cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºInclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2017.
§ 3ºNão se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender às despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - PASEP;

IV - serviço da dívida;

V - transferências constitucionais e legais a Municípios;

VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;

VII - despesas financiadas por recursos de doações; e

VIII calamidade pública.
Art. 52.
Em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.
§ 1ºOs Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.
§ 2ºPara subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 53.
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 54.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Parágrafo únicoA limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 55.
Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 56.
O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.
§ 1ºO banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
§ 2ºA Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.
Art. 57.
Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviadas pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa; e

II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 58.
Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 59.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE de 13/07/2017.

ANEXO I – METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000(LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

<![if !supportLists]>Ø <![endif]> Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 403, de 28 de junho de 2016, que aprova a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário – É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:

<![if !supportLists]>· <![endif]>das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

<![if !supportLists]>· <![endif]>das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no Orçamento;

<![if !supportLists]>· <![endif]>dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2018, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,5% em 2018, 4,28% em 2019 e 4,25% em 2020, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 2,50% para 2018, 2,50% para 2019 e 2,50% para 2020, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 2,50% para 2018, 2,50% para 2019 e 2,50% para 2020, e a taxa de câmbio em R$ 3,40 para 2018, 2019 e 2020, conforme a seguir:

<![if !vml]><![endif]>

<![if !vml]><![endif]>

Receitas Primárias (I) =Receita Total
Receita Patrimonial
Alienação de Bens
Operações de Crédito
Amortização de Empréstimos		(–)
(–)
(–)
(–)
Despesas Primárias (II) =Despesa Total
Juros e Encargos da Dívida
Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Já Integralizado		(–)
(–)
Resultado Primário (III) =Receitas Primárias (I)
Despesas Primárias (II)		(–)
Resultado Nominal =Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano
Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior		(–)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) =Dívida Pública Consolidada
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
Restos a Pagar Processados		(–)
(–)
(+)
Dívida Fiscal Líquida =Dívida Consolidada Líquida
Receitas de Privatizações
Passivos Reconhecidos		(+)
(–)
Valores a Preços Correntes =Reajuste pelo IPCA

Índice para Deflação de Preços Correntes

Ano Base 2017=1,00000
Ano 2018=1 + IPCA 2018 / 100
Ano 2019=((1 + (IPCA 2018 /100)) * ((1 + (IPCA 2019 /100))
Ano 2020=((1 + (IPCA 2018 /100)) * ((1 + (IPCA 2019/100)) * ((1 + (IPCA 2020/100))
Valores a Preços Constantes =Ano 2017
Ano 2018
Ano 2019
Ano 2020		Valor Corrente
Valor Corrente / Índice para Deflação
Valor Corrente / Índice para Deflação
Valor Corrente / Índice para Deflação

Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário

Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 31/03/2017).Os demais indicadores foram estimados pelo Tesouro Estadual.

RESULTADO PRIMÁRIO – VALORES CORRENTES

<![if !vml]><![endif]>

As receitas para os exercícios de 2018 a 2020 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do ano em curso. Foram também ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.

O cálculo da Meta de Resultado Primário, conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional 7º Edição, resulta nas metas indicadas abaixo.

Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Nominal e montante da Dívida Pública

RESULTADO NOMINAL

<![if !vml]><![endif]>

Os saldos da Dívida Pública Contratual foram projetados com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2016, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente, dos contratos firmados e dos novos contratos previstos no Programa de Ajuste Fiscal - PAF.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da dívida fiscal líquida entre o exercício corrente e o anterior, é resultado da composição da dívida pública consolidada, deduzidas as receitas de ativo disponível, haveres financeiros e passivos reconhecidos, acrescidas dos valores de restos a pagar e as receitas de privatizações.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

A Lei nº 10.395/15 - LDO 2016 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2016-2018 e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente ao exercício de 2016. A receita total foi estimada na LDO em R$ 16.784 milhões, a despesa total foi definida em R$ 16.644 milhões, a meta de resultado primário foi fixada em -R$ 968 milhões e a meta de resultado nominal foi fixada em R$ 858 milhões.

Na LOA, a receita total foi reestimada para 2016 em R$ 17.051 milhões, idêntica à despesa total. E ao final do exercício a receita total realizada foi de R$ 14.798 milhões e a despesa total realizada foi de R$ 14.015 milhões.

O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, conforme demonstrativo a seguir.

<![if !vml]><![endif]>

A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período (um ano) em relação ao imediatamente anterior. No exercício de 2016, a meta prevista na LDO para o resultado nominal era de R$ 858 milhões, e o valor realizado foi de -R$ 290 milhões.

<![if !vml]><![endif]>

O crescimento do PIB estimado na LDO 2016 para o Estado do Espírito Santo foi de +1,16%, enquanto que o resultado apresentado no Indicador Trimestral do PIB do ES – IV trimestre de 2016, elaborado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), foi uma retração de -12,2% em relação a 2015.

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, teve como base à receita reprogramada de 2017 na posição de abril/2017.

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

<![if !vml]><![endif]>

<![if !vml]><![endif]>

<![if !vml]><![endif]>

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

<![if !vml]><![endif]>

Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 21/03/2017

Notas:

a)Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base tributária;
b)Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de compensação;
c)Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12 [doze] anos;
d)Outros setores: bebidas, rochas ornamentais, perfumaria e cosméticos, tintas e complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto não-refratário;
e)Outros veículos: ambulâncias, deficientes físicos, veículo oficial / diplomático, máquina agrícola, empresa pública.
f)Dados referentes a veículos 1º emplacamentos inseridos a partir de 2017.

Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000).

<![if !supportLists]>· <![endif]>Das disposições legais

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.

A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Demonstrativos Fiscais definiu (p.84) que “a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” <![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]>.

O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.

Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os benefícios previstos na legislação de IPVA e ICMS (Decreto nº 1.008-R/2002 e Decreto nº 1.090-R/2002), especialmente para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, materiais plásticos e móveis. A Secretaria de Estado da Fazenda estuda a implantação de um sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários.

<![if !supportLists]>· <![endif]>Dos benefícios estimados

O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão-de-obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício.

A legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento.

O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, segmentos econômicos que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previsto no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, especialmente representados pelas indústrias de café, açúcar e temperos necessitam de incentivo, concedidos com a possibilidade de redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste, fazendo com que a produção capixaba tenha possibilidade de alcançar mais espaço no mercado.

As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível, pela redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores, que empregam expressivo número de profissionais nos pólos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a competitiva indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais atraentes.

Por fim, o setor moveleiro também carece de incentivos para concorrer com pólos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Outros setores econômicos, contemplados no item denominado “Outros” constante da Planilha que integra o “Demonstrativo VII”, também se revelam importantes para o desenvolvimento da economia capixaba, razão pela qual demandam apoio para o incremento de sua competitividade.

Importa notar que a presente estimativa poderá sofrer alteração decorrente da implementação do Convênio de n.º 31/2016 do CONFAZ [publicado no dia 08/04/2016] pelos entes políticos federados e de eventual decisão emanada pelo Excelso STF no bojo da Proposta de Súmula Vinculante de n.º 69.

Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.

Os gráficos abaixo demonstram a evolução do faturamento e da arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita:

<![if !vml]><![endif]>

<![if !vml]><![endif]>

<![if !supportLists]>· <![endif]>Da ausência de compensação

Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso I da LRF, que reza:

“I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.

A demonstração desse critério na elaboração do orçamento, podem ser aferidos nos quadros demonstrativos dos exercícios 2002 a 2016, com os valores previstos e efetivamente arrecadados dos tributos de competência estadual.

ICMS

ExercíciosICMS
PrevistoRealizado%
20022.398.2862.364.264-1,42%
20032.630.0002.897.94910,19%
20043.174.2023.670.19515,63%
20053.646.8594.535.68924,37%
20064.923.8735.027.8302,11%
20075.456.3395.803.8556,37%
20086.053.5646.916.20514,25%
20096.892.9776.398.030-7,18%
20106.691.0197.122.1506,44%
20117.458.0768.409.37212,76%
20128.765.0249.060.7253,37%
20137.697.9048.605.92111,80%
20149.100.1008.706.067-4,33%
20159.114.1419.009.854-1,14%
20169.739.8668.605.404-11,65%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

IPVA

ExercíciosIPVA
PrevistoRealizado%
200249.15466.22534,73%
200370.00077.80411,15%
200492.982107.55915,68%
2005111.844132.44018,42%
2006145.575158.1328,63%
2007167.320207.14623,80%
2008211.407248.18617,40%
2009265.074294.78911,21%
2010310.821329.3485,96%
2011325.235345.1196,11%
2012381.309380.769-0,14%
2013411.509382.187-7,13%
2014432.000423.605-1,94%
2015450.954481.8336,84%
2016481.914497.3993,21%

Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).

Valores em R$ mil.

<![if !supportLists]>Ø <![endif]>Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

<![if !vml]><![endif]>

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000(LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, são pelo lado da receita, decorrentes da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações podem apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas resultam um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos. O primeiro decorre de fatos como a variação da taxa de juros e de câmbio, e o outro são os passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.

<![if !vml]><![endif]>

ANEXO III – PRIORIDADES E METAS

ÁREA DE RESULTADO

PROGRAMA

AÇÃOPRODUTOUNID. DE MEDIDAMETA FÍSICA

01 - EDUCAÇÃO

(Subemenda nº 100) 0011 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

(Subemenda nº 100) 2179 - PEDDE - PROGRAMA ESTADUAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTALESCOLA ATENDIDAUNIDADE308
(Subemenda nº 100) 2206 - PEDDE - PROGRAMA ESTADUAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - ENSINO MÉDIOESCOLA ATENDIDAUNIDADE184

(Emenda nº 34) 0721 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

(Emenda nº 34) 4089 - COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃOMUNICÍPIO APOIADOUNIDADE4

0858 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA

1672 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTALESCOLA CONSTRUÍDA/ REFORMADA/AMPLIADAUNIDADE23
1673 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIOESCOLA CONSTRUÍDA/ REFORMADA/AMPLIADAUNIDADE43
(Subemenda nº 100) 2087 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTALSERVIDOR REMUNERADOUNIDADE8.896
(Subemenda nº 100) 2088 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIOSERVIDOR REMUNERADOUNIDADE7.518
2174 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAS ESCOLAS EM TURNO ÚNICO (ESCOLA VIVA)SERVIDOR REMUNERADOUNIDADE314
4345 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTALALUNO ATENDIDOUNIDADE26.015
4346 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIOALUNO ATENDIDOUNIDADE25.325
(Subemenda nº 100) 6086 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTALPROFISSIONAL CAPACITADOUNIDADE4.960
(Subemenda nº 100) 6087 - FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIOPROFISSIONAL CAPACITADOUNIDADE7.900
(Subemenda nº 100) 8665 - ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSALUNO ATENDIDOUNIDADE60.000
8679 - MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTALALUNO ATENDIDOUNIDADE116.000
(Emenda nº 30) 8684 - AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO CAMPOALUNO ATENDIDOUNIDADE7.500

2 - SAÚDE

0030 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

1067 - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE INSUMOS DE SAÚDECENTRAL CONSTRUÍDAPERCENTUAL23
1092 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE CARIACICAHOSPITAL CONSTRUÍDOPERCENTUAL5
1609 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADOUNIDADE CONSTRUÍDA/AMPLIADA /REFORMADA/EQUIPADAUNIDADE21
1719 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIAHOSPITAL CONCLUÍDOPERCENTUAL23
2184 - MANUTENÇÃO DA REDE HOSPITALARUNIDADE MANTIDAUNIDADE18
2185 - MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DE ESPECIALIDADES E FARMÁCIAS CIDADÃS ESTADUAISUNIDADE MANTIDAUNIDADE5
2191 - COFINANCIAMENTO DOS CENTROS DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOSUNIDADE MANTIDAUNIDADE5
2209 - APOIO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE SAÚDE COM ENTES E INSTITUIÇÕES PARCEIRASUNIDADE ATENDIDAUNIDADE204
2692 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOSMEDICAMENTO CONCEDIDOUNIDADE25.000.000
4699 - CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOSMUNICÍPIO BENEFICIADOUNIDADE78
4707 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMUATENDIMENTO REALIZADOUNIDADE100.000

03 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

(Emenda nº 2) 0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

(Emenda nº 2) 1002 - FORTALECIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA MULHERPESSOA CAPACITADAUNIDADE100
(Emenda nº 2) 2094 - COMBATE À DESIGUALDADE, DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHERPROJETO APOIADOUNIDADE11
(Emenda nº 2) 2202 - MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIACENTRO MANTIDOUNIDADE4
(Emenda nº 2) 6731 - MANUTENÇÃO DE CASA ABRIGO ESTADUAL PARA MULHERES E FILHOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAUNIDADE MANTIDAUNIDADE1
(Emenda nº 2) 6859 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHERAÇÃO DESENVOLVIDAUNIDADE60

0014 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATO INFRACIONAL

(Emenda nº 8) 2210 - REINSERÇÃO DOS EGRESSOS EM ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO SOCIALEGRESSO ATENDIDOUNIDADE230
(Emenda nº 8) 2816 - IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE JUNTO AOS MUNICÍPIOSADOLESCENTE ATENDIDOUNIDADE3.194
(Emenda nº 8) 2817 - IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO SEMILIBERDADEADOLESCENTE ATENDIDOUNIDADE2.400
4818 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOUNIDADE MANTIDAUNIDADE13

0016 - OCUPAÇÃO SOCIAL

1086 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA A JUVENTUDEESPAÇO IMPLANTADOUNIDADE25
1087 - PESQUISAS, ESTUDOS E INFORMAÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO OCUPAÇÃO SOCIALPESQUISA REALIZADAUNIDADE1
1088 - IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DO OCUPAÇÃO SOCIALNÚCLEO IMPLANTADOUNIDADE24

(Emenda nº 3) 0025 - SISTEMA INTEGRADO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

(Emenda nº 3) 2072 - CAMPANHAS EDUCATIVASCAMPANHA REALIZADAUNIDADE4
(Emenda nº 3) 2124 - FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E FOMENTO DOS MECANISMOS DE GESTÃO PARTICIPATIVA DAS POLITICAS PÚBLICASGETÃO REALIZADAUNIDADE1
(Emenda nº 3) 2129 - APOIO À CERTIFICAÇÃO DE MUNICÍPIOS E INSTITUIÇÕES CAPIXABAS EM MELHORES PRÁTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIALMUNICÍPIO/ENTINDADE APOIADOUNIDADE78
(Emenda nº 3) 2131 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E CONSELHEIROS EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIAPESSOA CAPACITADAUNIDADE120
(Emenda nº 3) 2133 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM FOCO NA DIVERSIDADE DE AGRUPAMENTOSAÇÃO DESENVOLVIDAUNIDADE1
(Emenda nº 3) 2138 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIALAÇÃO REALIZADAUNIDADE20
(Emenda nº 3) 2616 - IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS MOVIMENTO SOCIAISAÇÃO REALIZADAUNIDADE40

(Emenda nº 31) 0191 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

(Emenda nº 31) 2239 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIALAPOIO REALIZADOUNIDADE40

(Emenda nº 4) 0351 - PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Emenda nº 4) 1838 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESISTEMA FORTALECIDOUNIDADE1
(Emenda nº 4) 2072 - CAMPANHAS EDUCATIVASCAMPANHA REALIZADAUNIDADE8
(Emenda nº 4) 2838 - APOIO A PROJETOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEPROJETO APOIADOUNIDADE44

(Emenda nº 5) 0353 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

(Emenda nº 5) 1062 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS E EQUIPAMENTOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSUNIDADE IMPLANTADA/ESTRUTURADAUNIDADE4
(Emenda nº 5) 1096 - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSASUNIDADE IMPLANTADA/ESTRUTURADAUNIDADE48
(Emenda nº 5) 2057 - GESTÃO DO CONSELHO DE ATENÇÃO AO IDOSOCONSELHO MANTIDOUNIDADE1
(Emenda nº 5) 2059 - APOIO A SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSASERVIÇO APOIADOUNIDADE110
(Emenda nº 5) 2141 - DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃOUSUÁRIO ATENDIDOUNIDADE3
(Emenda nº 5) 2196 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE DIREITOS HUMANOSCAPACITAÇÃO REALIZADAUNIDADE40
(Emenda nº 5) 2242 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS PARA A ÁREA DE DIREITOS HUMANOSAPOIO REALIZADOUNIDADE40
(Emenda nº 5) 4816 - ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE - UNAEDPORTADOR DE DEFICIÊNCIA ATENDIDOUNIDADE22
(Emenda nº 5) 6858 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE FORMA UNIVERSALAÇÃO DESENVOLVIDAUNIDADE36

(Emendas nº 6 e 79) 0599 - ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS

(Emenda nº 6) 2063 - GESTÃO DO CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGASCONSELHO MANTIDOUNIDADE1
(Emenda nº 6) 2066 - APOIO E FORTALECIMENTO NA ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGASSISTEMA ESTRUTURADO/DESENVOLVIDOUNIDADE2
(Emenda nº 6) 2067 - PROMOÇÃO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOBRE DROGASEVENTO REALIZADOUNIDADE40
(Emenda nº 6) 2068 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICAPESSOA ATENDIDAUNIDADE17.232
(Emenda nº 79) 2068 -APOIO ÀS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICAPESSOA ATENDIDAUNIDADE100
(Emenda nº 6) 2069 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOSATENDIMENTO REALIZADOUNIDADE14.400
(Emenda nº 79) 2069 - OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOSATENDIMENTO REALIZADOUNIDADE100
(Emenda nº 6) 2072 - CAMPANHAS EDUCATIVASCAMPANHA REALIZADAUNIDADE20

(Emenda nº 7) 0860 - REDUÇÃO DA POBREZA

(Emenda nº 7) 1909 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRCIONALEQUIPAMENTO
ADQUIRIDO/CONSTRUÍDO/REFORMADO/APARELHADO		UNIDADE17
(Emenda nº 7) 2201 - IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALSISTEMA GERENCIADOUNIDADE1
(Emenda nº 7) 2240 - APOIO A ENTES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS NA PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DA POBREZAAPOIO REALIZADOUNIDADE90
(Emenda nº 7) 2241 - TRANSFERENCIA E REFORÇO DE RENDA FAMILIARBENEFÍCIO CONCEDIDOUNIDADE54.000
(Emenda nº 7) 4516 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH SOCIALBENEFICIÁRIO ATENDIDOUNIDADE10.000
(Emenda nº 7) 6863 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALAÇÃO DESENVOLVIDAUNIDADE18

04 - SEGURANÇA, JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL

0004 - SEGURANÇA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL

2902 - POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICAOPERAÇÃO REALIZADAUNIDADE300
2903 - INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIAUNIDADE ATENDIDAUNIDADE20
(Subemenda nº 100) 2095 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAISSERVIDOR REMUNERADOUNIDADE2.965
(Subemenda nº 100) 2098 - PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE EM PARCERIA COM MUNICÍPIOSMUNICÍPIO APOIADOUNIDADE78
3000 - MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICAUNIDADE BENEFICIADAUNIDADE2

0021 - GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS E APENADOS

2253 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAISUNIDADE MANTIDAUNIDADE35
2832 - ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E DE RESSOCIALIZAÇÃO AOS INTERNOSINTERNO RESSOCIALIZADOUNIDADE1.900
3803 - CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES PRISIONAISIMÓVEL CONSTRUÍDO/ AMPLIADO/REFORMADOUNIDADE14

0059 - ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES

2900 - PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTES E SINISTROSUNIDADE MANTIDAUNIDADE16

05 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

(Emenda e Subemenda nº 14 e 100) 0012 - ECONOMIA VERDE

(Emenda nº 14) 1055 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEISPROGRAMA IMPLANTADOUNIDADE1
(Subemenda nº 100) 1055 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEISPROGRAMA IMPLANTADOUNIDADE1
(Subemenda nº 100) 1056 - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA O USO EFICIENTE DA ENERGIAESTUDO REALIZADOUNIDADE1
(Emenda nº 14) 1057 - ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAS RECICLÁVEISASSOCIAÇÃO CRIADA/FORTALECIDAUNIDADE16

0013 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

1044 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICAEMPREENDIMENTO INICIADOUNIDADE1
(Emenda nº 35) 1272 - FORTALECIMENTO E CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVISTAS E COOPERATIVISTASEMPREENDIMENTO ATENDIDOUNIDADE5
(Emenda nº 36) 2165 - FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E AO EMPREENDEDORISMO RURALEMPREENDEDOR ATENDIDOUNIDADE200

0017 - ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA PESQUISA E DA INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO

2615 - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOSBOLSA CONCEDIDAUNIDADE2.200

(Emenda nº 20) 0414 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

(Emenda nº 20) 1859 - IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO TRABALHADOR E POSTOS DE ATENDIMENTOUNIDADE IMPLANTADAUNIDADE4
(Emenda nº 20) 2113 - OBSERVATÓRIO DO TRABALHOAÇÃO REALIZADAUNIDADE34

0855 - QUALIFICAÇÃO DO CIDADÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO

2170 - INVESTIMENTO EM FORMAÇÃO NO NÍVEL SUPERIORBOLSA CONCEDIDAUNIDADE3.500
(Emenda nº 15) 2417 - APOIO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONALCURSO REALIZADOUNIDADE40

06 - INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA

0015 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

1488 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAISOBRA DE ARTE ESPECIAL IMPLANTADA/RECUPERADAMETRO344
2102 - MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAISTRECHO CONSERVADOKM3.600
3454 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUALTRECHO CONCLUÍDOKm200
5467 - CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE FISCALIZAÇÃO, ABRIGOS E OUTROS DE SEGURANÇA RODOVIÁRIAEDIFICAÇÃO CONSTRUÍDAUNIDADE4

07 - DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL

0005 - MACRODRENAGEM, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES

5534 - PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE REDUÇÃO DE RISCOS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS INUNDÁVEISPLANO/PROJETO/OBRA REALIZADOUNIDADE37
(Emenda nº 10) 5534 - PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE REDUÇÃO DE RISCOS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS INUNDÁVEISPLANO/PROJETO/OBRA REALIZADOUNIDADE
(Emenda nº 10) 5535- PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTASPLANO/PROJETO/OBRA REALIZADOUNIDADE

0154 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO

(Emenda nº 11) 2072 - CAMPANHAS EDUCATIVASCAMPANHA REALIZADAUNIDADE12
(Emenda nº 11) 2147 - PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITOCAMPANHA REALIZADAUNIDADE6
2516 - ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANASINALIZAÇÃO IMPLANTADAUNIDADE25
4511 - REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOCARTEIRA EXPEDIDAUNIDADE28.000

(Emenda nº 9) 0222 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

(Emenda nº 9) 1084 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS À AMPLIAÇÃO DE OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA RURALAÇÃO IMPLEMENTADA/APOIADAUNIDADE1.200
(Emenda nº 9) 1089 - PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAAÇÃO IMPLEMENTADA/APOIADAUNIDADE3.000
(Emenda nº 9) 3155 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS À AMPLIAÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA URBANAAÇÃO IMPLEMENTADA/APOIADAUNIDADE1.600

0238 - INFRAESTRUTURA URBANA

3532 - IMPLEMENTAÇÃO E APOIO À CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOSOBRA/SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA URBANA REALIZADOUNIDADE25
(Emenda nº 12) 3539 - FOMENTO E APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS ESTRUTURANTES NAS CIDADES POLOSCIDADE POLO BENEFICIADAUNIDADE44

(Emenda nº 13) 0854 - RESÍDUOS SÓLIDOS

(Emenda nº 13) 5531 - FOMENTO E CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS REGIONAIS DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSSISTEMA IMPLANTADOUNIDADE24
(Emenda nº 13) 5533 - APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DE CATADORESMUNICÍPIO APOIADOUNIDADE78

0859 - MOBILIDADE URBANA

0128 - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICOPASSAGEM SUBSIDIADAUNIDADE180.000
1019 - APOIO E IMPLEMENTAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE MOBILIDADE URBANAINTERVENÇÃO APOIADA/REALIZADAUNIDADE1

0863 - SANEAMENTO

1564 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NAS ÁREAS URBANASMUNICÍPIO BENEFICIADOUNIDADE32

08 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

0006 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

(Subemenda nº 100) 1035 - APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIARENTIDADE BENEFICIADAUNIDADE51
(Emenda nº 81) 1035 - APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIARENTIDADE BENEFICIADAUNIDADE2
(Emenda nº 18) 1036 - APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIARENTIDADE BENEFICIADAUNIDADE51
1060 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIOPROJEDO APOIADOUNIDADE10
(Emenda nº 81) 1386 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA A JUVENTUDEESPAÇO IMPLANTADOUNIDADE2
(Emenda nº 37) 2244 - APOIO À CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL NO MEIO RURALPESSOA CAPACITADAUNIDADE150
3362 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - CAMINHOS DO CAMPOESTRADA RURAL PAVIMENTADA/CONSERVADA/SINALIZADAKM750
(Emenda nº 18) 3362 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - CAMINHO DO CAMPOESTRADA RURAL PAVIMENTADA, CONSERVADA/SINALIZADAKM3.000
(Subemenda nº 100) 3364 - APOIO AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS VICINAISMUNICÍPIO APOIADOUNIDADE40
(Emenda nº 18) 4372 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA CAPIXABAEVENTO PROMOVIDO E/OU APOIADOUNIDADE41
(Emenda nº 29) 4372 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA CAPIXABAEVENTO PROMOVIDO E/OU APOIADOUNIDADE20

0018 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

1048 - ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOSESTUDO/PLANO ELABORADOPERCENTUAL7
1058 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E OUTRAS TÉCNICAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA NO MEIO RURALINFRAESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÍDAUNIDADE9
(Emenda nº 38) 1058 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E OUTRAS TÉCNICAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA NO MEIO RURALINFRAESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÍDAUNIDADE20
2958 - DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSPOLÍTICA DESENVOLVIDAUNIDADE3

(Emenda e Subemenda nº 21 e 100) 0205 - CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS

(Emenda nº 21) 1049 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPALMUNICÍPIO APOIADOUNIDADE78
(Emenda nº 21) 4642 - GESTÃO DA QUALIDADE DO ARPLANO IMPLEMENTADO/MANTIDOUNIDADE8
(Subemenda nº 100) 4643 - FISCALIZAÇÃO AMBIENTALFISCALIZAÇÃO REALIZADAUNIDADE7.020

0851 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL

1166 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AFINS AO PROJETO FLORESTA PARA A VIDAPROJETO APOIADOUNIDADE200
2166 - PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAISPROJETO IMPLEMENTADO/APOIADOUNIDADE800
(Emenda nº 100) 2169 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PROPRIEDADES RURAISPROPRIEDADE ASSISTIDAUNIDADE1.600
(Emenda nº 80) 2169 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PROPRIEDADES RURAISPROPRIEDADE ASSISTIDAUNIDADE300

(Emenda e Subemenda nº 17 e 100) 1000 - GESTÃO INTEGRADA DAS ÁGUAS E DA PAISAGEM

(Emenda nº 17) 1039 - EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTOMUNICÍPIO BENEFICIADOUNIDADE10
(Subemenda nº 100) 1039 - EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTOMUNICÍPIO BENEFICIADOUNIDADE78
(Emenda nº 17) 1090 - ATUAÇÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO DE RISCOS E DESASTRESGESTÃO REALIZADAPERCENTUAL100
(Emenda nº 17) 1091 - RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS E RESTAURAÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL - REFLORESTARGESTÃO REALIZADAPERCENTUAL100

09 - CULTURA, TURISMO E ESPORTE

0007 - ECONOMIA CRIATIVA

1063 - ACELERAÇÃO DE NOVAS MÍDIAS (STARTUPS)EMPRESA ATENDIDAUNIDADE10
(Emenda nº 16) 2700 - FORMAÇÃO DE MÚSICOS EMPREENDEDORESALUNO ATENDIDOUNIDADE100

(Emenda nº 33) 0029 - PRESERVAÇÃO, FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL

(Emenda nº 33) 2303 - PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE E DIFUSÃO CULTURALAÇÃO REALIZADAUNIDADE200

(Emenda nº 23) 0113 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTAVEL

(Emenda nº 23) 1578 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICAINFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFORMADA/AMPLIADAUNIDADE19
(Emenda nº 23) 6573 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO REGIONALREGIÃO ATENDIDAUNIDADE12

(Emendas nº 22, 32, 83) 0159 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA

(Emenda nº 22) 1176 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVAESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO/MODERNIZADOUNIDADE60
(Emenda nº 83) 1176 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVAESPAÇO ESPORTIVO IMPLANTADO/MODERNIZADOUNIDADE5
(Emenda nº 22) 1597 - CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO KLEBER ANDRADEOBRA REALIZADAUNIDADE1
(Emenda nº 22) 2171 - PROMOÇÃO E INCENTIVO A PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVACRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDOUNIDADE30.000
(Emenda nº 22) 2249 - PROMOÇÃO E APOIO A JOGOS, EVENTOS E ATLETAS DE RENDIMENTOJOGO/EVENTO/ATLETA APOIADOUNIDADE1.203
(Emenda nº 22) 2591 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ESPORTES E LAZERPROFISSIONAL CAPACITADOUNIDADE100
(Emenda nº 22) 2596 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL, COMUNITÁRIO E DE LAZERJOGO/EVENTO APOIADO/REALIZADOUNIDADE11.000
(Emenda nº 32) 2596 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL, COMUNITÁRIO E DE LAZERJOGO/EVENTO APOIADO/REALIZADOUNIDADE200

10- GESTÃO PÚBLICA

0003 - DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO

2267 - CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOSSERVIDOR CAPACITADO E TREINADOUNIDADE15.000

(Emenda nº 19) 0607 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA (RMGV)

(Emenda nº 19) 1246 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA RMGVESTUDO/PROJETO ELABORADOUNIDADE3
(Emenda nº 19) 2245 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA RMGVPROJETO IMPLEMENTADOUNIDADE3

0650 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL

1022 - GOVERNO ELETRÔNICO - E-CIDADANIASOLUÇÃO IMPLANTADAPERCENTUAL37

<![if !supportFootnotes]>[1]<![endif]> Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios

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